materia nº 20/2022

PARECER DA COMISSÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 158/2021
EMENTA: Dispõe sobre a criação de aplicativo específico para dispositivo móvel para o
agendamento de consultas médicas, na rede pública de Saúde do Município de Pato
Branco. AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14 de Setembro de 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Encaminhado a esta relatoria para emissão de parecer o Projeto de Lei nº 158/2021, Dispõe sobre a criação de um aplicativo para dispositivo móvel para o
agendamento de consultas nas unidades básicas de saúde da rede de saúde pública do
Município de Pato Branco, e que esse aplicativo deverá ser disponibilizado gratuitamente, devendo ser acessível em sistemas operacionais IOS, Android e Windows, smartphones e
tablets.Onde o informará, através do aplicativo e em meio eletrônico oficial mantido na rede
mundial de computadores (internet), a lista de espera atualizada dos pacientes inscritos. Em sua justificativa o presente Projeto de Lei visa a criação do aplicativo com a
finalidade de facilitar a situação da população que necessita realizar o agendamento de
consultas da rede pública de saúde do Município de Pato Branco, sem precisar que as
pessoas precisem sair de suas casas, muitas vezes, tendo que ausentar-se de trabalho e
descanso para passar horas nas filas dos postos de saúde para agendar uma consulta,
inclusive sair de suas casas de madrugada, enfrentando riscos à saúde e a própria
segurança. No parecer Jurídico, diz que o legislador, está adentrando numa seara muito
específica inerente a uma Secretaria da estrutura administrativa municipal que refoge à
sua análise, sem contar que poderá onerar consideravelmente os cofres públicos, tornando
a matéria passível de veto.
Esclareceu que a análise jurídica do projeto será reservada para um momento
posterior, tendo em vista que necessitamos da manifestação prévia do Executivo
Municipal.Numa primeira manifestação, sugeriu o envio do projeto à Secretaria Municipal
de Saúde, a fim de que houvesse manifestação técnico-operacional a respeito da
proposição. Além da Secretaria Municipal de Saúde, o vereador Romulo Faggion enviou
ofício às Secretarias Municipais de Ciência, Tecnologia e Inovação e de Administração e
Finanças. No segundo parecer Jurídico a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação esclareceu que o Município possui contrato administrativo com a empresa IDS
Desenvolvimento de Software e Assessoria Ltda., que, dentre os serviços, há o aplicativo
móvel “MAIS SAÚDE CIDADÃO”, integrado com a Secretaria Municipal de Saúde. Portanto, como se vê, o município já haveria suporte técnico e operacional para
executar o objeto da proposição, o que, por este motivo, opino favoravelmente à normal
tramitação da matéria.
II - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei 158/2021, Dispõe sobre a criação de aplicativo
específico para dispositivo móvel para o agendamento de consultas médicas, na rede
pública de Saúde do Município de Pato Branco, compreendo que o mesmo encontra-se
apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 30 de maio 2022
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe inciso I do art. 51
do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra , inclusive os documentos
referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei Ordinária nº 158/2021. Sala das Comissões, 30 de maio 2022.