GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 453/2022
Requer ao Executivo Municipal, que responda o
Requerimento n° 359/2022, na integralidade, visto
que o Ofício 60/2022/PGM, assinado pelo Procurador
da Procuradoria Geral, Sr. Leonardo Inácio de
Bortoli, foi omisso na resposta, também, que seja
enviado a esta casa de leis o convite do Evento
ocorrido no dia 28 de abril de 2022, onde consta que
o evento era “Evento Oficial do Governador do
Estado do Paraná”. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, que responda o
Requerimento n° 359/2022, na integralidade, visto que o Ofício 60/2022/PGM, assinado
pelo Procurador da Procuradoria Geral, Sr. Leonardo Inácio de Bortoli, foi omisso na
resposta, também, que seja enviado a esta casa de leis o convite do Evento ocorrido no
dia 28 de abril de 2022, onde consta que o evento era “Evento Oficial do Governador do
Estado do Paraná”. Na resposta do Requerimento n° 359/2022, de autoria deste vereador, o Sr. Leonardo de Bortoli alega que o Evento político ocorrido no dia 28 de abril de 2022, na
cidade de Verê seria um “EVENTO OFICIAL DO GOVERNADOR DO ESTADO DO
PARANÁ”, portanto, solicito o convite onde consta o nome do evento e a programação que
aconteceria na referida data, comprovando assim que havia interesse comum, justificando
o gasto do dinheiro público, visto que foi utilizado veículo e funcionário do município para
deslocamento dos agentes políticos e servidores. Ainda, solicito que o requerimento seja respondido na integralidade, visto
que foi solicitado no mesmo, “o nome dos usuários que a Van transportou nesta ocasião”,
informação esta omitida pelo Sr. Leonardo de Bortoli. Reiterando, o pedido justifica-se diante das atribuições ao cargo de vereador,
função de legislar e fiscalizar, também pautado no direito a informação, pois todos os atos
da administração pública deve visar o bem comum, e portanto devem estar em
consonância com os Princípios da Administração pública, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Importante salientar que o prazo de resposta das proposições da câmara
municipal de acordo com a Lei Orgânica, artigo 14, §1°, é fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para
que os responsáveis mencionados neste artigo prestem informações e encaminhem os
documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 24 de maio de 2022.