materia nº 52/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 56/2022. EMENTA: Autoriza a contratação temporária em caráter emergencial, por meio de
Processo Seletivo Simplificado – PSS, de profissionais para o exercício de emprego
público de Engenheiro (a) Civil e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
RELATORA: Thania Maria Caminski Gehlen.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, dispõe
sobre a autorização para contratação temporária em caráter emergencial, por meio
de Processo Seletivo Simplificado – PSS, de profissionais para o exercício de
emprego público de Engenheiro (a) Civil e dá outras providências.
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises. O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, dispõe
sobre a autorização para contratação temporária de Engenheiros Civis, mediante
Processo Seletivo Simplificado, para atender a demanda de mão de obra da
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, até que se realize concurso público. Como já demonstrado por meio da Mensagem nº 41/2022, de acordo
com a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras (Memorando anexo), a equipe
atual não tem capacidade para atender a demanda do Município, considerando que
o trabalho dos engenheiros não se resume apenas à realização de projetos para
novas obras, mas também de constante acompanhamento das obras já existentes
no Município, bem como aprovação de projetos e vistorias de novos loteamentos e
prestações periódicas de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE. Atualmente, o Município conta com 04 (quatro) Engenheiros Civis
para acompanhar 25 (vinte e cinco) obras em fase de elaboração de documentos
para o processo licitatório e em fase de execução, com a possibilidade ainda de
início de mais 15 (quinze) obras até o final do ano. Assim, faz-se necessária a contratação temporária de mais 04
(quatro) Engenheiros Civis, até que seja aprovada a ampliação das vagas para
cargo efetivo de Engenheiro Civil, previstas na Lei Municipal nº 3.812, de 4 de abril
de 2012, nos termos da Mensagem nº 41/2022, em trâmite nessa Casa de Leis, para
posterior realização de concurso público. Por fim, considerando que a presente proposição caracteriza aumento
de despesas, em atendimento ao disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000, e ao contido nos arts. 3º, li e 5º da Lei Municipal nº 5. 787, de 2 de julho de 2021, encontra-se anexos o Impacto Financeiro e a
Declaração da Disponibilidade Financeira e Orçamentária.
III – VOTO DA RELATORA
Após análise do Projeto de Lei nº 56/2022, levando em consideração
que esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto
a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à
tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 26 de maio de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião extraordinária
realizada no dia 25 de maio de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive
os documentos referentes, acompanham o VOTO DA RELATORA ao Projeto de Lei
nº 56/2022. Sala das Comissões, 26 de maio de 2022.