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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 462/2022
Requer ao Executivo Municipal, que informe
como está ocorrendo o repasse do Incentivo
Financeiro Adicional Agentes Comunitários de
Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, com o devido embasamento legal e comprovante
dos valores, referente ao Projeto de Lei nº 216/2021, o qual autoriza o Poder Executivo
Municipal a repassar Incentivo Financeiro. O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, solicitando a
Secretaria de Saúde que informe como está ocorrendo o repasse do Incentivo
Financeiro Adicional Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às
Endemias, com o devido embasamento legal e comprovante dos valores, afim de
embasar o Parecer referente ao Projeto de Lei nº 216/2021, o qual autoriza o Poder
Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes
Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras
providências. O pedido justifica-se, tendo em vista Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, o
qual informa que “[...] em tese, o Ministério da Saúde repassa um valor ao Município, e
este deve repassar aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate
às Endemias, como assistência financeira complementar”, concluindo com a
recomendação de Oficiar a referida Secretaria para maiores informações. OBS.: O Projeto de Lei nº 216/2021, na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 26 de maio de 2022.
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