materia nº 163/2022

Ofício nº 206/AL 
Prezado Vereador, 
Viemos através deste
Social em resposta ao requerimento 
através do ofício 189/2022-
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 30 de maio
Viemos através deste encaminhar ofícios 116/2022 da Secretaria de Assistência 
ao requerimento 389/2022, encaminhado ao Executivo Municipal
-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
de maio de 2022. 
a Secretaria de Assistência 
ao Executivo Municipal
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Memorando 2.025/2022
De: Luana P. - SAS
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 30/05/2022 às 09:42:23
Setores envolvidos:
SAS, GAB-SEC
Requerimento nº 389/2022
Prezada Senhora,
Segue anexo ofício de resposta à Ilma. Casa de Leis no que tange ao Requerimento nº 389/2022. _
Atenciosamente,
Luana Varaschim Perin
Secretária Municipal de Assistência Social
Anexos:
Oficio_116_22_Camara_Programa_Dignidade_Menstrual.pdf
Assinado por 1 pessoa: LUANA VARASCHIM PERIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/07D5-87B9-96EB-E103 e informe o código 07D5-87B9-96EB-E103
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Rua Teófilo Augusto Loiola, 264, Sambugaro, CEP: 85502-480 - (46) 3225-5544 - secsocial@patobranco.pr.gov.br
Ofício nº 116/2022 Pato Branco, 30 de maio de 2022
Excelentíssimo Senhor,
Cumprimentando-o, cordialmente, em resposta ao Requerimento nº 389/2022, o qual
solicita desta secretaria o envio de manifestação técnica quanto ao Projeto de Lei Ordinária nº
176 de 2021, o qual dispõe sobre a criação do “Programa Municipal Dignidade Menstrual” e dá
outras providências, de autoria das Vereadoras Maria Cristina Rodrigues de Oliveira Hamera -
PV e Thania Caminski Gehlen - DEM, destacamos sua relevância no âmbito das políticas
sociais de nossa Municipalidade, bem como a nível nacional e internacional.
É importante ressaltar que a temática vem sendo debatida e de forma recente
propagada por meio de seu fundamento legal contido na Lei Federal sob n º 14.214 de 06 de
outubro de 2021 e da Recomendação nº 21 de 11 de 11 de dezembro de 2020, o qual versa
sobre diretrizes internacionais dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, reconhecendo o
direito das mulheres à higiene menstrual como uma questão de saúde pública e de direitos
humanos, bem como a Cartilha do Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF, que
coloca a saúde menstrual como um direito humano fundamental para todas as mulheres.
Nesse contexto, explicitamos o papel fundamental da Assistência Social como uma
política pública que afiança direitos socioassistenciais estabelecidos pela Lei Orgânica de
Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e de sua intrínseca
relação com a Política de Saúde, demarcada pelas diretrizes do Sistema Único de Saúde nas
esferas federais, estaduais e municipais.
Compreende-se que nenhuma política pública pode trabalhar de forma isolada e da
necessidade da intersetorialidade na prática de diferentes ações, desde que sejam respeitados
os fundamentos legais e protocolos nacionais dos envolvidos.
Ao analisar conteúdo do Projeto de Lei em comento, o artigo 8º, que descreve que:
A Secretaria de Assistência Social apoiará a realização de oficinas educativas para a compreensão do
ciclo, saúde e higiene menstrual voltados à qualificação dos seus profissionais, crianças, adolescentes,
demais pessoas que menstruam, em situação de vulnerabilidade social, situação de rua ou em privação
de liberdade, ou de forma eventual e extraordinária.
Parágrafo único. Todos os serviços de convivência e fortalecimentos de vínculos coordenados pela
Secretaria de Assistência Social do Município, deverão afixar material de informação sobre educação e
saúde menstrual, além de disponibilizar absorventes higiênicos descartáveis, biodegradáveis e/ou
reutilizáveis, para distribuição gratuita.
Ao abordar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, deve-se entender
que este integra o rol de serviços do Sistema Único de Assistência Social e apresenta
Assinado por 1 pessoa: LUANA VARASCHIM PERIN
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normativas federais específicas de atuação conforme, por exemplo, Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, Tipificação dos Serviços Socioassistenciais, bem como Orientações
Técnicas, conferindo aos diversos entes municipais a obrigatoriedade de atender os três eixos
essenciais, os quais são definidos como: 1. Participação, 2. Direito de Ser e 3. Convivência
Social, fazendo com que os participantes dos grupos contemplados por este serviço sejam
motivados a refletir e discutir sobre questões que estão presentes no território, na realidade
sociocultural e na vivência individual, social e familiar dos participantes, para que compreendam
a sua realidade e dela participem de forma protagonista.
Nessa senda, pontua-se que a Secretaria de Assistência Social, enquanto política
pública que garante proteção, cuidado e apoio aos indivíduos e famílias em situação de
vulnerabilidade social, realizará o encaminhamento destas às unidades básicas de saúde,
conforme referenciado no art. 6º do referido projeto de lei.
Em menção à disponibilidade dos absorventes higiênicos descartáveis, biodegradáveis
e/ou reutilizáveis, expomos como estes são considerados um dos itens de higiene pessoal
relacionado à saúde menstrual, em obediência às diretrizes internacionais e nacionais que
tratam e regulamentam a temática como medida de saúde e autocuidado e, por assim ser, os
recursos do Fundo de Assistência Social não podem ser utilizados para tal finalidade, em
conformidade com as prerrogativas legais relacionadas ao Sistema Único de Assistência Social
- SUAS.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Anuska Maria de Sá Gudoski
Assistente Social
CRESS 11º Região/4779
Luana Varaschim Perin
Secretária Municipal de Assistência Social
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 07D5-87B9-96EB-E103
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUANA VARASCHIM PERIN (CPF 062.XXX.XXX-67) em 30/05/2022 09:42:52 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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