materia nº 50/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 55/2022. EMENTA: Altera o Anexo I da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que instituiu o
Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de
Pato Branco, ampliando o número de vagas dos cargos efetivos de Engenheiro Civil
e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa alterar
a Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, ampliando de
06 (seis) para 08 (oito) o número de vagas de cargos efetivos de Engenheiro Civil no
Município. De acordo com a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras
(Memorando anexo), a equipe atual não tem capacidade para atender a demanda do
Município, considerando que o trabalho dos engenheiros não se resume apenas à
realização de projetos para novas obras, mas também de constante
acompanhamento das obras já existentes no Município, bem como aprovação de
projetos e vistorias de novos loteamentos e prestações periódicas de contas junto ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE.
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises. O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa alterar
a Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, ampliando de
06 (seis) para 08 (oito) o número de vagas de cargos efetivos de Engenheiro Civil no
Município. De acordo com a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras
(Memorando anexo), a equipe atual não tem capacidade para atender a demanda do
Município, considerando que o trabalho dos engenheiros não se resume apenas à
realização de projetos para novas obras, mas também de constante
acompanhamento das obras já existentes no Município, bem como aprovação de
projetos e vistorias de novos loteamentos e prestações periódicas de contas junto ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE. Atualmente, o Município conta com 04 (quatro) Engenheiros Civis
para acompanhar 25 (vinte e cinco) obras em fase de elaboração de documentos
para o processo licitatório e em fase de execução, com a possibilidade ainda de
início de mais 15 (quinze) obras até o final do ano. Assim, de acordo com a
Secretaria, para atender a demanda atual do Município, faz-se necessária a
contratação de mais 04 (quatro) Engenheiros Civis. Considerando que, de acordo com a Lei nº 3.812, de 2012, existem 06
(seis) vagas para cargo efetivo de Engenheiro Civil e que, destas, apenas 04
(quatro) vagas estão ocupadas, faz-se necessária a ampliação na referida Lei de 06
(seis) para 08 (oito) vagas, para que seja possível a contratação de mais 04 (quatro)
engenheiros por meio de concurso público. Considerando que a presente proposição caracteriza aumento de
despesas, em atendimento ao disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e ao contido nos arts. 3º, li e 5º da Lei Municipal nº 5. 787, de 2 de julho de 2021, encontra-se anexado ao projeto o Impacto Financeiro e
a Declaração da Disponibilidade Financeira e Orçamentária.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 55/2022, levando em consideração
que esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto
a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à
tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 26 de maio de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião extraordinária
realizada no dia 25 de maio de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive
os documentos referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei
nº 55/2022. Sala das Comissões, 26 de maio de 2022.