materia nº 160/2022

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. PATO BRANCO 
Secretaria de Saúde 
OL nº 182/SMSPB/2022 Pato Branco, 26 de maio de 2022. 
Senhor Vereador: 
Considerando o Requerimento nº 452/2022, recebido dessa Câmara Municipal em 
26/05/2022, referente ao Projeto de Lei nº 61/2022, que autoriza a abertura de crédito especial 
no orçamento do exercício de 2022 no valor de R$ 6.850.000,00 (seis milhões oitocentos e 
cinquenta mil reais) e dá outras providências. 
Apresentamos a projeção de impacto financeiro para execução das atividades 
previstas no Projeto de Lei nº 61/2021 (estimado para 8 (oito) meses), conforme solicitado no 
requerimento em tela: 
PROJETO DE LEI Nº 61/2022 VALOR MENSAL VALOR ANUAL 
PROJEÇÃO DE EXECUÇÃO NO MUNICÍPIO R$ 738.162,95 R$ 5.905.303,60 
PROJEÇÃO DE EXECUÇÃO NO CONIMS R$ 856.250,00 R$ 6.850.000,00 
DIFERENÇA DE VALOR R$ 118.087,05 R$ 944.696,40 
Esclarecemos novamente, que o Projeto de Lei nº 61/2022, trata-se apenas de 
Abertura de Crédito Especial por meio de anulações parciais e totais de dotação do orçamento 
atual, ou seja, remanejamento de fontes orçamentárias, para transição de execução das 
atividades por meio de Licitações próprias do município para execução das mesmas atividades 
por meio do Consórcio CONIMS. 
REITERAMOS que a diferença de valor no total de R$ 118.087,05 (cento e dezoito mil, 
oitenta e sete reais e cinco centavos) mensais e R$ 944.696,40 (novecentos e quarenta e quatro 
mil, seiscentos e noventa e seis reais e quarenta centavos) anuais, trata-se do valor adicional 
referente ao Contrato de Rateio a ser estabelecido por meio de formalização de Convênio com 
o CONIMS. O repasse de tal valor tem por objetivo participar do custeio da manutenção 
administrativa do CONIMS (valor este estabelecido per capita, com participação de todos os 
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~ PATO BRANCO 
Secretaria de Saúde 
municípios conveniados, a exemplo do que já ocorre com o Consórcio CIRUSPAR - referente 
ao serviço do SAMU-192). 
Por fi m, RATIFICAMOS que com exceção ao valor fixo mensal do Contrato de Rateio, a 
estimativa de impacto financeiro estabelecido no Projeto de Lei nº 61/2022, será mobilizada 
conforme utilização, ou sej a, o município transferirá ao Consórcio os valores das atividades 
efetivamente executadas (exemplificando, pagará pela dieta especial adquirida), motivo pelo 
qual, o Ofício nº 192/AL, versava: 
[ ... ] o período da migração de licitações para o Consórcio vai 
impactar orçam entariamente, sendo necessário as anulações e 
realocações de despesas. 
Diante isso, o impacto financeiro no Projeto de Lei que visa a 
abertura de Crédito Especial é estimado, com perspectiva de 
eventuais acréscimos.[ ... ] 
Feito os devidos esclarecimentos, acautelamos V. Exa. de que a postergação na 
tramitação do presente Projeto de Lei, impactará sobremaneira na assistência imediata aos 
usuários do SUS, haja vista que uma das atividades previstas é o Tratamento Fora do 
Domicílio (TFD), onde o processo licitatório municipal vigente expirará no vindouro mês de 
junho. 
atenciosamente 
ri ~ Secretária Municipal da Saúde 
Excelentíssimo Senhor: 
DIRCEU LUIZ BOARETTO 
Vereador 
Câmara Municipal de Pato Branco