materia nº 19/2022

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 44/2022.
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que autorizou o Poder
Executivo a conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de
desalojamento.
AUTOR: Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa -
MDB, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP,
Marcos Junior Marini -Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rafael
Celestrin- PSD, Romulo Faggion - PSL, Thania Maria Caminski Gehlen - PP.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de abril de 2022.
RELATOR: Januário Koslinski - PSDB.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em analise busca adequar a Lei de benefício do Aluguel Social,
atualizando-a de acordo com as situações que se apresentam no momento de calamidade
pública, emergências e risco, e também, as novas legislações existentes de ordem social com
a inclusão de refugiados e imigrantes.
O benefício de Aluguel Social é destinado a socorrer e assistir famílias de baixa
renda em situação de vulnerabilidade temporária advindas de contingências ocasionadas por
calamidades públicas, emergências ou situações de risco social e que se encontram temporária
ou definitivamente desabrigados, bem como removidos de áreas consideradas de risco. E,
também poderá ser ofertado para imigrantes e refugiados, desde que atendam os critérios
previstos na lei.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei busca adequar a Lei de benefício do Aluguel
Social, atualizando-a de acordo com as situações que se apresentam no momento de
calamidade pública, emergências e risco, e também, as novas legislações existentes de ordem
social com a inclusão de refugiados e imigrantes, sendo essa uma causa nobre, opto por
exarar parecer favorável.
Pato Branco, 23 de maio de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 23 de maio de 2022, acompanham o
voto do relator ao Projeto de Lei nº 44/2022.
Sala das Comissões, 23 de maio de 2022.