materia nº 53/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 48/2022. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
RELATORA: Thania Maria Caminski Gehlen.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, dispõe
sobre a abertura de crédito especial no orçamento geral do Município, no valor de
R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), junto à Secretaria Municipal de Saúde, com
provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021, recebidos através das
Resoluções nº 1016, de 12 de novembro de 2021, e nº 1036, de 2 de dezembro de
2021, da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná - SESA/PR.
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises. O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, dispõe
sobre a abertura de crédito especial no orçamento geral do Município, no valor de
R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), junto à Secretaria Municipal de Saúde, com
provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021, recebidos através das
Resoluções nº 1016, de 12 de novembro de 2021, e nº 1036, de 2 de dezembro de
2021, da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná - SESA/PR. A Resolução nº 1036/2021 autorizou a realização de repasses
financeiros nos valores descritos em seu Anexo I, do Fundo Estadual de Saúde para
os Fundos Municipais de Saúde, de forma regular e automática, na modalidade
fundo a fundo, referente ao Incentivo Financeiro de Custeio e Investimento para os
Municípios habilitados por meio da Organização da Assistência Farmacêutica, no
exercício de 2021. Assim, de acordo com o Anexo I da referida Resolução, o Município de
Pato Branco ficou habilitado a receber recursos no montante de R$ 16.000,00
(dezesseis mil reais), sendo este valor dividido em R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
para despesas de custeio, como impressos, uniformes e materiais educativos, e
R$ 12.000,00 (doze mil reais) para despesas de capital, como equipamentos de
informática, computadores e impressoras. Os recursos devem ser utilizados em melhorias de infraestrutura e de
processos no âmbito da assistência farmacêutica, em observância à legislação
sanitária vigente e às boas práticas farmacêuticas nas etapas de seleção, programação, aquisição, recebimento, armazenamento, distribuição e dispensação
de medicamentos, entre outras. De acordo com o parecer contábil desta Casa de Leis, a dotação
orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para o
Orçamento de 2022 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR. Quanto à abertura de crédito, o projeto tem amparo nos artigos 40, 41,
inciso II e 42 da Lei nº 4.320/64, que tratam dos créditos adicionais especiais. Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos
do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art. 43, § 1º inciso I e § 2º, da Lei nº 4.320/64. A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº 4.320/64 e com o
artigo 167 da Constituição Federal. O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do
Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no
Balanço Patrimonial, conforme o artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320/64. Os
Balancetes por Fonte de Recurso relativos ao ano de 2021, foram apresentados
junto ao presente projeto e comprovam o saldo existente relacionado às fontes 1494
– Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde e 1518 – Bloco de
Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde. Quanto à compatibilidade das
peças orçamentárias, o artigo 3º do projeto autoriza o Executivo a adequar as
alterações promovidas pelo artigo 1º, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício 2022, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
III – VOTO DA RELATORA
Após análise do Projeto de Lei nº 48/2022, levando em consideração
que esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto
a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à
tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 26 de maio de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião extraordinária
realizada no dia 25 de maio de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive
os documentos referentes, acompanham o VOTO DA RELATORA ao Projeto de Lei
nº 48/2022. Sala das Comissões, 26 de maio de 2022.