Ofício nº 202/AL
Prezado Presidente do Legislativo Municipal
Claudemir Zanco,
Viemos através deste
9178 de 14 de março de 2022 assim como memorando 151/2022 da
Planejamento Urbano, solicitando a designação de membro para representar esta casa
de leis para compor a comissão de regularização fundiária
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Pato Branco, 27 de maio
Presidente do Legislativo Municipal
Viemos através deste encaminhar decreto 9037 de 18 de outubro de 2021 e
9178 de 14 de março de 2022 assim como memorando 151/2022 da
Urbano, solicitando a designação de membro para representar esta casa
leis para compor a comissão de regularização fundiária.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
de maio de 2022.
decreto 9037 de 18 de outubro de 2021 e
9178 de 14 de março de 2022 assim como memorando 151/2022 da Secretaria de
Urbano, solicitando a designação de membro para representar esta casa
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Rua Araribóia, nº 94, Centro – Fone (46) 3225 5334 – Pato Branco/PR
Nº Memorando 151/2022
De: Secretaria de Planejamento Urbano
Para: Câmara Municipal de Pato Branco
Data: 26/05/2022
Ref: Designação de membro para a Comissão de Regularização
Fundiária
Prezados, Considerando o Decreto Municipal nº 9.037/2021, que dispõe sobre a
Regularização Fundiária - REURB e em seu Artigo 26 cria a Comissão de
Regularização Fundiária, que objetiva a avaliação dos processos de REURB
no município, conforme documento anexo. Considerando ainda, o Decreto nº 9.178/2022 que altera a composição
da referida Comissão de Regularização Fundiária, também anexo. Em atendimento aos mencionados decretos e visando o bom
andamento dos processos de adequação das condições de habitação no
território municipal, venho por meio deste solicitar a discriminação dos
membros abaixo relacionados para constituição da Comissão de
Regularização Fundiária:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
III - 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
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IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras;
V - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
VI - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Pato Branco. Tendo em consideração a relevância da temática e a necessidade de
encaminhamentos relacionados, solicito a definição dos representantes até
sexta-feira, dia 03 de junho de 2022. Certo de vossa compreensão e presteza. Atenciosamente, Gilmar Tumelero
Arquiteto e Urbanista
Secretário do Planejamento Urbano
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÂ GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.037, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a regulamentação do processo
administrativo de Regularização Fundiária -
Reurb no âmbito do Município de Pato Branco
e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado de Paraná, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 47, IV, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto na
Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e no Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março
de 2018;
Considerando que a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, passou a dispor
em âmbito nacional sobre a regularização fundiária urbana e rural ;
Considerando a necessidade de instituir no Município de Pato Branco normas e
procedimentos aplicáveis aos processos de regularização fundiária urbana, abrangendo
medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos
urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes;
Considerando que no Município de Pato Branco existem áreas aptas à regularização
fundiária mediante os procedimentos estabelecidos pela Lei 13.465, de 11 de julho de 2017;
Considerando que constituem objetivos da Reurb identificar os núcleos urbanos
informais, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de
modo a melhorar a qualidade de vida; ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de
baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos
informais, a serem posteriormente regularizados ; promover a integração social e a geração de
empregos e renda, e concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e uso do
solo;
Considerando a necessidade de regulamentar a aplicação da Lei Federal nº 13.465, de
11 de julho de 2017 no âmbito municipal;
D E CRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito do Município de Pato Branco, normas
complementares, critérios e procedimentos administrativos para a aplicação das normas gerais
e dos procedimentos nacionais aplicáveis à regularização fundiária urbana (Reurb), prevista no
Título 11 , da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e no Decreto Federal nº 9.31 O, de
15 de março de 2018, os quais abrangem medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais,
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à
titulação de seus ocupantes.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO 1
Do Procedimento Administrativo da Reurb
Seção 1
Do Requerimento para a Regularização Fundiária
Art. 2° Os pedidos de instauração de regularização fundiária de iniciativa particular
serão protocolados no Município de Pato Branco através de requerimento formal, direcionado à
Comissão de Regularização Fundiária, que providenciará a abertura de processo administrativo
próprio e, após análise da documentação apresentada, verificará tecnicamente a viabilidade
para a regularização fundiária proposta.
§ 1 º O requerimento mencionado no caput deste artigo deverá estar acompanhado da
seguinte documentação, apresentada em via física e em formato digital:
1 - cópia atualizada da matrícula imobiliária onde o núcleo urbano informal encontra-se
inserido, expedida por Cartório de Registro de Imóveis competente;
li - planta do perímetro do núcleo urbano informal, contendo a demonstração das
matrículas imobiliárias incidentes, suas medidas perimetrais e indicação dos confrontantes;
Ili - levantamento planialtimétrico e cadastral do núcleo informal, georreferenciado,
subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), demonstrando as unidades, as
construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos, a indicação da
infraestrutura existente in loco e os demais elementos caracterizadores do núcleo informal a
ser regularizado;
IV - estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e
ambiental;
V - apresentação do formulário padrão denominado de "Cadastro Socioeconômico" de
todos os beneficiários da Reurb, na forma do Anexo 1 deste Decreto, bem como os documentos
listados no art. 8° deste Decreto, juntamente com a listagem de todos os beneficiários;
VI - comprovante de que a ocupação já estava consolidada na data de 22 de dezembro
de 2016, sendo aceito, para este fim, documentos, fotografias ou qualquer outro meio hábil que
sirva como prova.
§ 2° documentos pessoais dos beneficiários do imóvel, objeto da regularização
fundiária, tais como:
a) RG e CPF;
b) comprovante do estado civil;
c) comprovante de residência;
d) comprovante da aquisição da posse do imóvel;
e) comprovante de renda dos membros da entidade familiar.
§ 3º A comprovação do estado civil poderá ser aceita quando expressa na cédula de
identidade ou demais documentos com validade nacional.
§ 4º A comprovação da união estável será aceita através de declaração expressa do
casal, conforme modelo padrão, Anexo Ili , parte deste Decreto.
§ 5º A comprovação de residência e de posse poderá ser feita por meio da
apresentação de contratos de compra e venda, recibos, carnês de IPTU, contas emitidas por
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
empresas prestadoras de serviços públicos, declarações emitidas por instituição de ensino ou
unidade de saúde, entre outros documentos.
§ 6° A renda poderá ser comprovada através da cópia da folha de pagamento,
comprovante de recebimento de aposentadoria ou pensão, registro em carteira de trabalho ou
contrato de trabalho, declaração de imposto de renda, ou, ainda, por meio de Declaração de
Rendimentos, conforme modelo padrão, Anexo li deste Decreto, na hipótese de algum membro
da família não possuir vínculo empregatício formal, ser autônomo ou não possuir renda
alguma.
§ 7° A Comissão de Regularização Fundiária fica autorizada a solicitar documentação
complementar do requerente para melhor análise do pedido, caso necessário.
Art. 3° O pedido de regularização fundiária poderá ser realizado pelos legitimados
elencados no art. 14 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, observadas, também , as
disposições deste ato.
Art. 4° O Município terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do
protocolo, para analisar o pedido de regularização fundiária, classificar e fixar uma das
modalidades de Reurb e decidir pelo deferimento ou indeferimento da instauração da Reurb.
§ 1° Na hipótese de indeferimento do pedido de instauração da Reurb, o mesmo deverá
ser motivado, devendo a Comissão de Regularização Fundiária indicar as medidas a serem
adotadas com vistas à reformulação do requerimento ou para a realização de novo pedido.
§ 2° Sendo deferido o pedido de instauração da Reurb, será exigida do requerente a
complementação da documentação para dar prosseguimento ao processo, conforme disposto
neste Decreto.
§ 3° O Município dará publicidade da decisão de que trata o caput deste artigo.
Art. 5° A regularização fundiária poderá também ser instaurada de ofício pelo Município,
sendo publicada a sua decisão.
Art. 6° Fica autorizado a qualquer dos legitimados previstos no art. 14 da Lei nº 13.465,
de 11 de julho de 2017, a possibilidade de contratar empresas especializadas e/ou
profissionais liberais devidamente habilitados em seus conselhos, para que desenvolvam e
real izem o processo de regularização fundiária das áreas para o qual foram contratados.
Parágrafo único. A solicitação poderá se dar individual ou coletivamente; diretamente
ou por meio de cooperativas habitacionais, associação de moradores, fundações , organizações
sociais ou da sociedade civil de interesse público; por outras associações civis que tenham por
finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária ou,
ainda, por entidades prestadoras de serviço social sem fins lucrativos.
Seção li
Das Modalidades de Regularização Fundiária
Art. 7º Nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Reurb é
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO
compreendida em duas modalidades, sendo elas a regularização fundiária de interesse social e
a regularização fundiária de interesse específico, adotando-se as seguintes definições:
1 - Reurb de Interesse Social (Reurb-S): regularização fundiária aplicável aos núcleos
urbanos informais ocupados por 90% (noventa por cento) de população de baixa renda, cujo
limite de renda bruta familiar não exceda a 05 (cinco) salários mínimos nacionais; e
li - Reurb de Interesse Específico (Reurb-E): regularização fundiária aplicável aos
núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada como baixa renda, ou seja,
cujo limite de renda bruta familiar ultrapasse 05 (cinco) salários mínimos.
§ 1 º A classificação da modalidade de regularização fundiária será feita pela Comissão
de Regularização Fundiária do Município, através da análise da documentação apresentada no
ato do requerimento de Reurb.
§ 2° Considera-se entidade familiar, para os fins deste Decreto, toda comunhão de vida
instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição dos
membros residentes no imóvel.
§ 3° Entende-se por renda bruta familiar, para os fins deste Decreto, a soma dos
rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar,
maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de
transferência de renda e benefícios assistenciais.
Art. 8° No mesmo núcleo urbano informal, poderão existir as duas modalidades de
Reurb, conforme previsto no art. 5° , § 4° do Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018.
Parágrafo único. A classificação da modalidade visa exclusivamente a identificação
dos responsáveis pela implantação ou adequação das obras da infraestrutura essencial , bem
como o reconhecimento do direito à gratuidade das custas e dos emolumentos notariais e
registrais em favor dos requerentes, beneficiados com a Reurb.
Art. 9° Na Reurb-E, a regularização fundiária será realizada e custeada integralmente
por seus potenciais beneficiários ou requerentes privados.
Seção Ili
Da aprovação da Reurb
Art. 10. O procedimento administrativo da Reurb obedecerá às fases estabelecidas pela
Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, assim definidas:
1 - requerimento dos legitimados ou decisão de ofício pela administração pública para a
instauração da Reurb;
li - processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para
manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes;
Ili - elaboração do projeto de regularização fundiária;
IV - saneamento do processo administrativo;
V - decisão da autoridade competente, mediante ato formal , ao qual se dará
publicidade;
VI - expedição da Certidão de Regularização Fundiária - CRF pelo Município; e
VII - registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado perante o oficial
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PATO BRANCO ESTADO 00 PARA.\IÂ GABINETE DO PREFEITO
do cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana
regularizada .
Art. 11. Após deferido o requerimento inicial e instaurada a Reurb, para que ocorra o
processamento, aprovação e expedição da Certidão de Regularização Fundiária, deverão ser
apresentados pelo requerente os demais projetos, plantas, estudos, memoriais e documentos
exigidos pela Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, em especial os elencados nos
artigos 35 e 36, e outros que poderão ser indicados pela Comissão de Regularização
Fundiária, os quais passarão a integrar o processo de Reurb em andamento.
§ 1° Recebida toda a documentação, os projetos urbanístico e ambiental serão
remetidos para análise e aprovação prévia pelos órgãos municipais competentes.
§ 2° Caso os projetos apresentados não sejam aprovados, o requerente será
cientificado para proceder com as adequações necessárias, no que couber.
Art. 12. Aprovados os projetos urbanístico e ambiental pelos órgãos competentes do
Município, caberá à Comissão de Regularização Fundiária a análise da regularidade do projeto,
das notificações e a concordância final com projeto de regularização fundiária proposto.
§ 1° A concordância mencionada no caput do artigo será feita através de parecer
fundamentado e conclusivo, assinado por todos os membros que compõem a Comissão de
Regularização Fundiária, recomendando à autoridade competente a aprovação ou não do
projeto de regularização fundiária proposto e a respectiva expedição da Certidão de
Regularização Fundiária.
§ 2° A decisão da autoridade competente será feita mediante ato formal, do qual se dará
publicidade e onde constarão as responsabilidades das partes envolvidas, caso o projeto seja
aprovado.
Art. 13. Na regularização fundiária de que trata este Decreto, ficam dispensadas as
exigências legais previstas em regulamentos municipais vigentes, concernentes às dimensões
mínimas de lotes, testadas, gabaritos das ruas, percentual e dimensões das áreas destinadas
ao uso público, assim como outros parâmetros urbanísticos e edilícios definidos em
regulamento próprio, nos termos do§ 1°, do art. 11 , da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de
2017.
Parágrafo único. O projeto de regularização fundiária deverá considerar as
características da ocupação e da área ocupada, para definir parâmetros urbanísticos, edilícios
e ambientais específicos.
Art. 14. Para fins da Reurb, ficam dispensadas a desafetação e as exigências previstas
no art. 17, 1, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme previsto no art. 71 da
Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Art. 15. Os núcleos urbanos informais que porventura estiverem localizados total ou
parcialmente em áreas de preservação permanente, área de unidade de conservação de uso~\
sustentável ou de proteção de ma, nanciais ou, ainda, com alguma restrição ambiental, poderão ~\
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
ser regularizados desde que o estudo técnico demonstre a melhoria das condições ambientais
em relação à situação atual, devendo ser observado o previsto no§ 2º do art. 11 da Lei Federal
nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Parágrafo único. O referido estudo técnico será analisado e aprovado pelo órgão
municipal competente, que comunicará ao requerente a necessidade de adequação do estudo
apresentado, caso necessário.
Art. 16. Existindo unidades desocupadas, não comercializadas e terrenos livres que não
possuam beneficiário definido, dentro do núcleo urbano informal objeto de Reurb, tais áreas
deverão preferencialmente ser destinadas no projeto de regularização fundiária como áreas
públicas para uso comunitário, áreas verdes ou outros usos de interesse do Município e da
comunidade beneficiada, sem prejuízo da aplicação do art. 52 do Decreto Federal nº 9.310, de
15 de março de 2018.
Art. 17. A regularização fundiária de núcleos urbanos informais, constituídos por
unidades imobiliárias de usos não residenciais, poderá ser feita por meio da Reurb-E.
Parágrafo único. Consideram-se unidades imobiliárias não residenciais, para os fins
deste Decreto, os imóveis utilizados para o desenvolvimento de atividades comerciais,
industriais, mistas, religiosas , prestação de serviços, dentre outras que atendam aos objetivos
da Reurb.
Seção IV
Da Certidão de Regularização Fundiária - CRF
Art. 18. A Certidão de Regularização Fundiária - CRF é o documento expedido pelo
Município ao final do procedimento da Reurb, o qual acompanhará o projeto de regularização
fundiária aprovado e conterá, no mínimo, as seguintes informações:
1 - o nome do núcleo urbano regularizado;
li - a localização do núcleo urbano regularizado;
Ili - a modalidade da Reurb;
IV - os responsáveis pela execução das obras e serviços constantes no termo de
compromisso;
V - a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando possível;
VI - a listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, com a devida
qualificação destes e dos direitos reais que lhe foram conferidos, no caso da legitimação
fundiária e da legitimação de posse.
Art. 19. A CRF será assinada pela autoridade municipal competente, sendo o
requerente comunicado para fazer a retirada da certidão, a fim de dar encaminhamento aos
atos de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis.
§ 1° Para efetuar o registro do parcelamento proveniente da regularização fundiária, o
requerente da Reurb deverá seguir o rito do Capítulo IV, da Lei Federal nº 13.465, de 11 d
julho de 2017.
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÃ GABINETE 00 PREFEITO
§ 2° Procedido o registro, o Município deverá ser informado por meio da matrícula
atualizada do imóvel, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 20. Fica dispensada a apresentação do projeto de regularização fundiária
aprovado, nos casos de Reurb em que a CRF for expedida apenas para promover a titulação
final dos beneficiários de núcleos urbanos informais já regularizados e registrados junto ao
Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 21. Os direitos reais concedidos na CRF serão expedidos preferencialmente em
nome da mulher.
Art. 22. Em caso de falecimento de um dos coniuges ou de pessoa convivente em
união estável, beneficiários da Reurb, a CRF será expedida apenas em nome do cônjuge ou
companheiro viúvo, com anuência dos eventuais filhos, desde que atendidas as condições de
legitimado.
Art. 23. Fica autorizada a expedição da CRF no nome de apenas um dos beneficiários
da Reurb, caso o mesmo tenha se separado, divorciado ou dissolvido união estável durante o
processo de regularização fundiária e desde que o imóvel possuído não tenha sido arrolado na
partilha, ou, ainda, que esta não tenha sido realizada, sendo aceita, neste caso, declaração de
desistência por parte do outro cônjuge ou companheiro.
Art. 24. Na aquisição da posse advinda dos pais e exercida no momento da expedição
da CRF por um ou mais filhos , será necessária a anuência dos demais herdeiros para que a
CRF seja expedida em favor daqueles que atualmente estão na posse do imóvel, objeto da
regularização fundiária.
Art. 25. As unidades não edificadas, mas que já tenham sido comercializadas a
qualquer título, terão as Certidões de Regularização Fundiária emitidas em nome dos
adquirentes.
Seção V
Da Comissão de Regularização Fundiária
Art. 26. Fica criada a Comissão de Regularização Fundiária, objetivando contribuir com
o procedimento administrativo e andamento dos processos de Reurb no âmbito municipal, a
qual será constituída pelos seguintes membros:
1 - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
li - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Ili - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços;
V - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
§ 1º A Comissão de Regularização Fundiária será instituída e nomeada através de
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO
Portaria.
§ 2° O mandato dos membros da Comissão será de 2 (dois) anos, contados a partir da
publicação da portaria de nomeação, podendo haver recondução.
§ 3° A Comissão de Regularização Fundiária elegerá, dentre os membros, um
Presidente que coordenará os trabalhos.
§ 4° Os integrantes da Comissão de Regularização Fundiária exercerão suas atividades
sem ônus adicionais aos cofres públicos municipais.
Art. 27. São atribuições da Comissão de Regularização Fundiária:
1 - analisar a viabilidade técnica dos requerimentos protocolados para Reurb, classificar
a sua modalidade e manifestar-se pela instauração ou não da Reurb, através de parecer
fundamentado;
li - auxiliar nos procedimentos de regularização fundiária executados pelo Município,
fornecendo orientação, suporte e apoio técnico, sempre que solicitado;
Ili - produzir os atos administrativos correspondentes e necessários ao andamento dos
processos de Reurb;
IV - verificar e atestar a existência de núcleo urbano informal consolidado até 22 de
dezembro de 2016;
V - mediar eventuais conflitos que surgirem no transcorrer dos processos de Reurb;
VI - elaborar relatório final de cada processo de Reurb e emitir parecer único e
conclusivo, a fim de subsidiar a emissão da CRF pela autoridade competente;
VII - vistoriar e atestar o recebimento das obras de infraestrutura essencial e das
compensações urbanísticas e ambientais previstas no projeto urbanístico e no termo de
compromisso;
VIII - assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos referentes à Reurb no âmbito
municipal;
IX - propor a abertura dos processos de regularização fundiária de iniciativa do
Município.
Art. 28. A Comissão de Regularização Fundiária poderá solicitar material, informações,
estudos, apoio e orientações necessárias à realização de suas tarefas, a qualquer órgão ou
entidade municipal.
Art. 29. Os conflitos envolvendo os processos de regularização fundiária,
independentemente da fase em que se encontram, poderão ser mediados através da
Comissão de Regularização Fundiária, que servirá como a Câmara de Prevenção e Resolução
Administrativa de Conflitos prevista no art. 34 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
CAPÍTULO li
Das Disposições Específicas
Seção 1
Da Reurb em Áreas Públicas
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PATO BRANCO ESTADO 00 PARANA GABI ETE DO PREFEITO
Art. 30. O Município promoverá prioritariamente a regularização fundiária nas áreas
públicas de sua propriedade, cabendo ao Poder Público Municipal, nos casos de Reurb-S, o
desenvolvimento e custeio de todo o processo de regularização fundiária e implantação da
infraestrutura essencial.
§ 1° Na Reurb-E em área pública, além do valor devido pelo respectivo lote, serão
cobrados dos beneficiários eventuais custos de projetos e de infraestrutura essencial instalada
sobre a área pública.
§ 2° O Município poderá atuar na regularização fundiária de áreas privadas, nos casos
em que existir acordo ou determinação judicial para tanto, e em núcleos urbanos informais
privados classificados como de interesse social - Reurb-S, conforme interesse, disponibilidade
e critérios previstos neste Decreto.
§ 3° Os requerimentos de Reurb protocolados por particulares e classificados como
Reurb-S, que necessitem do suporte técnico do Município para elaboração, execução e
aprovação da Reurb, obedecerão a ordem de recebimento do pedido, considerando-se a data
do protocolo.
§ 4° Na hipótese de não aguardarem a demanda de trabalho e atendimento por parte do
Município, fica facultado aos requerentes beneficiários de Reurb-S, residentes em áreas
públicas ou privadas, promoverem às suas próprias expensas os projetos e demais
documentos e estudos necessários à aprovação da Reurb, através de empresas
especializadas e/ou profissionais liberais devidamente habilitados em seus conselhos, que
desenvolvam e realizem o processo de regularização fundiária das áreas para o qual foram
contratados.
Art. 31. Não serão dispensados do pagamento do preço público devido pelo respectivo
lote, os beneficiários de Reurb-S que ocupam e utilizam imóveis públicos para fins de moradia
e/ou para uso não residencial, concomitante com a moradia.
§ 1 º O valor devido ao Município pelo lote proveniente da Reurb-S em área pública, será
apurado pela Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e
Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis do Município, sendo desconsiderado,
porém, o valor de eventuais benfeitorias existentes sobre o lote e a valorização decorrente
destas.
§ 2º O pagamento de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer após a prévia
avaliação do lote pelo Município e a assinatura do respectivo Contrato de Financiamento
Habitacional, podendo ser parcelado em até 360 (trezentos e sessenta) parcelas mensais e
sucessivas o valor devido.
§ 3º Na CRF deverá constar uma cláusula resolutiva informando a existência do
Contrato de Financiamento Habitacional firmado com o Município, bem como o respectivo
débito com a municipalidade, para que, em caso de inadimplemento, a parte lesada possa
pedir a resolução do contrato.
§ 4º Ficam excluídos da obrigação de efetuar o pagamento do valor do respectivo lote,
os beneficiários que já tenham comprovadamente celebrado o respectivo Contrato de Compra
e Venda com o Município, que o Contrato já esteja quitado ou prescrito o seu direito de
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
cobrança por parte do Município, e cuja regularização do imóvel esteja ocorrendo através da
Reurb-S.
§ 5° Ficam também excluídos da necessidade de pagamento do valor do respectivo
lote, os beneficiários de Reurb-S que comprovadamente tenham celebrado Contrato de
Compra e Venda com o mutuário primitivo do imóvel, signatário de Contrato de Compra e
Venda com o Município, ou com terceiros que contrataram com o mutuário primitivo e cujo
Contrato com a municipalidade já esteja quitado ou prescrito o direito de cobrança, desde que
comprovada a cadeia sucessória de contratos por parte dos beneficiários.
Seção li
Da Reurb em Áreas Rurais
Art. 32. Poderão ser regularizados os núcleos urbanos informais localizados em área
rural, desde que a ocupação seja consolidada, que a unidade imobiliária tenha área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista no art. 8° da Lei Federal nº 5.868, de 12 de dezembro
de 1972, e que estejam presentes características urbanas no local.
Parágrafo único. Consideram-se núcleos urbanos informais consolidados em área
rural , aqueles que possuírem os seguintes requisitos:
1 - já se encontravam implantados em 22 de dezembro de 2016;
li - sistema viário implantado;
Ili - ocupação com predominância de casas ou atividades consideradas urbanas;
IV - existência de pelo menos dois dos seguintes equipamentos de infraestrutura
essencial instalados:
a) drenagem de águas pluviais urbanas;
b) esgotamento sanitário coletivo ou individual;
c) abastecimento de água potável;
d) distribuição de energia elétrica; ou
e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
Art. 33. A área de intervenção para regularização fundiária em áreas rurais deverá ser
delimitada especificamente nos limites da ocupação e poderá ser submetida à manifestação do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
CAPÍTULO Ili
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Os comerGJos, serviços, indústrias, templos religiosos e demais usos não
residenciais, existentes em áreas com projeto de Reurb em andamento, para a regularização
de sua atividade deverão observar a segurança e estabilidade das edificações, além das
legislações tributária, urbanística e sanitária vigentes, bem como outras normas que regem a
atividade ou o uso pretendido, ficando sujeitas também a licenciamento ou autorização dos
órgãos competentes em quaisquer esferas da federação, após a conclusão do processo de
Reurb.
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PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Art. 35. Os casos omissos no presente Decreto serão resolvidos pela Comissão de
Regularização Fundiária, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho
de 2017 e do Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018.
Art. 36. Integram o presente Decreto os seguintes Anexos:
1 - "Cadastro Socioeconômico";
li - "Declaração de Rendimentos"; e
Ili - "Declaração de União Estável".
Art. 37. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 18 de outubro
de 2021 .
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Edição .:2313
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS
DO PARANÁ
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ANEXO 1
Cadastro Socioeconômico - Reurb
Lote ------Quadra nº -------
Dados Pessoais:
Nome:
RG:
CPF:
Data de nascimento:
Escolaridade:
Profissão:
Renda Mensal:
Telefone para contato:
DADOS DOS FAMILIARES RESIDENTES NO MESMO LOCAL
Nome:
RG :
CPF:
Data de Nascimento:
Profissão:
Renda Mensal:
Estado Civil: Solteiro ( ) Divorciado ( ) Casado ( ) União Estável ( ) Viúvo ( ) Situação
Profissional: Empregado ( ) Autônomo ( ) Desempregado ( ) Aposentado/Pensionista ( )
DADOS DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO
Nome:
RG:
CPF:
Data de Nascimento:
Renda Mensal:
Profissão:
Escolaridade:
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INFORMAÇÕES DA FAMÍLIA
Tempo de residência na atual moradia:
Moradores da unidade:
INFORMAÇÕES DO LOTE
Lote nº:
Área (m2
):
Endereço:
Edificação: Alvenaria ( ) Madeira () Outros () Número de Ocupações Uma casa ( ) Duas Casas
( ) Três casas ou mais ( ) Prédio ( ) Acabamento Nenhum ( ) Reboco ( ) Outros (
Água Potável: Rede pública ( ) Poço ( ) Abastecimento Coletivo (
Ponto dentro da unidade habitacional: Sim ( ) Não ( )
Esgoto Sanitário: Rede pública ( ) Fossa ( ) Céu Aberto (
Banheiro: Dentro da residência ( ) Sem Banheiro ( ) Banheiro fora da residência (
Energia Elétrica: Sim ( ) Não ( ) Padrão ( ) Clandestina ( )
Destino do Lixo: Possui coleta ( ) Céu aberto ( ) Enterrado/queimado (
Tipo do Imóvel: Residência ( ) Comércio ( ) Comércio e Residência ( )
Condição da Ocupação do Lote: Próprio/Compra Direta ( ) Cedido por Familiares ( ) Cedido
por Terceiros ( ) Alugado ( )
Valor do aluguel:
Nome do Proprietário:
Possui outro imóvel? Sim ( ) Não ( )
Já foi beneficiado por procedimento de Regularização Fundiária? Sim ( ) Não ( )
Documentação apresentada:
) Cópia da identidade e número de CPF do beneficiário e de seu cônjuge;
) Comprovante de estado civil (certidão de casamento ou equivalente);
) Contrato de compra e venda ou outro documento de aquisição ou posse do imóvel;
) Carnês de água ou energia para comprovar que reside no endereço em data anterior a
22/12/2016;
) outros ___________________________ _
Por ser a expressão da verdade, firmo presente e assumo inteira responsabilidade pelas
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informações aqui prestadas sob as penas da lei, estando ciente que não poderei, sem a devida
autorização, alienar ou dispor de qualquer forma do imóvel objeto deste cadastro durante o
trâmite do processo de regularização fundiária.
Pato Branco/PR, __ de ____ de ___ _
Assinatura
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ANEXO li
Declaração de Rendimentos
portador do
RG nº _________ e do CPF nº ____________ , residente na Rua
_________ , Bairro , Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, declaro para os devidos fins que não possuo comprovante de rendimentos
ou outro documento que comprove minha renda mensal e atividade, e ainda, declaro que
minha ocupação atual é ___________ , recebendo uma renda mensal aproximada
deR$ ~~~~~~~
Declaro ainda estar ciente de que, se comprovada, a qualquer tempo, fraude ou
falsidade, em prova ou declaração, estarei sujeito ás sanções cíveis, criminais e/ou
administrativas, conforme dispõe o art. 2° da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, estando
ciente das penalidades previstas no Código Penal Brasileiro, arts. 171 e 229.
Assim sendo, por ser expressão da verdade, assino a presente declaração para que
produza efeitos legais.
Pato Branco/PR, __ de ____ de ___ _
Assinatura
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ANEXO Ili
Declaração de União Estável
Eu, ---------------------' inscrito no CPF sob o nº _
_________ e no RG sob o nº _______ , em união estável com ____ _
____________ , nacionalidade , profissão ______ _
___ , inscrito (a) no CPF nº e no RG nº ______ _
______ , ambos residentes e domiciliados na cidade de Pato Branco, na Rua ___ _
_______________ , nº ____ , Bairro ________ _ declaramos
para os devidos fins que vivemos em união estável, termos do Código Civil, desde da data de .
Pato Branco/PR, __ de ____ de ___ _
Testemunha:
CPF:
Testemunha:
CPF:
Assinatura
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(
(
DECRETO Nº 9.178, DE 14 DE MARÇO DE 2022.
Altera dispositivos do Decreto nº 9.037, de 18
de outubro de 2021 , que dispõe sobre a
regulamentação do processo administrativo de
Regularização Fundiária - Reurb no âmbito do
Município de Pato Branco e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado de Paraná, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 47, IV, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto na
Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e pelo Decreto Federal nº 9. 31 O, de 15 de março
de 2018;
Considerando o contido no Memorando nº 052/2022, encaminhado pela Secretaria de
Planejamento Urbano;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 26° do Decreto nº 9.037, de 18 de outubro de
2021 , passando a vigorar da seguinte forma:
2022.
"Art. 26 ........................................................................ .
Ili - 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
VI - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Pato Branco .
.. . .... .. .. .. .... .. . .. . ... . . .. .. ... .. .. . ... .. ... . ... .. ... . .... .. ... . . . .. .. ... . ... .. . (NR)"
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato ranco, Estado do Paraná, 14 de março de
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