MENSAGEM Nº 52/2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, visando à aprovação de crédito especial no orçamento geral do Município, no valor
de R$ 2.188.242,90 (dois milhões, cento e oitenta e oito mil, duzentos e quarenta e dois reais e
noventa centavos), junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com recursos oriundos do
saldo do superávit financeiro do exercício de 2021 e de excesso de arrecadação do exercício de
2022. Deste valor, R$ 145.914,84 (cento e quarenta e cinco mil, novecentos e quatorze reais e
oitenta e quatro centavos) são provenientes do superávit financeiro da Fonte de Recurso 514 -
Indenizações Recebidas por Bens Sinistrados de outras áreas, conforme balancete financeiro
anexo. O valor de R$ 1.972.328,06 (um milhão, novecentos e setenta e dois mil, trezentos e vinte e
oito reais e seis centavos) corresponde ao excesso de arrecadação da referida Fonte de Recurso, em decorrência da rescisão do Contrato nº 157/2020 (anexa), firmado entre o Município e a
Empresa PGC Engenharia de Obras Ltda, que tinha como objeto a construção da primeira etapa do
novo Teatro Municipal Naura Rigon. Por solicitação da empresa, o Contrato foi rescindido
amigavelmente e, como consequência, foi cancelado o empenho que se encontrava inscrito em
restos a pagar, conforme empenho anulado anexo. Já o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) corresponde aos rendimentos do recurso que
se encontra em conta aplicação, conforme extratos anexos. Cabe ressaltar que os recursos da Fonte 514 dizem respeito ao valor do sinistro do Teatro
Municipal, o qual foi recebido pelo Município em 31 de outubro de 2018, acrescido dos rendimentos
da aplicação financeira. Com a rescisão do Contrato, os recursos serão destinados ao novo
processo licitatório para execução dos serviços remanescentes da construção da primeira etapa do
novo Teatro Municipal Naura Rigon. Considerando que a obra se encontra parada há meses e que o abandono do imóvel pela
empresa contratada tem gerado diversos transtornos, como a necessidade de limpeza periódica do
local para evitar o acúmulo de sujeira e água parada, e considerando o anseio da comunidade pela
construção do novo Teatro Municipal, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei em
regime de urgência, ao que antecipamos agradecimentos. Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 25 de maio de
2022. ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
ROBSON
CANTU:441
43664968
Digitally signed by
ROBSON
CANTU:4414366496
8
Date: 2022.05.27
11:02:51 -03'00'
PROJETO DE LEI Nº 69/2022
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2022, no valor de
R$ 2.188.242,90 (dois milhões, cento e oitenta e
oito mil, duzentos e quarenta e dois reais e
noventa centavos) e dá outras providências. Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 2.188.242,90 (dois milhões, cento e oitenta e oito mil, duzentos e quarenta e dois reais e
noventa centavos), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
12 Educação
12.392 Difusão Cultura
12.392.0040 Promover a Cultura
2.108 Manutenção do Departamento de Cultura
4.4.90.51 – 514 Obras e Instalações 2.188.242,90
Art. 2º Para cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes de saldo do superávit financeiro do exercício de 2021 e de excesso de
arrecadação do exercício de 2022, conforme a seguir especificado:
I – saldo de superávit financeiro do exercício de 2021:
Código Especificação Valor R$
514 Indenizações Recebidas por Bens Sinistrados de outras áreas. 145.914,84
II - excesso de arrecadação do exercício de 2022:
Código Especificação Valor R$
514 Indenizações Recebidas por Bens Sinistrados de outras áreas. 2.042.328,06
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e na Lei nº 5.867, de 20 de
dezembro de 2021. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
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08/10/2021 10:23
ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
Receita Patrimonial 50.466,52 50.466,52
RECEITAS DE CAPITAL DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 2.204.922,49 2.204.922,49
Totais .................. 50.466,52 Totais .................. 2.204.922,49
EXTRAORÇAMENTÁRIA EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 2.204.922,49 Contas a Pagar 15.664,68
Restos a Pagar -
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
2.204.922,49 15.664,68
Saldo Anterior(Corrente) 2.204.922,49 Saldo Atual 2.239.724,33
Total 4.460.311,50 Total 4.460.311,50
Saldo Financeiro Anterior 2.204.922,49 Saldo Financeiro Atual 2.239.724,33
Diferença do Saldo da Fonte - Diferença do Saldo da Fonte -
RECEITAS DESPESAS
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2020
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 514 - Indenizações Recebidas por Bens Sinistrados de outras áreas.
FONTE: GOVBR - Execução Orçamentária e Contabilidade Pública, 08/Out/2021, 10h e 22m.
Sinistro Teatro - valor recebido 2018 R$ 2.000.000,00
Contrato 157/2020
PGC Engenharia de Obras
Valor R$ R$ 2.834.018,39
Empenho 15823/2020 R$ 566.135,90 Fonte livre
Empenho 15824/2020 R$ 2.204.922,49 Fonte 514 - Sinistro
pago em 2020 R$ -15.664,68
pago em 2021 R$ -216.929,75
R$ 1.972.328,06
Supressao valor 2021 R$ -545.870,36
Aditivo de valor 2021 R$ 680.163,32
R$ 2.106.621,02
Empenho 15826/2020 R$ 62.960,00 Fonte 501 - alienação
Valor contrato Original R$ 2.834.018,39
Valor Contrato aditivado R$ 2.968.311,35
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Nome: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Período: mês: Setembro ano: 2021
Total Aplicação Período: 0,00
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Rendimento Bruto: 8,47C
(-) Imposto de Renda: 0,00
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Rendimento Líquido 8,47C
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Quantidade de Cotas Valor (R$)
31/08/2021 - Saldo Anterior 537,83158991 3.245,26C
30/09/2021 - Saldo Final 537,83158991 3.253,73C
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Nome: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Período: mês: Setembro ano: 2021
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Rendimento Bruto: 11.752,27C
(-) Imposto de Renda: 0,00
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Rendimento Líquido 11.752,27C
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Quantidade de Cotas Valor (R$)
31/08/2021 - Saldo Anterior 760418,44421960 2.064.288,18C
30/09/2021 - Saldo Final 760418,44421960 2.076.040,45C
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FONTE DESCRIÇÃO SALDO DA FONTE PASSIVO
FINANCEIRO
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
514 Indenizações Recebidas por Bens Sinistrados de Outras Áreas (Livres) 2.118.242,90 1.972.328,06 145.914,84
Dados extraídos do TCE - Pr - Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Sim-Am - Sistema Municipal de Acompanhamento Mensal
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DA APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO EM 31.12.2021
015824/2020 Canc.Emp. Restos
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RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDAR
3407
16793 PGC ENGENHARIA DE OBRAS LTDA 18.091.212/0001-97
RUA ZILIA QUADRI MERHY 295 CASCATINHA
CURITIBA PR 85025230
120 16.05.2022 20.06.2021
1.972.328,06 0,00 1.972.328,06
1 1,00 Ob Cancelamento de empenho de res
em vitude da rescisao do contr
de prestacao de Servicos no
157/2020. 1.972.328,0600 1.972.328,06
Desconto:
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2.108 Manutencao do Departamento de Cultura