materia nº 56/2022

Ofício nº 201/AL 
Prezado Vereador, 
Viemos através deste
65/2022. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 25 de maio
Viemos através deste encaminhar documentação extra a ser juntada ao PL 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
de maio de 2022. 
documentação extra a ser juntada ao PL 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
t-- ;.-;,. MUNICÍPIO DE 
~ 
1 PATO BRANCO 
Secretaria de Planejamento Urbano 
CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
Nº 005/2022 
Declaramos à quem possa interessar, que o empreendimento abaixo descrito, 
está localizado neste Município, e que o Local, o Tipo de Empreendimento e Atividade 
estão em conformidade com a legislação municipal aplicável ao uso e ocupação do solo 
(Lei Complementar nº 46/2011 e Resolução de n°51/2022 do COPLAN), bem como 
atende as demais exigências legais e administrativas perante o nosso Município. 
PROPRIETÁRIO 
CNPJ/CPF 
NOME DO EMPREENDIMENTO 
ATIVIDADE 
ENDEREÇO 
COMUNIDADE 
MUNICÍPIO 
TELEFONE 
Município de Pato Branco 
76.995.448/0001-54. 
Pedreira Municipal e Usina de Asfalto. 
Extrativismo Mineral. 
Parte 01 do Imóvel Agrovida, com a área de 7,2594ha, 
perímetro de 1.395,85m, situado no Núcleo Dourado 
Parte Norte do município de Pato Branco, conforme 
certidão de imóvel de nº 56.504 do Primeiro Registro de 
1 móvel da Comarca de Pato Branco. 
São Caetano. 
Pato Branco - PR. 
(46) 3220-1544. 1 
Pato Branco, 04 de maio de 2022. 
Arquiteto e Urbanista 
Secretário de Planejamento Urbano 
Portaria 585/2021 
Rua Arariboia, 94, centro 1 CEP 85.501 -260 1 Pato Branco 1 PR 
46 3225.5334 1 ~ 1 www.patobranco.pr.gov.br 
COPLAN - CONSELHO DO PLANO DIRETOR DE PATO BRANCO 
RESOLUÇÃO Nº 51 
O COPLAN - Conselho do Plano Diretor, também denominado Conselho da Cidade, no uso de suas 
atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 5.41 O, de 16 de março de 2009, considerando: 
a) que compete ao Plenário do COPLAN , emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei 
Complementar nº 28/2008 (Plano Diretor de Pato Branco), e dos demais atos normativos relacionados ao 
desenvolvimento urbano conforme disposto nos artigos 11 e 189, dentre outros, da Lei do Plano Diretor; 
b) que as diretrizes gerais da política urbana, nos termos do art. 182, caput, da Constituição Federal, 
vinculam as ações municipais na execução da política de desenvolvimento urbano; 
c) e ainda considerando o contido na ata nº 02/2022, datada de 03 (três) de maio de dois mil e vinte e 
um, 
RESOLVE: 
Art. 1° Conclui em exarar PARECER FAVORÁVEL á alteração do Anexo XVI da Lei Complementar nº 
46 de 26 de maio de 2011 , incluindo a permissão da realização de atividades de extrativismo mineral e britador 
de pedras na Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Chapim (MZA Chapim). 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Dê-se ciência ao Executivo, Câmara Municipal de Vereadores, registre-se e publique-se. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 04 de maio de 2022 
GILMAR TUMELERO 
Presidentei,flo COPLAN ,., i?,c. 
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O Instituto Água e Terra - IAT, com base na legislação de recursos hídricos vigente, demais normas pertinentes e no
protocolado sob n° 18.863.510-5, declara que se encontra cadastrado como uso insignificante de recursos hídricos e
emite a Declaração de uso independente de outorga para Captação superficial, nas condições abaixo
especificadas:
Declaração: 11416/2022/DUIO-GOUT Validade: 14/04/2025
Nome/Razão Social: Municípo de Pato Branco
CPF/CNPJ: 76.995.448/0001-54
Empreendimento: Pedreira
Endereço: Área Rural Localidade: Área Rural de Pato Branco
Município: Pato Branco UF: PR
Ponto de interferência
Bacia hidrográfica: Iguaçu Comitê: Baixo iguaçu
Tipo de corpo hídrico: Mina/Nascente Nome: Sem denominação na base
Coordenadas UTM: 7.107.215,28 N 340.015,24 E Fuso: 22 (SIRGAS 2000)
Código do ponto: 316500 Código Ottobacia: 8622578361
Dominialidade: Estadual Nome popular: -
Condições informadas de exploração
Vazão (m³/h)
Horas/Dia
Dias/Mês
Vazão (m³/dia)
Jan
1,31
08:01
22
10,49
Vazão (m³/mês) 230,85
Fev
1,31
08:01
22
10,49
230,85
Mar
1,31
08:01
22
10,49
230,85
Abr
1,31
08:01
22
10,49
230,85
Mai
1,31
08:01
22
10,49
230,85
Jun
1,31
08:01
22
10,49
230,85
Jul
1,31
08:01
22
10,49
230,85
Ago
1,31
08:01
22
10,49
230,85
Set
1,31
08:01
22
10,49
230,85
Out
1,31
08:01
22
10,49
230,85
Nov
1,31
08:01
22
10,49
230,85
Dez
1,31
08:01
22
10,49
230,85
Horário de bombeamento: Livre
Finalidade Tipo/Porte Quantidade Vazão
(m³/dia)
Vazão
total (%)
Processo minerário Extração de pedra, areia e argila (t produzida/dia) 800,00 8,00 76,19
Sanitário (consumo humano + limpeza) Escritório (empregado) 20,00 2,50 23,81
Motivo do enquadramento como uso insignificante
RESOLUÇÃO No 039/04 – SEMA, Art. 1ᵒ
II - Captação individual igual ou menor que 1.8 m³/h
Condições
O usuário deverá corrigir os parâmetros físico-químicos e bacteriológicos para o uso pretendido, quando couber, por sua conta e risco,
observando as normas e legislações específicas vigentes. Art. 1ᵒ
Art. 2ᵒ Este uso estará sujeito à fiscalização do INSTITUTO e poderá ser revisto a qualquer tempo, podendo ser submetido ao processo de outorga.
No caso de desativação, interrupção das atividades do empreendimento ou desistência da interferência ou uso de recursos hídricos, o
usuário deverá comunicar formalmente ao INSTITUTO, por meio de formulário próprio. Art. 3ᵒ
O não cumprimento da legislação de recursos hídricos vigente sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei 12.726/99 e nos decretos
9957/2014 e 12.416/2014. Art. 4ᵒ
Esta declaração não dispensa e nem substitui a obtenção de certidões, alvarás ou licenças de qualquer natureza, exigidas pela legislação
federal, estadual ou municipal, em especial a obtenção das licenças ambientais, quando couber. Art. 5ᵒ
14/04/2022 18.863.510-5 11416/2022/DUIO-GOUT Página 1 de 1
Digitally signed by
JOSE VOLNEI
BISOGNIN:4172823
8072
Date: 2022.04.14
10:36:52 BRT
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RECIBO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL RURAL NO CAR
Nome do Imóvel Rural: Imóvel Pedreira Municipal
Município: Pato Branco UF: Paraná
Coordenadas Geográficas do Centroide do Imóvel Rural: Latitude: 26°08'38,55" S Longitude: 52°36'05,83" O
Área Total (ha) do Imóvel Rural: 7,3183 Módulos Fiscais: 0,4066
Código do Protocolo: PR-4118501-B771.993C.1FCF.B573.165A.18A0.794E.E414
INFORMAÇÕES GERAIS
Este documento garante o cumprimento do disposto nos § 2º do art. 14 e § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 2012, e
se constitui em instrumento suficiente para atender ao disposto no art. 78-A da referida lei;
O presente documento representa a confirmação de que foi realizada a declaração do imóvel rural no Cadastro
Ambiental Rural-CAR e que está sujeito à validação pelo órgão competente;
As informações prestadas no CAR são de caráter declaratório;
Os documentos, especialmente os de caráter pessoal ou dominial, são de responsabilidade do proprietário ou
possuidor rural declarante, que ficarão sujeitos às penas previstas no art. 299, do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de setembro de 1940) e no art. 69-A da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
O demonstrativo da situação das informações declaradas no CAR, relativas às áreas de Preservação Permanente, de
uso restrito e de Reserva Legal poderá ser acompanhado no sítio eletrônico www.car.gov.br;
Esta inscrição do Imóvel Rural no CAR poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo, em função do não
atendimento de notificações de pendência ou inconsistências detectadas pelo órgão competente nos prazos
concedidos ou por motivo de irregularidades constatadas;
Este documento não substitui qualquer licença ou autorização ambiental para exploração florestal ou supressão de
vegetação, como também nãodispensa as autorizações necessárias ao exercício da atividade econômica no imóvel
rural;
A inscrição do Imóvel Rural no CAR não será considerada título para fins de reconhecimento de direito de propriedade
ou posse; e
O declarante assume plena responsabilidade ambiental sobre o Imóvel Rural declarado em seu nome, sem prejuízo
de responsabilização por danos ambientais em área contígua, posteriormente comprovada como de sua propriedade
ou posse.
RECIBO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL RURAL NO CAR
Registro no CAR: PR-4118501-53FE.05AC.3D95.4F3C.AAE0.379C.CBFF.F8AF Data de Cadastro: 28/07/2021 16:31:01
CAR - Cadastro Ambiental Rural
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INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Foi detectada uma diferença entre a área do imóvel rural declarada conforme documentação comprobatória de
propriedade/posse/concessão [7.2594 hectares] e a área do imóvel rural identificada em representação gráfica [7,3183
hectares].
REPRESENTAÇÃO GRÁFICA
IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR
CNPJ: 76.995.448/0001-54 Nome: Prefeitura Municipal de Pato Branco
ÁREAS DECLARADAS (em hectares)
RECIBO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL RURAL NO CAR
Registro no CAR: PR-4118501-53FE.05AC.3D95.4F3C.AAE0.379C.CBFF.F8AF Data de Cadastro: 28/07/2021 16:31:01
CAR - Cadastro Ambiental Rural
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Imóvel
Área Consolidada 4,0003
Remanescente de Vegetação Nativa 3,2159
Reserva Legal
Área de Reserva Legal 0,8602
Imóvel
Área Consolidada 4,0003
Remanescente de Vegetação Nativa 3,2159
Reserva Legal
Área de Reserva Legal 0,8602
Imóvel
Área Total do Imóvel 7,3183
Área de Servidão Administrativa 0,0000
Área Líquida do Imóvel 7,3183
APP / Uso Restrito
Área de Preservação Permanente 0,8709
Área de Uso Restrito 0,0000
Imóvel
Área Total do Imóvel 7,3183
Área de Servidão Administrativa 0,0000
Área Líquida do Imóvel 7,3183
APP / Uso Restrito
Área de Preservação Permanente 0,8709
Área de Uso Restrito 0,0000
MATRÍCULAS DAS PROPRIEDADES DO IMÓVEL
Número da Matrícula Data do Documento Livro Folha Município do Cartório
56504 28/01/2022 542 98-100 Pato Branco/PR
RECIBO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL RURAL NO CAR
Registro no CAR: PR-4118501-53FE.05AC.3D95.4F3C.AAE0.379C.CBFF.F8AF Data de Cadastro: 28/07/2021 16:31:01
CAR - Cadastro Ambiental Rural
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