materia nº 31/2022

GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 56/2022
EMENTA: Autoriza a contratação temporária em caráter emergencial, por meio de
Processo Seletivo Simplificado – PSS, de profissionais para o exercício de emprego
público de Engenheiro (a) Civil e dá outras providências. AUTOR: Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 06/05/2022
RELATOR: Marcos Marini
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorização
para contratação temporária de Engenheiros Civis, mediante Processo Seletivo
Simplificado, para atender a demanda de mão de obra da Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras, até que se realize concurso público. Em sua justificativa, o proponente informa que a contratação temporária pela
Administração Pública está amparada no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Adicionalmente, no âmbito municipal, a Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014, autoriza a contratação temporária nos casos elencados em seu art. 2º. Enfatiza o proponente, que de acordo com a Secretaria Municipal de Engenharia e
Obras (Memorando anexo), a equipe atual não tem capacidade para atender a demanda
do Município, considerando que o trabalho dos engenheiros não se resume apenas à
realização de projetos para novas obras, mas também de constante acompanhamento das
obras já existentes no Município, bem como aprovação de projetos e vistorias de novos
loteamentos e prestações periódicas de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná – TCE.
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Ressalta que, atualmente o Município conta com 04 (quatro) Engenheiros Civis
para acompanhar 25 (vinte e cinco) obras em fase de elaboração de documentos para o
processo licitatório e em fase de execução, com a possibilidade ainda de início de mais 15
(quinze) obras até o final do ano. Assim, faz-se necessária a contratação temporária de
mais 04 (quatro) Engenheiros Civis, até que seja aprovada a ampliação das vagas para
cargo efetivo de Engenheiro Civil, previstas na Lei Municipal nº 3.812, de 4 de abril de
2012, nos termos da Mensagem nº 41/2022, em trâmite nessa Casa de Leis, para posterior
realização de concurso público. Em análise ao Projeto, verificamos que o Executivo fundamentou a contratação
através dos Incisos IV e V do art. 2º da Lei Complementar Nº 60 de 2014, deixando dúvida
quanto ao forma de contratação, se seria realizada por meio de Teste Seletivo ou Teste
Seletivo Simplificado. Nesse sentido, enviamos o Requerimento Nº 410/2022, na data de
16/05/2022 solicitando essas informações. Recebemos, na data de 20/05/2022, ofício Nº 01/2022, assinado pela Assessora Jurídica de Gabinete, Sra. Manuela R. Sguarizi,
informando que a contratação de engenheiros de que trata o Projeto de Lei, está
fundamentada no Art. 2º, Inciso V da Lei Complementar Nº 60, de 17 de julho de 2014. Ressalta que, de acordo com o art. 4º da referida Lei Complementar, a contratação
prevista no inciso V do art. 2º será precedida de Teste Seletivo Simplificado como formato
de contratação. Vale destacar que o Parecer Jurídico desta casa de leis informa que o quadro
atual de engenheiros civis conta com uma quantidade de 6 vagas, sendo que apenas 4
estão sendo ocupadas, conforme mensagem nº 41/2022, a qual instruiu o PL nº 55/2022. Sendo assim, para que haja a contratação temporária de mais 4 engenheiros civis, faz-se
necessário, primeiro, a aprovação do PL nº 55/2022, para que então o quadro permanente
conte com 8 vagas. Somente após isso é que sobrará efetivamente 4 vagas, justamente às
quais o Executivo pretende para a contratação temporária prevista no Projeto de lei em
tela.
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II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação a proposição em tela, verificando a técnica legislativa, no que diz
respeito à competência legislativa sobre a matéria em questão, não há impedimento
legal, pois o projeto encontra sustentação no inciso inciso IX do art. 37 da Constituição
Federal que ampara a contratação temporária pela Administração Pública, e também no
âmbito municipal na Lei Complemantar Nº 60 de 2014, a qual autoriza a contratação
temporária. Ademais, ressalta-se que a matéria em análise empregou a linguagem e as
estruturas formais que asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e
compreensão, dessa forma atingindo sua finalidade.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em consideração
que esta comissão deve emitir Parecer sobre os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, de técnica legislativa, e quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os
aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das
proposições, conforme Art. 62 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra- se apto a seguir seu trâmite normal. Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL a tramitação do
Projeto Nº 56/2022 e sua aprovação por esta Casa de Leis, com a ressalva sobre a
necessidade de aprovação primeiramente, em plenário, do PL Nº 55/2022. Pato Branco, 24 de maio de 2022.
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, acompanham à regimental tramitação do Projeto de Lei n° 56/2022. Pato Branco, 24 de maio de 2022.