materia nº 162/2022

Ofício nº 205/AL 
Prezado Vereador, 
Viemos através deste
resposta ao requerimento 
através do ofício 185/2022-
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 30 de maio
Viemos através deste encaminhar ofícios 33 e 34/2022do setor de RH
ao requerimento 367 e 378/2022, encaminhado ao Executivo Municipal
-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
de maio de 2022. 
do setor de RH em 
ao Executivo Municipal
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Oficio - RH nº33/2022 
Prezado Senhor, 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
www.patobranco.pr.gov.br 
Rua Caramuru, 27 1 - Centro 
85501 -060 - Pato Branco - PR 
Fone (46) 3220-1523 
Pato Branco, 19 de maio de 2022. 
Em atenção ao Requerimento n°367/2022, informamos que não possuímos 
uma Portaria onde designa em especifico as atribuições dos servidores quando 
removidos de setores e/ou secretarias, reitero o oficio RH 015/2022 que o próprio 
servidor protocolou documento relatando ociosidade e improdutividade quando lotado 
no DEPATRAN, e inclusive o mesmo solicitou readaptação funcional junto ao SESMT 
sendo então direcionado a Secretaria de Meio Ambiente conforme memorando nº 
22/2022, tendo em vista que naquele momento era a única que possuía condições de 
absorver o servidor devido as restrições relatadas pelo mesmo. 
Sem mais, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos, 
Atenciosamente, 
Ao Senhor 
CLAUDEMIR ZANCO 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Oficio DPRH nº 034 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
www.patobranco.pr.gov.br 
Rua Caramuru, 271 - Cc111ro 
85501-060 - Pato Branco - PR 
Fonc(46) 3220-1523 
Pato Branco, 20 de maio de 2022. 
Em atenção ao Requerimento 378/2022, informamos abaixo conforme o 
solicitado a base legal para os itens questionados conforme discriminados abaixo: 
Com relação a implementação do piso do magistério em 2022, os servidores do 
município estão vinculados a Lei nº 5250/2018 bem como as suas tabelas salariais. As 
tabelas salariais dos magistérios foram atualizadas em 10.8% referente à database. 
Apesar disso, alguns professores do quadro municipal vinculados aos níveis iniciais 
dessas tabelas permaneciam com o vencimento mensal inferior ao estabelecido no 
piso nacional do Magistério. 
Visando sanar isso, foi implementado a verba na Folha de pagamento 
"complemento piso nacionaf'. Essa verba se extingue a medida que os profissionais do 
magistério avançam níveis na tabela salarial decorrente de suas progressões e 
avaliações previstas no PCCS (Plano de carreira, cargos e salário). 
Essa vinculação a tabela municipal não pode ser desobedecida, pois esta 
prevista na Lei 5250/2018 (Lei do Magistério- Plano de Carreiras Professores) e bem 
comt faz parte da vida funcional dos servidores, uma vez que ao final de sua carreira 
esta á registrado em seu histórico e será utilizada na comprovação junto ao TCE-PR 
(Trib nal de Contas do Estado do Paraná) para efeitos de comprovação no momento 
de s a aposentadoria junto ao Fundo Municipal de Previdência. 
O piso nacional federal concedido aos professores não pode interferir na tabela 
adro do magistério visto que são assuntos distintos, o primeiro refere-se ao ponto 
rtida, sendo que nenhum professor pode receber valor inferior ao piso nacional, o 
seg ndo possui legislação especifica (Lei Municipal) seguindo critérios pré￾esta elecidos para evolução salarial. Importante salientar que a complementação 
sala ial constante na folha de pagamento de parcela do quadro do magistério não é 
um 1 alor único idêntico para cada profissional, trata-se de valores individuais e 
distimtos dependendo do vencimento e do nível individual de cada servidor. 
Sem mais, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos. 
Sem mais, 
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Zanco 
Presidente da Câmara 
Diretora de Recursos Humanos 
; Portaria. n°510/2022 
Câmara Municipal de Pato Branco - PR