materia nº 21/2022

GABINETE VEREADORA MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 156/2021
EMENTA: Institui o Cartão Receita Digital destinado à renovação automática das receitas
ou prescrição digital de doenças crônicas previamente diagnosticadas. AUTOR: Vereador Claudemir Zanco
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03 de setembro de 2021
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
No projeto em análise, o proponente pretende instituir o Cartão Receita Digital, que
deverá ser destinado à renovação automática das receitas, exclusivamente aos pacientes
de doenças crônicas previamente diagnosticadas. O acesso ao Cartão Receita será exclusivo aos usuários dos hospitais, do pronto
socorro, do pronto atendimento e das unidades de saúde do Município, e tem o claro
objetivo de proporcionar facilidade aos pacientes no momento da renovação de suas
receitas, sem precisar agendamento da consulta, simplificando o acesso aos
medicamentos, que muitas vezes não são fornecidos justamente pela falta do receituário
médico, obrigando o paciente a dirigir-se ao consultório, apenas para renovar a receita. O proponente acredita que com a instituição do Cartão Receita Digital, os pacientes
com diagnóstico definido não mais necessitarão mensalmente recorrer às consultas
médicas para renovar o receituário, visto que, na grande maioria são pessoas idosas que
buscam receitas de medicamentos e necessitam aguardar em filas e salas de espera, muitas vezes por longas horas, sendo privados de comodidade e conforto. Em sua justificativa afirma que com a implantação do cartão, haverá maior agilidade
no fornecimento dos medicamentos, sem prejudicar o acompanhamento preventivo do
quadro clínico, conforme orientação médica. Ressalta ainda a dificuldade do cidadão em
agendar uma consulta nas unidades de saúde, o que obstaculiza o acesso do paciente ao
medicamento, justamente pela falta de renovação da receita de uso contínuo, ficando o
mesmo sem o remédio por determinado tempo. Destaca a existência dos procedimentos burocráticos no sistema público de saúde, que acabam por atrasar e até mesmo tolher o atendimento à saúde da população, motivo
pelo qual traz à baila a proposição em discussão, ressaltando que é chegada a hora de
pensar em ações que simplifiquem a vida da população. Acredita que com a instituição do Cartão Receita Digital, muitos pacientes com
diagnóstico definido, principalmente nos casos de hipertensão arterial, diabetes, osteoporose, cardiopatas, vasculares, epilepsia, AIDS, não mais necessitarão consultar o
clínico mensalmente com o intuito de apenas renovar o receituário, sendo esses pacientes
assistidos por uma moderna e fundamental agilidade da área farmacêutica, sem, contudo, prejudicar o acompanhamento preventivo ao seu quadro clínico, por meio das aferições
periódicas recomendadas pelo profissional médico, sendo-lhes assegurado que quando
houver alterações do quadro clínico, recorram imediatamente ao atendimento médico. Também cita o município de Guarulhos (SP), como uma cidade pioneira no Cartão
Receita Digital, desde o ano de 2006, onde os munícipes podem contar com esse
instrumento facilitador, demonstrando a viabilidade do projeto em pauta, evidenciando a
capacidade do Município de Pato Branco implantar um programa de assistência à saúde, ágil e eficiente.
III - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto e ao analisar meticulosamente o Projeto 156/2021 que visa
instituir o Cartão Receita Digital, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL. Pato Branco, 16 de maio de 2022
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, em reunião realizada no dia 16
de maio de 2022, acompanham o voto do relator ao Projeto de nº 156 /2021. Sala das Comissões, 16 de maio de 2022.