materia nº 49/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI 46/2022. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 3.599.999,98 (três milhões, quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) e dá outras
providências. AUTOR: Executivo Municipal. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de abril de 2022. RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Em justificativa o proponente enfatiza que a matéria em tela busca
abertura de crédito especial no orçamento geral do Município no valor de
R$ 3.599.999,98 (três milhões, quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e
noventa e nove reais e noventa e oito centavos), junto à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, com recursos provenientes do superávit financeiro do
exercício de 2021. O recurso será utilizado para o pagamento de indenização, proveniente da desapropriação amigável do imóvel a seguir descrito e declarado de
utilidade pública por meio do Decreto nº 9.212, de 20 de abril de 2022, destinado à
implantação do Parque Industrial do Município de Pato Branco (Imóvel Nelci
Antonio Centenaro, desmembrado de uma parte do Imóvel Gracioso Martinello e do
Imóvel Jocelino Martinello, encravados na parte da Fazenda Independência), na
cidade de Pato Branco – PR, com área de 387.200,00m² (trezentos e oitenta e sete
mil e duzentos metros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº
22.684, do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR. Aduz o proponente que de acordo com a Comissão Permanente de
Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis,
Imóveis e Intangíveis, o imóvel corresponde a uma área total de 387.200,00m², avaliado em R$ 7.350.000,00 (sete milhões e trezentos e cinquenta mil reais), anexando o referido Laudo.
Informa ainda o proponente na Mensagem 33/2022 que ficou
acordado com o proprietário do imóvel, Sr. Juarez Luiz Larini, que o valor total da
indenização será de R$ 7.350.000,00 (sete milhões e trezentos e cinquenta mil
reais), sendo que o pagamento será efetuado da seguinte forma: entrada de
R$ 2.350.000,00 (dois milhões e trezentos e cinquenta mil reais) e o restante em 24
(vinte e quatro) parcelas mensais fixas de R$ 208.333,33 (duzentos e oito mil,
trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). Nesse sentido, o valor do
presente Projeto de Lei corresponde ao que será pago no exercício de 2022, e o
restante será provisionado nos próximos exercícios.
II - VOTO DO RELATOR
Estamos diante de uma matéria de magnitude sem igual, sabemos
da necessidade de implantação de empresas em nosso Município, sejam filiais ou
empresas que desejam instalar-se em nossa cidade para iniciar suas atividades
laborativas, mas para que este passo seja possível, é necessário possibilitarmos a
implantação de novo parque industrial, pois os já existentes em nosso Município
não comportam a demanda. A matéria em epigrafe deu entrada nesta Casa Legislativa em 27
de abril de 2022, sendo distribuída a este relator em 10 de maio de 2022, no
mesmo dia (10/05/2022) houve o protocolo do Requerimento nº 402/2022 o qual
requeria ao Executivo Municipal o envio do Balanço Patrimonial Oficial do exercício
de 2021, bem como Quadro do Superávit/Déficit Financeiro conforme a legislação
vigente que rege matéria; estimativa do impacto orçamentário/financeiro e
declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, documentação esta que
nortearia a normal tramitação da matéria em tela, ainda, no mesmo dia
(10/05/2022) este relator, embora, membro da Comissão de Orçamento e
Finanças, requereu parecer Jurídico ao Departamento Jurídico desta Casa de Leis, visto que o projeto em tela tramita apenas na Comissão de Orçamento e Finanças
e não há nenhuma manifestação jurídica apensada ao mesmo. Pois bem, ao que tange ao requerimento supracitado, esta Casa
Legislativa recebeu o Ofício nº 174/AL datado de 12 de maio de 2022, assinado
pela Senhora Francieli Catusso Tamagno - Assessora de Assuntos Legislativos, contendo Declaração de Disponibilidade Financeira e Orçamentária, assinada pelo
Senhor Prefeito Municipal Robson Cantu, relatório da apuração do resultado
financeiro por fonte de recurso em 31 de dezembro de 2021 e Impacto
Orçamentário e Financeiro, ambos assinado pela Senhora Valesca Maria de
Souza, sanando portanto a demanda oriunda do Requerimento nº 402/2022. No tocante ao parecer jurídico solicitado ao Procurador Jurídico do
Poder Legislativo Municipal, Senhor Luciano Beltrame, protocolado em 19 de maio
de 2022 aduz que: “(...) a matéria sob a deliberação deste Poder Legislativo é
eminentemente orçamentária, de sorte que a análise técnica cabe
exclusivamente ao Departamento Contábil desta Casa de Leis, conforme determinação regimental expressa no art. 133-A, §1º, que
assim dispõe:
Art. 133-A. O Departamento Legislativo encaminhará o projeto, no prazo
de 48 (quarenta e oito) horas de sua leitura em plenário, à Procuradoria
Jurídica ou Departamento Contábil para análise e emissão de Parecer. § 1º Tratando-se de matérias orçamentárias e financeiras haverá
manifestação prévia do Departamento Contábil.”
Neste passo, aproveito para frisar que o Regimento Interno desta Casa
Legislativa em seu art. 133-A § 2º preceitua que: “§ 2º A Procuradoria Jurídica ou Departamento Contábil deverão
apresentar parecer à matéria sob análise, em até 10 (dez) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa
fundamentada.” Logo, o que deixo devidamente esclarecido nesta breve
“retrospectiva” é que o trâmite da matéria em tela encontrava-se dentro do prazo
regimental. Ainda sobre o Parecer Jurídico solicitado, o procurador jurídico aqui
já mencionado é enfático ao dizer que, regimentalmente fora cumpridas as
exigências pertinentes à matéria em apreço, visto que a competência para análise
técnica e meritória compete à assessoria contábil da casa, informando ainda que
não cabe à Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo Municipal (neste momento
em que a solicitação é realizada pela Comissão de Orçamento e Finanças), a
análise jurídica do Projeto de Lei 46/2022, não se tratando de negligência ou
omissão, mas sim cumprimento de normas regimentais. Observa ainda que em sua manifestação, o Procurador Jurídico
Senhor Luciano Beltrame, frisa que o argumento deste relator ao qual levou a
requerer parecer jurídico, deveria ser cumprido pela Procuradoria Jurídica do
Executivo Municipal, a qual, poderá analisar o trâmite que deu origem à
desapropriação que trata o Projeto de Lei 46/2022. Pois bem nobres edis, antes de dar continuidade no voto deste
relator, gostaria de fazer um adendo, agradecendo a Contadora da Casa, Senhora
Bárbara Santos Klein Librelato, ao Procurador Jurídico Senhor Luciano Beltrame, ao Assessor Jurídico José Renato Monteiro do Rosário, pela excelência nos
trabalhos realizados nesta Casa de Leis, no que tange a análise técnica das
matérias que por aqui tramitam, do mesmo modo, agradecer a Senhora Francieli
Catusso Tamagno - Assessora de Assuntos Legislativos e ao Senhor Neivor Barro
- Assessor de Programas e Metas, pela disposição em sanar as dúvidas dos
nobres edis que compõem o Poder Legislativo Municipal, entretanto, gostaria de
pontuar ao Executivo Municipal, que há legislação que versa sobre a tramitação
dos projetos de lei, que os mesmos devem ser protocolados com os documentos
pertinentes para que possam ser analisados, exemplos clássicos de legislação a
ser observadas: Lei Complementar 101/2000 e a Lei nº 5.787/2021, de autoria do
nobre Vereador Marcos Junior Marini, que disciplina o envio de proposições
legislativas de iniciativa do Prefeito ao Poder Legislativo, além das demais leis que
disciplinam matérias específicas e submetidas a análise e crivo do douto Plenário
desta Casa Legislativa. Faço essa observação Senhor Presidente Claudemir Zanco, devido
a necessidade de cada matéria que chega até minha relatoria, em fazermos
requerimentos pedindo documentos básicos para análise da matéria, como por
exemplo, balancete financeiro e impacto orçamentário financeiro, documentos
importantíssimos para análise da matéria, sem os quais não há possibilidade de
exarar parecer, entretanto, inúmeras vezes há a necessidade de elaborar
requerimento solicitando tais peças, interrompendo assim o trâmite da matéria, caso a legislação fosse rigorosamente observada, tais documentos seriam
apensados juntamente com a matéria antes do seu protocolo junto ao
Departamento Legislativo da Câmara Municipal, agilizando assim o trâmite legal e
regimental da mesma. Vale ressaltar que cabe ao Vereador fiscalizar e legislar, bem como
o direito/dever de solicitar esclarecimentos aos órgãos competentes, entretanto, documentos básicos, óbvios que norteiam as matérias devem ser apensadas antes
do protocolo da mesma (como aqui já dito), inibindo assim suspensão de prazo
regimental da mesma, uma vez que o Regimento Interno da Câmara Municipal
preceitua em seu art. 53 § 2º a suspensão de prazo em caso de solicitação de
informações e diligências imprescindíveis ao estudo da matéria e demais atos
previstos no § 2º do artigo 23 da Lei Orgânica Municipal.
Sempre tive cuidado com o prazo regimental da matéria que cabe a
minha relatoria, entretanto, afirmo mais uma vez, que este vereador continuará
diligenciando seja mediante requerimento, solicitação de parecer contábil
suplementar e/ou até mesmo parecer jurídico, embora faça parte da comissão que
trata de finanças, não quero eu negligenciar quanto a instrução da matéria, sendo
assim, em caso de falta de documentos a matéria que cabe a minha relatoria será
devidamente alimentada com pedidos de juntada dos mesmos, logo, seu tramite
será interrompido até a chegada destes. Em havendo por parte do Executivo Municipal urgência na
apreciação da matéria em plenário, mesmo que esta não esteja tramitando em
regime de urgência, que o mesmo observe com antecedência a legislação que
norteia a matéria e anexe a documentação pertinente e após esse passo, então
seja a matéria devidamente protocolada nesta Casa, procedimento este de
conhecimento especialmente da Senhora Francieli Catusso Tamagno - Assessora
de Assuntos Legislativos e do Senhor Neivor Barro - Assessor de Programas e
Metas, os quais exerceram com maestria, diga-se de passagem, nesta Casa de
Leis o cargo de Assessoria Parlamentar. Face a matéria em voga, não há que se falar em empecilhos, visto
que em anexo encontra-se parecer contábil exarado pela Contadora do Poder
Legislativo Municipal, Senhora Bárbara Santos Klein Librelato, bem como o parecer
jurídico exarado pelo Procurador do Poder Legislativo Municipal Senhor Luciano
Beltrame, os quais norteiam a decisão deste relator, a qual é favorável a
regimental tramitação do Projeto de Lei nº 46/2022. Pato Branco, 26 de maio de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 e art. 63 do Regimento Interno, em reunião realizada no
dia 25 de maio de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando
dessa maneira o voto do relator ao Projeto de Lei nº 46/2022. Sala das Comissões, 26 de maio de 2022.