materia nº 159/2022

:i!.i PREFEITURA DE 'I' PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 200/AL Pato Branco, 25 de maio de 2022. 
Prezado Vereador, 
Viemos através deste encaminhar ofício 003/2022 do setor de licitações, em 
resposta ao requerimento 440/2022, encaminhado ao Executivo Municipal através do 
ofício 189/2022-DL. 
Ademais , aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Francieli 
Assessora de 
~·~!CM:!"' Tamagno 
ntos Legislativos 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 • Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
OFÍCIO N.º 003/2022- Divisão de Licitações 
Pato Branco, 25 de maio de 2022. 
Assunto: Resposta Requerimento nº 440/2022 
Prezados, 
Em resposta ao Requerimento nº 440/2020, encaminhado pela 
Câmara Municipal de Pato Branco, informo que a contratação da empresa Inca -
Editora Diário lnd. e Comércio Ltda. foi realizada para atender ao Dispositivo Legal 
do:,inc. Ili do art. 21 da Lei de Licitações (Lei Federal 8.666/93}: 
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas 
de preços, dos concursos e dos leitões, embora realizados no local da repartição 
interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: 
[ ... ] 
Ili - em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em 
jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o 
serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, 
conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar 
a área de competição. 
Muito embora a Lei que instituiu a modalidade de Licitação denominada Pregão 
(Lei Federal nº 10.520/2002), assim como, a atual regulamentação Federal do Pregão 
Eletrônico (Decreto Federal nº 10.024/2019) e regulamentação local do Pregão 
Eletrônico (Decreto Municipal nº 8.574/2019) não mencionem acerca da publicação 
dos avisos dos editais em jornal de grande circulação no Estado, é necessário, nos 
procedimentos licitatórios, utilizarmos a Lei de Licitações subsidiariamente em todo o 
procedimento. 
Necessário mencionar ainda que com o advento da Nova Lei de Licitações (Lei 
Federal 14.133/2021 ), que à partir de 1° de abril de 2023 passará a ser a norma 
regulamentadora dos processos licitatórios, a publicação dos avisos de licitação no 
diário de circulação do Município!! no jornal de grande circulação continuará sendo 
obrigatória nos termos do artigo 54, §1º: 
Rua Caramuru, 271 • 85.501-064 · Pato Branco· Paraná 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO OD PARANÁ GABINETE DO PREF8TO 
Art. 54. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e 
manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional 
de Contratações Públicas (PNCP). 
• 1° Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatória a publicação de extrato do 
edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, 
ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como ~ 
jornal diário de grande circulação. 
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição. 
Atenciosamente. 
-Rp~ ·'b. -90 \-\\~~ Liciane Cristina Puttkamer 
DIVISÃO DE LICITAÇÕES 
Rua Cararnuru, 2?1 • 85 .501-064 • Pato Branco· Paraná