materia nº 460/2022

GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 460/2022
Requer ao Executivo Municipal, informações de
quantos pontos de embarque e desembarque/
pontos de ônibus, do transporte coletivo
existem hoje no Bairro Fraron e a localização de
cada um. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações de
quantos pontos de embarque e desembarque/ pontos de ônibus, do transporte coletivo
existem hoje no Bairro Fraron e a localização de cada um. Justifica-se o pedido diante do grande número de solicitações feitas pelos
moradores do Bairro Fraron, os quais estão encontrando dificuldade na utilização do
transporte público por falta de pontos de ônibus. Ainda, o pedido justifica-se diante das atribuições ao cargo de vereador,
função de legislar e fiscalizar, também pautado no direito a informação, pois todos os atos
da administração pública deve visar o bem comum, e portanto devem estar em
consonância com os Princípios da Administração pública, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Importante salientar que o prazo de resposta das proposições da câmara
municipal de acordo com a Lei Orgânica, artigo 14, §1°, é fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para
que os responsáveis mencionados neste artigo prestem informações e encaminhem os
documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 26 de maio de 2022.