materia nº 32/2022

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 177/2021.
EMENTA: Modifica a Lei nº 2.284, de 13 de outubro de 2003, que autorizou o 
Município de Pato Branco a doação a título gratuito, a moradores do Bairro São 
João, bem como efetuar a regularização com a averbação do Título e Propriedade 
junto ao Registro Geral de Imóveis.
AUTOR: Claudemir Zanco - PL, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar R. Brandão - PP, 
Marcos J. Marini - Podemos, Maria Cristina de O. R. Hamera - PV, Rafael Celestrin -
PSD, e Thania Maria C. Gehlen - PP. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 20/10/2021.
RELATOR: Romulo Faggion - União Brasil.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Os insignes vereadores Claudemir Zanco - PL, Joecir Bernardi - PSD, 
Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Marcos Junior Marini - Podemos , Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rafael Celestrin - PSD e Thania Maria Caminski 
Gehlen - PP apresentaram o projeto de Lei n° 177/2021, que tem o objetivo de Modificar 
a Lei nº 2.284, de 13 de outubro de 2003, que autorizou o Município de Pato Branco a 
doação a título gratuito, a moradores do Bairro São João, bem como efetuar a 
regularização com a averbação do Título e Propriedade junto ao Registro Geral de 
Imóveis.
Na justificativa esclarecem, que a proposição tão-somente pretende modificar 
a "Relação dos imóveis a serem doados e regularizados". Ocorre que, no anexo da Lei n° 
2.284, de outubro de 2003, consta Quadra 1314 Lote 09 e na sequência, novamente 
Quadra 1314 Lote 09, quando o correto seria "Quadra 1314 Lote10".
A intenção dos vereadores é apenas modificar a lei que autorizou o Município 
a doar, a título gratuito, alguns imóveis a moradores do bairro São João, uma vez que 
 
 
 
quando da publicação da referida norma houve um erro material, possivelmente de 
digitação, pois menciona de forma equivocada a localização de um imóvel. 
Diante do erro material o proprietário do imóvel não consegue a regularização 
documental junto a Secretaria de Planejamento Urbano, sendo necessário a modificação 
da referida Lei.
No que diz respeito à competência, tal matéria legislativa é tipicamente de 
interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo constitucional 
estampado no art. 30, I, da Constituição Federal.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Visto que se faz necessário a alteração da referida Lei nº 2.284, de 13 de 
outubro de 2003, para posterior efetivação do registro do imóvel, o referido projeto tende 
sem grandes modificações resolver o erro material gerado quando da confeção da norma. 
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em tela está de acordo com os moldes e técnicas legislativas, 
conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do 
art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em tela esta de acordo com a referida norma. 
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL a regular 
tramitação e aprovação deste Projeto de Lei.
Pato Branco, 25 de maio de 2022.
 
 
 
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I 
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 25 de maio de 2022, exaram 
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 177/2021.
Sala das Comissões, 25 de maio de 2022.