MENSAGEM Nº 53/2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa atualizar a legislação municipal relativa ao Conselho Municipal de Meio
Ambiente de Pato Branco - CMMAPB e ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco
– FMMAPB, bem como a revogação da Lei nº 2.441, de 5 de abril de 2005, e do Capítulo II da
Lei nº 1.592, de 19 de maio de 1997, os quais criaram o Conselho e o Fundo Municipal do Meio
Ambiente nos anos de 2005 e 1997, respectivamente. O presente Projeto de Lei foi elaborado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, com o auxílio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo
– GAEMA do Ministério Público do Estado do Paraná, conforme Ata nº 08/2021 (anexa), com o
objetivo de atualizar as leis que criaram o Conselho e o Fundo Municipal do Meio Ambiente, garantindo mais autonomia ao Conselho no assessoramento ao Município e às entidades nas
políticas públicas relacionadas ao meio ambiente. Além do presente Projeto, o Conselho Municipal do Meio Ambiente elaborou e
encaminhou ao Executivo Municipal, como sugestão, as novas redações para o Regimento
Interno do Conselho e para a regulamentação do Fundo Municipal do Meio Ambiente. Nesse
sentido, após a aprovação da matéria em tela, serão publicados os referidos decretos. De acordo com o presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente, Sr. Vitor
Debastiani Valer, a legislação atual dificulta o repasse dos recursos do Fundo Municipal de
Meio Ambiente às entidades, sendo necessária a aprovação da presente proposição para
garantir maior agilidade e eficiência aos repasses. Assim, considerando que a matéria já passou pela análise do Conselho Municipal de
Meio Ambiente e do Ministério Público do Estado do Paraná, e considerando o interesse
público envolvido, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência, ao que antecipamos agradecimentos. Por fim, caso não seja aprovada a tramitação em regime de urgência, nos termos do
que prevê o art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, requer-se que a apreciação do
presente Projeto de Lei seja concluída em até 60 (sessenta) dias. Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 26 de maio
de 2022. ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
ROBSON
CANTU:441
43664968
Digitally signed
by ROBSON
CANTU:44143664
968
Date: 2022.05.27
10:52:35 -03'00'
PROJETO DE LEI Nº 70/2022
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio
Ambiente de Pato Branco - CMMAPB e o
Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pato
Branco - FMMAPB e dá outras providências. CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 1º O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco – CMMAPB é
integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente, com o objetivo de manter
ecologicamente equilibrado o meio ambiente, bem de uso com um do povo e essencial à
qualidade de vida, ficando o Poder Público e a coletividade obrigados a defendê-lo, preservá-lo
e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º O CMMAPB é órgão consultivo, deliberativo, normativo e de assessoramento do
Poder Executivo, no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas
nesta e demais leis correlatas do Município. § 2º O CMMAPB tem como objetivo assessorar a gestão da Política Municipal do Meio
Ambiente, com o apoio dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal. Art. 2º O CMMAPB deve observar as seguintes diretrizes:
I - interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;
II - participação comunitária;
III - promoção da saúde pública e ambiental;
IV - compatibilização com as políticas nacional e estadual do meio ambiente;
V - compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo;
VI - exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental;
VII - informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações
ambientais;
VIII - prevalência do interesse público sobre o privado. Art. 3º Compete ao CMMAPB:
I - propor diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente;
II - colaborar nos estudos e na elaboração de planejamentos, planos, programas e
ações de desenvolvimento municipal e nos projetos de lei sobre parcelamento, uso e ocupação
do solo, plano diretor e ampliação de área urbana;
III - estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio
ambiental (natural, étnico e cultural) do Município;
IV - propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se encontram as
obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras;
V - avaliar, definir, propor e estabelecer normas (técnicas e legais), critérios e padrões
relativos ao controle e manutenção da qualidade do meio ambiente, visando o uso racional dos
recursos ambientais, de acordo com a legislação pertinente, supletivamente ao Estado e à
União;
VI - promover e colaborar na execução de programas inter setoriais de proteção
ambiental do Município;
VII - fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do
meio ambiente, sempre que for necessário;
VIII - propor e acompanhar os programas de educação ambiental;
IX - promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de programa de
formação e mobilização ambiental;
X - manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de pesquisa e atuação na
proteção do meio ambiente;
XI - identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas
no Município, sugerindo soluções reparadoras;
XII - convocar as audiências públicas, nos termos da legislação vigente;
XIII - propor medidas e projetos para recuperação dos recursos hídricos e das matas
ciliares;
XIV - proteger o patrimônio histórico, estético, arqueológico, paleontológico e
paisagístico;
XV - deliberar sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais dentro do
território municipal e acionar, quando necessário, os organismos federais e estaduais para a
implantação das medidas pertinentes à proteção ambiental local;
XVI - incentivar a parceria do Poder Público com os segmentos privados, buscando o
cumprimento eficiente da legislação ambiental;
XVII - sugerir vetos a projetos inconvenientes ou nocivos à qualidade de vida municipal;
XVIII - cumprir e fazer cumprir as leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e
federais de proteção ambiental;
XIX - zelar pela divulgação das leis, normas, diretrizes, dados e informações ambientais
inerentes ao patrimônio natural, cultural e artificial do Município;
XX - recomendar restrições a atividades agrícolas ou industriais, rurais ou urbanas, capazes de prejudicar o meio ambiente;
XXI - decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas
pelo órgão municipal de Meio Ambiente competente;
XXII - criar mecanismos que incentivem a organização da sociedade civil em
cooperativas, associações e outras formas legais para democratizar a participação popular no
CMMAPB;
XXIII – analisar e aprovar, anualmente, o plano de aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Meio Ambiente;
XXIV - gerir e participar das decisões sobre a aplicação dos recursos destinados ao
Meio Ambiente através do Fundo Municipal de Meio Ambiente, propondo critérios para a sua
programação e avaliando os programas, projetos, convênios, contratos e quaisquer outros atos
que sejam subsidiados pelo Fundo;
XXV - convocar ordinariamente, a cada dois (02) anos, ou extraordinariamente, por
maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal Ambiental, que terá a atribuição
de avaliar a situação da preservação, conservação e efetivação de medidas voltadas ao meio
ambiente e, como consequência, propor diretrizes a serem tomadas;
XXVI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 4º O CMMAPB será constituído por 22 (vinte e dois) conselheiros que formarão o
Colegiado, observando-se a distribuição paritária entre Poder Público e a sociedade civil
organizada, conforme indicação a ser estabelecida no Regimento Interno. § 1º São membros natos do CMMAPB:
I – ao menos 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II – ao menos 01 (um) representante da Câmara Municipal; e
III – representantes de entidades públicas federais, estaduais e municipais ligadas à
questão ambiental, que tenham sede no Município. § 2º Os representantes da sociedade civil organizada obedecerão à rotatividade de 2
(dois) anos, sendo permitida a recondução. § 3º O conselheiro titular do CMMAPB indicará seu suplente, oriundo da mesma
categoria representativa, para, quando necessário, substituí-lo na plenária. § 4º O CMMAPB poderá instituir, sempre que necessário, câmaras técnicas em diversas
áreas de interesse e, ainda, recorrer à técnicos e entidades de notória especialização em
assuntos de interesse ambiental. § 5º Os membros do CMMAPB terão mandato de 02 (dois) dois anos, permitida a
reeleição uma única vez. § 6º O exercício das funções de membros do CMMAPB será exercido de forma gratuita, por se tratar de serviço de relevante interesse público. Art. 5º A estrutura do CMMAPB será composta por um presidente, um vice-presidente, um secretário executivo e o Colegiado, sendo que os três primeiros serão escolhidos dentre
seus membros, conforme estabelecido em Regimento Interno. Parágrafo único. Nos impedimentos do presidente, assume o vice-presidente e, em
última hipótese, será chamado o secretário para o exercício da presidência. Art. 6º O Colegiado reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário, como dispuser o
Regimento Interno do CMMAPB. § 1º O Colegiado poderá ser convocado extraordinariamente pelo seu presidente ou por
solicitação de três (03) conselheiros, nos termos do Regimento Interno. § 2º Na ausência do Presidente do Colegiado, este será substituído por conselheiro
eleito, presidindo esta sessão o conselheiro mais idoso dentre os presentes. § 3º O Colegiado se reunirá com o quórum mínimo de metade mais um de seus
membros, deliberando por maioria simples em primeira convocação e, em segunda, com o
número de conselheiros presentes, sendo fundamentado cada voto. § 4º As decisões do Colegiado serão formalizadas em Resoluções e outras
deliberações, sendo imediatamente publicada na imprensa oficial do Município ou em jornal
local de grande circulação ou afixada em local de grande acesso público, após cada sessão. § 5º Cada membro do CMMAPB terá direito a um único voto na sessão plenária. Art. 7º As sessões do CMMAPB serão públicas e os atos e documentos serão
amplamente divulgados. Art. 8º Qualquer cidadão pato-branquense poderá participar das sessões do CMMAPB, contudo, sem direito a voto.
Art. 9º Dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua instalação, o CMMAPB
elaborará seu Regimento Interno, que será editado através de Decreto Municipal. Parágrafo único. A instalação do Conselho e a nomeação dos conselheiros ocorrerá no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação dessa Lei. CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 10. Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Pato Branco - FMMAPB, com o objetivo de implementar ações destinadas à adequada gestão dos recursos naturais,
incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de modo a garantir o
desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local. Art. 11. Constituirão recursos do FMMAPB:
I - dotações orçamentárias a ele destinadas;
II - créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III - produto de multas impostas por infração à legislação ambiental, lavradas pelo
Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;
IV - receitas decorrentes do licenciamento ambiental promovido pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente;
V - doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI - doações de entidades nacionais e internacionais;
VII - recursos oriundos de acordos, termos de ajustamento de conduta, contratos, consórcios e convênios;
VIII - preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados
requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;
IX - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
X - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;
XI - compensação financeira ambiental;
XII - repasse de recursos, conforme previsto no art. 13 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de
janeiro de 2007;
XIII - outras receitas eventuais. Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta
específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, administrada e gerida pelo
CMMAPB e serão submetidas à apreciação do referido Conselho e do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná – TCE/PR. Art. 12. Compete ao CMMAPB estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de
alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes federais e estaduais. Art. 13. Os recursos do FMMAPB serão aplicados na execução de projetos e atividades
que visem:
I - custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
II - adquirir equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de
programas e/ou ações de assistência, proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
III - financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não
governamentais, que visem:
a) à proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais do
Município;
b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c) o treinamento e capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;
d) o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;
e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente;
f) outras atividades relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em
resolução do CMMAPB. Art. 14. Não poderão ser financiados pelo FMMAPB projetos incompatíveis com a
Política Municipal do Meio Ambiente ou com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e
proteção ambiental, presentes nas legislações federal, estadual ou municipal vigentes. Art. 15. As disposições pertinentes ao FMMAPB serão regulamentadas por Decreto, com a participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Art. 16. Ficam revogados:
I – o Capítulo II da Lei nº 1.592, de 19 de maio de 1997;
II - a Lei nº 2.441, de 5 de abril de 2005; e
III - a Lei nº 2.660, de 15 de agosto de 2006. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
cmma.patobranco@gmail.com
Oficio nº 008/2021/CMMAPB Pato Branco, 18 de outubro de 2021.
Excelentíssimo Senhor,
Reportamo-nos a Vossa Excelência em resposta ao Oficio nº
365/2021/GP, em que encaminha Recomendação Administrativa nº 47/2021,
referente ao Procedimento Administrativo MPPR-0105.21.000426-0.
Encaminho em anexo ATA Nº 008/2021 acompanhada dos anexos I, II e
III, com as minutas para alteração da Lei Municipal que cria o Conselho Municipal de
Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, bem como, os devidos
Decretos de regulamentação, aprovados pelos conselheiros.
Sendo o que havia para o momento, nos colocamos a disposição para
eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
VITOR DEBASTIANI VALER
Presidente
Conselho Municipal do Meio Ambiente de Pato Branco
Excelentíssimo Senhor,
Robson Cantu
Prefeito
Pato Branco/PR
ATA Nº 08/2021
Aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, às oito horas e
trinta minutos, reuniram-se na sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato
Branco, os seguintes conselheiros: Angélica Socca César Recuero, Clóvis Padoan
Filho, Denise Rauber, Eduardo Bruno Machiner, Elaine Dias Menegola, Eva
Zancanaro, Flávia Natalia Ostapiv, João Carlos Martinello, José Nilton Sanguanini, Keli
Starck, Luísa Favaretto, Marcos Jamil Auache, Meri Aparecida Moraes, Norma
Bambilla, Normélio Bonatto, Vitor Debastiani Valer. Justificou-se a ausência a
conselheira Viviane Aparecida Verona Galera. No espaço de convidados
compareceram a Promotora do Gaema – Núcleo Regional de Pato Branco, Ivana
Ostapiv Rigailo, o servidor municipal Ramon Noguchi e o Soldado Grecco do Batalhão
da Polícia Ambiental. O presidente Vitor Debastiani Valer iniciou a reunião
agradecendo a presença dos conselheiros e convidados. Em seguida passou a
discussão da pauta. Item 1) Deliberação para alteração da Lei Municipal nº 2441/2005
que instituiu o Conselho Municipal do Meio Ambiente de Pato Branco – CMMAPB, do
Decreto de Regulamentação do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA e do
Decreto que Regulamenta o Regimento Interno do Conselho Municipal do Meio
Ambiente de Pato Branco – CMMAPB. O Presidente Vitor explana que a discussão
das alterações se deu através da comissão instituída por este Conselho, apresenta a
minuta das alterações da Lei, fazendo a leitura e explicando as alterações propostas.
Em seguida é dada a palavra à Dra. Ivana Ostapiv que explica da necessidade de
regulamentação das alterações, que são critérios e normas gerais, as quais preveem
autonomia do Conselho para garantir assessoramento ao Município e as entidades
nas politicas públicas relacionadas ao meio ambiente. Que o Conselho é quem decide
a destinação dos recursos do fundo. Ainda, explana que as alterações deliberadas
pelo Conselho, serão remetidas ao Legislativo Municipal, sendo o projeto
encaminhado pelo Executivo Municipal. A Conselheira Meri questiona sobre recursos
das multas da Secretaria de Meio Ambiente. A Secretária Keli fala que a Secretaria de
Meio Ambiente tem aplicado um número significativo de multas, e com base nas
provas anexadas acredita que terá poucos recursos. O Presidente Vitor esclarece que
se houver recursos, será necessário montar uma comissão para julgamento das
mesmas. O Conselheiro João Carlos fala que houve um bloqueio de repasses da
Sanepar a alguns Municípios em razão de algumas omissões em determinadas leis, e
sugere que a minuta da lei em discussão seja repassada ao jurídico da Sanepar para
analise. Verificado o quórum segue para votação, sendo aprovado por unanimidade. O
Projeto aprovado faz parte desta ata como ANEXO I. Item 2) Deliberação para
alteração do Decreto Municipal de Regulamentação do Fundo Municipal de Meio
Ambiente – FMMA e Decreto que regulamenta o novo Regimento Interno do Conselho
Municipal do Meio Ambiente de Pato Branco – CMMAPB. O Presidente faz a leitura e
explicação das alterações propostas. Após a explanação a Conselheira Meri sugere
que sejam especificadas quais as associações não governamentais deverão compor o
Conselho. Após deliberações e verificado o quórum, ambos os projetos são aprovados
por unanimidade. Os projetos aprovados fazem parte desta ata como ANEXO II e III.
Os projetos serão enviados ao Executivo para as providências devidas. O que
Ocorreu: 1) O Presidente Vitor relata que esteve em Honório Serpa com a
Conselheira Flavia, na primeira reunião Conselho daquele município, explicando como
funciona o nosso Conselho. 2) A Conselheira Meri questiona sobre os lotes baldios,
se há como fazer um projeto social para utilizar estes terrenos para hortas
comunitárias. A Promotora de Justiça Dra. Ivana fala que é necessário haver um
projeto regulamentando e de que forma seriam utilizados estes espaços.
Juridicamente não há como haver uma imposição aos proprietários dos imóveis.
Sugere IPTU progressivo para utilizar no projeto de horta comunitária. 3) O
Conselheiro Marcos Auache fala da importância da aplicação de multas para criar
consciência, ainda questiona, a pedido da Secretária Municipal de Agricultura, qual a
destinação de animais que morrem na área rural, explica que há duas situações,
quando o animal morre por acidente ou outras causas ou por doença. Pelo conselho é
esclarecido que não há regulamentação no momento. 4) O Presidente Vitor fala da
comemoração alusiva ao dia da árvore, que haverá a distribuição de mudas, em troca
1 kg alimento ou brinquedo que serão destinados à FUNDABEM, Que correrá no dia
22 de setembro, das 9 as 16h, ou ate o horário que durarem as mudas, sendo
realizado em frente ao IAT. 5) A Conselheira Keli convida para ação de limpeza na
área da Bacia de Contenção do Bairro Pinheirinho que irá ocorrer no próximo sábado,
e também da feira de adoção, junto à Planta Garden. Tendo sido concluída a pautado
dia, fica essa ata assinada por mim, Elaine Dias Menegola – secretária e pelo
presidente Vitor Debastiani Valer, encerrada e anexada à lista de presença.
Elaine Dias Menegola
Secretária do CMMAPB
Vitor Debastiani Valer
Presidente do CMMAPB
ANEXO I
Minuta Lei Municipal
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Meio Ambiente de Pato
Branco - CMMAPB e do Fundo Municipal
de Meio Ambiente de Pato Branco e dá
outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Pato Branco sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Capítulo I - Do Conselho Municipal de Meio Ambiente
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco -
CMMAPB, integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente com o
objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum
do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e
futuras gerações.
Parágrafo 1º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente é o órgão consultivo,
deliberativo, normativo e de assessoramento do Poder Executivo, no âmbito de sua
competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas
do município.
Parágrafo 2º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente terá como objetivo
assessorar a gestão da Política Municipal do Meio Ambiente, com o apoio dos
serviços administrativos da Prefeitura Municipal.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente deverá observar as seguintes
diretrizes:
I - Interdisciplinariedade no trato das questões ambientais;
II - Participação comunitária;
III - Promoção da saúde pública e ambiental;
IV - Compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e estadual;
V - Compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo;
VI - Exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão
ambiental;
VII - Informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações
ambientais;
VIII - Prevalência do interesse público sobre o privado.
Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco compete:
I - Propor diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente;
II - Colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos, programas e
ações de desenvolvimento municipal e em projetos de lei sobre parcelamento, uso e
ocupação do solo, plano diretor e ampliação de área urbana;
III - Estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o
patrimônio ambiental (natural, étnico e cultural) do município;
IV - Propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se encontram
obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras;
V - Avaliar, definir, propor e estabelecer normas (técnicas e legais), critérios e
padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com
vistas ao uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a legislação
pertinente, supletivamente ao Estado e à União;
VI - Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção
ambiental do município;
VII - Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa
do meio ambiente, sempre que for necessário;
VIII - Propor e acompanhar os programas de educação ambiental;
IX - Promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de programa
de formação e mobilização ambiental;
X - Manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de pesquisa e atuação
na proteção do meio ambiente;
XI - Identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais
ocorridas no município, sugerindo soluções reparadoras;
XII - Convocar as audiências públicas nos termos da legislação;
XIII - Propor medidas e projetos para recuperação dos recursos hídricos e das matas
ciliares;
XIV - Proteger o patrimônio histórico, estético, arqueológico, paleontológico e
paisagístico;
XV - Deliberar sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais dentro
do território municipal e acionar, quando necessário, os organismos federais e
estaduais para a implantação das medidas pertinentes à proteção ambiental local;
XVI - Incentivar a parceria do Poder Público com os segmentos privados para gerar
eficácia no cumprimento da legislação ambiental;
XVII - Sugerir vetos a projetos inconvenientes ou nocivos à qualidade de vida
municipal;
XVIII - Cumprir e fazer cumprir as leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e
federais de proteção ambiental;
XIX - Zelar pela divulgação das leis, normas, diretrizes, dados e informações
ambientais inerentes ao patrimônio natural, cultural e artificial municipal;
XX - Recomendar restrições a atividades agrícolas ou industriais, rurais ou urbanas,
capazes de prejudicar o meio ambiente;
XXI - Decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades
impostas pelo órgão municipal de Meio Ambiente competente;
XXII - Criar mecanismos que incentivem a organização da sociedade civil em
cooperativas, associações e outras formas legais para democratizar a participação
popular no Conselho de Meio Ambiente;
XXIII – Analisar e aprovar, anualmente, o plano de aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Meio Ambiente;
XXIV - Gerir e participar das decisões sobre a aplicação dos recursos destinados ao
Meio Ambiente através do Fundo Municipal de Meio Ambiente, propondo critérios
para a sua programação e avaliando os programas, projetos, convênios, contratos e
quaisquer outros atos que serão subsidiados pelo mesmo;
XXV - Convocar ordinariamente a cada dois (02) anos, ou extraordinariamente, por
maioria absoluta de seus membros a Conferência Municipal Ambiental, que terá a
atribuição de avaliar a situação da preservação, conservação e efetivação de
medidas voltadas ao meio ambiente e, como consequência propor diretrizes a serem
tomadas;
XXVI - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco será constituído
por 22 (vinte e dois) conselheiros que formarão o colegiado, obedecendo-se à
distribuição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil Organizada, conforme
indicação a ser estabelecida no Regimento Interno.
Parágrafo 1º - Serão membros natos do Conselho Municipal de Meio Ambiente pelo
menos um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, da Câmara
Municipal, assim como representantes de entidades públicas federais, estaduais e
municipais ligadas à questão ambiental que tenham sede no município.
Parágrafo 2º - Os representantes da sociedade civil organizada obedecerão à
rotatividade de 2 (dois) anos, permitindo-se a recondução.
Parágrafo 3º - O conselheiro Titular do Conselho Municipal de Meio Ambiente
deverá indicar seu Suplente, oriundo da mesma categoria representativa, para,
quando for o caso, substituí-lo na plenária.
Parágrafo 4º - O Conselho Municipal poderá instituir, sempre que necessário,
câmaras técnicas em diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e
entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
Parágrafo 5º - Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) dois anos,
podendo ser reeleitos uma única vez.
Parágrafo 6º - O exercício das funções de membros do Conselho será gratuito por
se tratar de serviço de relevante interesse público.
Art. 5º - A estrutura do Conselho será composta por um presidente, um vicepresidente, um secretário executivo e colegiado, os três primeiros escolhidos dentre
seus membros, conforme estabelecido em Regimento Interno.
Parágrafo único - Nos impedimentos do Presidente do CMMAPB assume o VicePresidente, e, em última hipótese, será chamado ao exercício o Secretário.
Art. 6º - O Colegiado reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário, como
dispuser o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo 1º - O Colegiado poderá ser convocado extraordinariamente pelo seu
Presidente ou por solicitação de três (03) Conselheiros respeitando o Regimento
Interno.
Parágrafo 2º - Na ausência do Presidente do colegiado, este será substituído por
conselheiro eleito, presidindo esta sessão o conselheiro mais idoso entre os
presentes.
Parágrafo 3º - O colegiado se reunirá com o quorum mínimo de metade mais um de
seus membros, deliberando por maioria simples em primeira convocação e, em
segunda com o número de conselheiros presentes, sendo fundamentado cada voto.
Parágrafo 4º - As decisões do Colegiado serão formalizadas em Resoluções e
outras deliberações, sendo imediatamente publicada na imprensa oficial do
Município ou em jornal local de grande circulação ou afixada em local de grande
acesso público, após cada sessão.
Parágrafo 5º - Cada membro do Conselho Municipal de Meio Ambiente terá o direito
a um único voto na sessão plenária.
Art. 7º - As sessões do Conselho serão públicas e os atos e documentos deverão
ser amplamente divulgados.
Art. 8º - Poderá participar das sessões do Conselho, qualquer cidadão
patobranquense, sem direito a voto.
Art. 9º - Dentro do prazo máximo de sessenta dias após sua instalação, o Conselho
elaborará seu Regimento Interno, que será editado através de Decreto Municipal.
Parágrafo Único - A instalação do Conselho e a nomeação dos conselheiros
ocorrerá no prazo máximo de noventa dias, contados a partir da data de publicação
dessa lei.
Capítulo II - Do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Art. 10 - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Pato Branco, com o
objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos
naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental,
de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da
qualidade de vida da população local.
Art. 11 - Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I - dotações orçamentárias a ele destinadas;
II - créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III - produto de multas impostas por infração à legislação ambiental, lavradas pelo
Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;
IV - receitas decorrentes do licenciamento ambiental promovido pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente;
V - doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI - doações de entidades nacionais e internacionais;
VII - recursos oriundos de acordos, termos de ajustamento de conduta, contratos,
consórcios e convênios;
VIII - preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados
requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;
IX - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
X - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes,
devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;
XI - compensação financeira ambiental;
XII - repasse de recursos conforme previsto no art. 13 da Lei Federal nº
11.455/2006;
XII - outras receitas eventuais.
Parágrafo único - As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta
específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, administrada e gerida
pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco e suas contas
submetidas à apreciação do mencionado Conselho e do Tribunal de Contas do
Estado.
Art. 12 - Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente estabelecer as
diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em
conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes
Federais e Estaduais.
Art. 13 - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão aplicados na
execução de projetos e atividades que visem:
I - custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente,
exercidas pelo Poder Público Municipal;
II - adquirir equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de
programas e/ou ações de assistência, proteção, preservação e recuperação do meio
ambiente;
II - financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não
governamentais que visem:
a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no
Município;
b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c) o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;
d) o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;
e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio
Ambiente;
f) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas
em resolução do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 14 - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente
projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como com
quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas
legislações federal, estadual ou municipal vigentes.
Art. 15 - As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, não
tratadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o
Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 16 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ANEXO II
MINUTA DE DECRETO QUE REGULAMENTA O REGIMENTO INTERNO DO
CMMAPB
Decreto N.º ................de ............de................de 20.......
Aprova o Regimento Interno do Conselho
Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco -
CMMAPB
O Prefeito de Pato Branco-PR, no uso de suas atribuições, DECRETA:
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE
PATO BRANCO - CMMAPB
CAPÍTULO 1 - DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - CMMAPB, criado
como órgão colegiado nos termos da Lei Municipal N.º .......................de................…
integra o SISNAMA - Sistema Nacional de Meio Ambiente e tem por finalidade
assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal em assuntos de política de
proteção, conservação e defesa do meio ambiente.
Parágrafo Único - A expressão Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato
Branco e a sigla CMMAPB se equivalem para efeito de referência e comunicação.
Art. 2º - Compete ao CMMAPB formular e fazer cumprir as diretrizes da Política
Ambiental do município, na forma estabelecida no Art. 3º da Lei
N.º......................de.........…
CAPÍTULO 2 - DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art.3º - A composição dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente darse-á conforme os Parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do Art.4º da Lei N.º ...…, com 22 (vinte e
dois) membros, composta de forma paritária entre órgãos da Administração Pública
Direta e Indireta e a Sociedade Civil, com um representante titular e um suplente dos
seguintes órgãos:
I - Representantes da Administração Pública Direta e Indireta:
a - Câmara Municipal de Vereadores;
b - Companhia de Saneamento do Paraná;
c - Instituto Água e Terra;
d - Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná-IAPAR-EMATER;
e - Policia Militar Ambiental;
f - Procuradoria Jurídica do Município de Pato Branco;
g - Secretaria Municipal de Agricultura;
h - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
i - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
j - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
k - Vigilância Sanitária Municipal.
II - Representantes da Sociedade Civil Organizada:
Os representantes da Sociedade Civil serão escolhidos pelo voto das entidades nãogovernamentais e de defesa ao meio ambiente, associações comunitárias,
associações de bairros, clubes de serviço, representantes das industrias,
representantes do comércio, representantes dos colegiados das escolas e
instituições de ensinos superiores públicas e particulares, e outras entidades
representativas da sociedade civil, com sede no Município de Pato Branco, e com
existência mínima de um ano, em assembleia convocada pelo Presidente do
Conselho Municipal, mediante edital publicado na imprensa e/ou afixado em locais
de amplo acesso do público, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente
corresponderá ao período de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco terá a seguinte
estrutura funcional:
I – Presidência;
II - Vice-presidência;
III - Secretaria Executiva;
IV - Plenária ou colegiado.
Art. 6º - A diretoria do Conselho Municipal de Meio Ambiente será eleita na primeira
reunião ordinária do colegiado, por maioria de votos de seus integrantes para um
período de dois anos, permitindo a recondução.
Art. 7º - Compete ao Presidente:
I - Dirigir os trabalhos do Conselho Municipal de Meio Ambiente, convocar e presidir
as sessões do Plenário;
II - Propor “ad referendum” do colegiado a criação de Câmaras Técnicas e designar
seus membros;
III - Dirimir dúvidas relativas à interpretação das normas deste Regimento;
IV - Encaminhar votação de matéria submetida à decisão do Plenário;
V - Assinar as atas aprovadas nas reuniões;
VI - Assinar as deliberações do Conselho e encaminhá-las ao Prefeito sugerindo os
atos administrativos necessários;
VII - Designar relatores para temas examinados pelo Conselho Municipal de Meio
Ambiente;
VIII - Estabelecer, através de resoluções, normas ou procedimentos administrativos
para o funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente;
IX - Convidar especialistas ou entidades para participarem das sessões, sem direito
a voto;
X - Resolver, “ad referendum” do colegiado os casos omissos deste Regimento.
Art. 8° - O Colegiado é o órgão máximo de deliberação do Conselho Municipal de
Meio Ambiente, formado por todos os seus membros titulares, que atuarão em
igualdade de condições, vedado o estabelecimento de hierarquia ou distinção de
peso de seus votos, exceto o do Presidente, que além do voto comum terá direito ao
voto de desempate.
Art. 9º - Compete ao Vice-presidente representar o Conselho Municipal de Meio
Ambiente na ausência temporária ou permanente do presidente ou por delegação
deste, bem como, auxiliar o Presidente no que for necessário.
Art. 10 - A Secretaria Executiva é o órgão auxiliar da Presidência e do Colegiado,
encarregado de desempenhar atividades de gabinete, de apoio técnico e
administrativo do Conselho.
Art. 11 - Compete à Secretaria Executiva:
I - Fornecer suporte e assessoramento técnico ao Conselho Municipal de Meio
Ambiente nas atividades por ele deliberadas;
II - Elaborar as atas das reuniões;
III - Organizar os serviços de protocolo, distribuição e arquivos do Conselho
Municipal de Meio Ambiente;
IV - Elaborar o relatório anual de atividades do Conselho Municipal de Meio
Ambiente, submetendo-o ao Colegiado;
V - Redigir, sob forma de Resoluções ou Moções, as deliberações do Colegiado;
VI - Executar outras atividades correlatas determinadas pelo Presidente ou previstas
neste Regimento Interno.
Art. 12 - Compete ao Colegiado:
I - Elaborar e propor leis, normas e procedimentos destinados à recuperação,
melhoria ou melhoria da qualidade ambiental, observadas as legislações federal,
estadual e municipal que regulam a matéria;
II - Fornecer subsídios técnicos, para esclarecimentos relativos à defesa do meio
ambiente, aos órgãos públicos, às indústrias, ao comércio, à agropecuária e à
comunidade, acompanhando sua execução;
III - Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas
e privadas com a finalidade de promover pesquisas e atividades ligadas à defesa
ambiental;
IV - Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e manutenção da
qualidade ambiental, visando ao uso racional dos recursos naturais do município;
V - Aprovar a criação de Câmaras Técnicas;
VI - Identificar e informar a comunidade e aos órgãos públicos competentes,
estaduais e municipais, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de
degradação, propondo medidas para sua recuperação;
VII - Atuar no sentido de estimular a formação de consciência ambiental, através de
seminários, palestras e debates junto às entidades públicas e privadas utilizando
para tanto os meios de comunicação disponíveis;
VIII - Sugerir à autoridade competente a instituição de unidade de conservação
municipal, visando à proteção de sítios de beleza excepcional, dos mananciais, do
patrimônio histórico, artístico, arqueológicos, paleontológicos e de áreas
representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas
aplicadas à ecologia;
IX - Propor ao Prefeito a concessão de títulos honoríficos a pessoas ou instituições
que se houverem destacado através de atos que tenham contribuído
significativamente para a preservação, melhoria, conservação e defesa do meio
ambiente municipal;
X - Exercer outras atribuições que sejam de sua competência.
Art. 13 - Compete aos Conselheiros:
I - Comparecer e votar assiduamente às reuniões;
II - Debater as matérias em discussão;
III - Requerer informações, providências e esclarecimentos à Presidência e a
Secretaria Executiva;
IV - Propor temas e assuntos para deliberação do Colegiado;
V - Propor a criação de câmaras técnicas;
VI - Desempenhar outras atividades que lhes decorram da constituição deste
Regimento ou que lhes forem delegadas pelo Colegiado;
VII - Gerir os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
CAPÍTULO 3 - DO FUNCIONAMENTO DO COLEGIADO
Art. 14 - O Colegiado se reunirá ordinariamente, uma vez por mês, em datas fixadas
em calendário estabelecido mediante deliberação e, extraordinariamente, toda vez
que convocado pelo Presidente ou solicitação dos conselheiros com antecedência
mínima de 48 horas.
Art. 15 - A ausência não justificada dos conselheiros por três reuniões consecutivas,
no decorrer do biênio, implicará sua substituição no Colegiado.
Parágrafo Único - No caso do disposto no caput deste artigo, o Presidente do
Conselho Municipal de Meio Ambiente solicitará ao dirigente ou representante legal
do órgão ou entidade, a substituição do conselheiro, dentro de um prazo de 30 dias,
após aprovação do Colegiado.
Art. 16 - As atas serão lavradas em livro próprio e assinadas pelos conselheiros
presentes nas sessões.
Art. 17 - As decisões do Colegiado, depois de assinadas pelo Presidente e pelo
Relator, serão anexadas ao expediente respectivo.
Art. 18 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Colegiado do Conselho Municipal
de Meio Ambiente.
Art. 19 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ANEXO III
Minuta de Decreto Municipal de Regulamentação do Fundo Municipal de Meio
Ambiente
Decreto N.º ................de ............de................de 20.......
Aprova a Regulamentação de funcionamento
do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pato
Branco.
O Prefeito de Pato Branco-PR, no uso de suas atribuições, DECRETA:
REGULAMENTAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE - FMMA
Art. 1º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente de ………..., criado pela Lei Municipal
nº …………. e outras que eventualmente venham a substituí-la, será gerido de
acordo com as normas estabelecidas no presente Regulamento.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, criado através da Lei
Municipal …………., tem por finalidade criar condições financeiras e de gerência dos
recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços relativos ao meio
ambiente como um todo, visando à melhoria da qualidade de vida da população do
Município, incluindo, dentre elas:
I - melhoria da qualidade do meio ambiente;
II - prevenção de danos ambientais;
III - promoção da educação ambiental; e,
IV - ações de promoção da justiça ambiental.
Art. 3º - Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente serão administrados
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sendo reconhecido seu titular como
Gestor, em conjunto com o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente promoverá a aprovação do plano
de aplicação dos recursos do FMMA e, fiscalizará a sua fiel aplicação, na forma
estabelecida no regimento interno do referido Conselho.
Art. 5º - Os recursos do FMMA deverão ser mantidos em conta corrente criada
exclusivamente para este fim e sua movimentação deverá ser na forma estabelecida
pela Lei Federal nº 4.320/64 e, pelas demais normas aplicadas à administração
pública municipal, sendo reconhecido o titular da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, o seu gestor, que conjuntamente com o Prefeito e com o Tesoureiro
assinarão os respectivos atos de ordenamento e execução de despesas.
Art. 6º - O FMMA será constituído pelos recursos definidos pela Lei Municipal nº
………… que o criou, assim compreendidos:
I - dotações orçamentárias a ele destinadas;
II - créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III - produto de multas impostas por infração à legislação ambiental, lavradas pelo
Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;
IV - receitas decorrentes do licenciamento ambiental promovido pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente;
V - doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI - doações de entidades nacionais e internacionais;
VII - recursos oriundos de acordos, termos de ajustamento de conduta, contratos,
consórcios e convênios;
VIII - preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados
requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;
IX - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
X - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes,
devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;
XI - compensação financeira ambiental;
XII - repasse de recursos conforme previsto no art. 13 da Lei Federal nº
11.455/2006;
XIII - outras receitas eventuais.
Art. 7º - Os recursos do FMMA terão as seguintes destinações:
I - financiamento total ou parcial de programa e projeto, integrados desenvolvidos
pela Secretaria de Meio Ambiente ou com ele conveniados;
II - pagamento pela prestação de serviços de terceiros e a entidades de direito
privado para execução de programas ou projetos específicos dos setores de meio
ambiente;
III - aquisição de material permanente e de consumo, além de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
IV - construção, reforma, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede
física de prestação de serviços em meio ambiente;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações em meio ambiente;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos nas áreas de meio ambiente;
VII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias
à execução das ações e serviços em meio ambiente, mencionadas nesta Lei;
VIII - investimentos que beneficiem direta ou indiretamente o Meio Ambiente,
inclusive obras e/ou serviços urbanos de saneamento básico, coleta e destinação de
resíduos sólidos e reforma de vias de acesso às unidades de conservação;
IX - elaboração de pesquisas, estudos e projetos relacionados com o meio ambiente;
X - incentivo à criação, manutenção e gerenciamento de Unidades de Conservação;
XI - convênios com órgãos públicos do Município, visando ao controle e a
fiscalização de atividade potencialmente nocivas ao meio ambiente;
XII - investimentos conjuntos com entidades públicas, privadas e Organizações NãoGovernamentais em atividades que objetivem a divulgação do Município no contexto
turístico de suas potencialidades ambientais;
XIII - premiações públicas com intuito ambiental ou reconhecimento de mérito nas
atividades ligadas ao setor de meio ambiente;
XIV - subvenção a entidades que se destinem ao desenvolvimento do Meio
Ambiente;
XV - compensação financeira por práticas conservacionistas ou protecionistas
realizadas em favor do meio ambiente; e
XVI - pagamento por serviços de auditoria externa e contabilidade.
Parágrafo único - O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço financeiro, será
transferido para o exercício seguinte.
Art. 8º - À Secretaria Municipal de Meio Ambiente e ao Conselho Municipal de Meio
Ambiente, na forma da legislação aplicada (Lei Municipal nº ……….), compete:
I - Definir as diretrizes básicas de aplicação dos recursos do FMMA;
II - Elaborar e propor o plano anual de aplicação do FMMA;
III - Aprovar as modalidades de aplicação dos recursos do FMMA, inclusive sua
formalização e documentação comprobatória das entidades beneficiárias;
IV - Analisar, aprovar ou rejeitar a prestação de contas e o relatório anual;
V - avaliar e aprovar os projetos apresentados;
VI - supervisionar os projetos em execução, bem como aprovar os relatórios de
acompanhamento.
Parágrafo 1º - O Plano de Aplicação terá duração de um ano, com início em Janeiro
e término em Dezembro, devendo seguir os princípios da Administração Pública e
ser organizado de forma técnica, clara e objetiva e a fim de garantir a máxima
transparência da receita e da despesa.
Parágrafo 2º - O plano de aplicação pode ser corrigido ou alterado no decurso de
sua execução, mediante decisão plenária do CMMAPB, com as devidas retificações
orçamentárias.
Art. 9º - Poderão obter recursos do FMMA:
I - Entidades de direito privado e Organizações Não-Governamentais;
II - Empresas públicas e sociedades de economia mista;
III - Fundações vinculadas à administração estadual, municipal e federal;
IV - Empresa concessionária de serviço público;
VI - Órgãos da Administração Direta Municipal, Estadual e Federal.
Parágrafo 1º - As operações com recursos do FMMA serão formalizadas através de
Convênios ou contratos celebrados entre as entidades beneficiárias e o Gestor.
Parágrafo 2º - Os recursos do FMMA devem ser transferidos para as entidades
beneficiárias que, após sua aplicação, prestarão contas ao CMMAPB.
Art. 10 - A obtenção de recursos junto ao FMMA se dará através de apresentação de
projetos, salvo quando o destinatário seja a própria Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, e deverão obedecer os seguintes critérios, sem prejuízo de outros que
poderão, a qualquer tempo, ser estabelecidos pelo CMMAPB:
I - a relevância do objeto do projeto;
II - a criatividade e a confiabilidade das técnicas e métodos propostos;
III - a comprovação da capacidade gerencial e técnica do proponente;
IV - a análise custo-benefício do projeto;
V - a disponibilidade de recursos;
VI - a adequação às prioridades fixadas no plano de aplicação;
VII - os resultados sociais do projeto e sua articulação comunitária;
VIII - prazo de execução e conclusão de no máximo 10 (dez) meses;
IX - viabilidade de auto-sustentação econômica e operacional do projeto após sua
implantação.
Parágrafo único - Os projetos apresentados por organizações da sociedade civil
terão sua aprovação condicionada à:
I - comprovação da existência formal e pleno funcionamento da organização há pelo
menos 1 (um) ano;
II - comprovação da experiência institucional em gerenciamento de projetos
ambientais;
III - comprovação da experiência e capacitação profissional dos responsáveis pelo
projeto;
IV - oferecimento de contrapartida de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do
projeto ou outro percentual definido excepcionalmente pelo CMMAPB;
V - apresentação do balanço referente ao último exercício;
VI - comprovação de regularidade fiscal perante o Município, e, no pertinente,
perante o Estado e a União.
Art. 11 - A gestão do FMMA contará com o apoio de um coordenador nomeado pelo
Chefe do Executivo Municipal.
Art. 12 - Fica proibida, a qualquer título, a distribuição de gratificações de resultados
relativos à administração anual do FMMA.
Art. 13 - O Gestor manterá escrituração contábil própria e individual, bem como
prestará contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, na forma da legislação
específica.
Art. 14 - Os casos omissos serão decididos pelo Gestor do FMMA.
Art. 15 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.