materia nº 51/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 47/2022. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, dispõe
sobre a abertura de crédito especial no orçamento geral do Município, no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), junto à Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, com recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária do
orçamento vigente. De acordo com a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas
redes públicas de educação básica, as redes públicas de educação básica devem
contar com serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades
e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes
multiprofissionais. Nesse sentido, o referido recurso será utilizado na contratação de
psicólogas e assistentes sociais para atuar nas escolas municipais, melhorando a
qualidade do processo de ensino-aprendizagem com a participação da comunidade
escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais, em atendimento
ao disposto na Lei Federal nº 13.935, de 11 de 2019.
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises. De acordo com a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas
redes públicas de educação básica, as redes públicas de educação básica devem
contar com serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades
e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes
multiprofissionais. Nesse sentido, o referido recurso será utilizado na contratação de
psicólogas e assistentes sociais para atuar nas escolas municipais, melhorando a
qualidade do processo de ensino-aprendizagem com a participação da comunidade
escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais, em atendimento
ao disposto na Lei Federal nº 13.935, de 11 de 2019. Tendo como base o parecer contábil desta Casa Legislativa, A
dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa
para o Orçamento de 2022 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do
projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1º e
2º, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria. TCE- PR. Segundo o parecer contábil desta Casa de Leis, o Balancete da
Despesa de 2022 não foi enviado junto ao presente projeto para comprovação do
saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo 2º. Deste modo, foi solicitado via
requerimento o referido documento, o que prontamente foi anexado pelo executivo, estando por tanto o presente projeto apto para tramitação.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 47/2022, levando em consideração
que esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto
a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à
tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 26 de maio de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião extraordinária
realizada no dia 25 de maio de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive
os documentos referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei
nº 47/2022. Sala das Comissões, 26 de maio de 2022.