materia nº 451/2022

GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Dirceu Boaretto
Vice-presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 451/2022
Requerem ao Executivo Municipal, informações e
esclarecimentos em relação aos fatos ocorridos
com a servidora de Matricula n° 59420/1, o porque
da sua remoção, quais os procedimentos foram ou
estão sendo realizados para levantar os fatos, visto
que segundo a fala da servidora em rádio local a
mesma foi devolvida ao Município sem a realização
de devido processo legal. Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PL, Eduardo Dala
Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Maria Cristina de O. R. Hamera - PV e
Romulo Faggion – União Brasil, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem ao Executivo Municipal, informações e esclarecimentos em relação aos fatos
ocorridos com a servidora de Matricula n° 59420/1, bem como, quais os procedimentos
foram ou estão sendo realizados, para levantar os fatos, visto que segundo a fala da
servidora em rádio local a mesma foi devolvida ao Município sem a realização de devido
processo legal.Chegou a conhecimento destes vereadores por meio de veículos de
comunicação, denuncia realizada por uma servidora que alega perseguição por parte de
seus superiores. A referida servidora relata que possui problemas de saúde, não podendo
exercer atividades que requeiram esforço, relata também que é concursada a mais de 10
(dez) anos e durante maior parte do seu concurso esteve lotada na Escola Municipal
Rocha Pombo, e que devido a perseguições políticas está sendo removida. Devido a estas informações solicitamos esclarecimentos por parte do
Executivo Municipal, pois se comprovado os fatos a mesma poderá ingressar judicialmente
contra o Município, resultando em prejuízos aos cofres públicos. O requerimento justifica-se ainda diante das atribuições ao cargo de
vereador, função de legislar e fiscalizar, também pautado no direito a informação, pois
todos os atos da administração pública deve visar o bem comum, e portanto devem estar
em consonância com os Princípios da Administração pública, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Importante salientar que o prazo de resposta das proposições da câmara
municipal de acordo com a Lei Orgânica, artigo 14, §1°, é fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para
que os responsáveis mencionados neste artigo prestem informações e encaminhem os
documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei. Nestes termos, pedem deferimento. Pato Branco, 24 de maio de 2022.