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Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Nº 6/2022
Requer, de acordo com o § 2° do art 5°, da Lei
Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, prorrogação de prazo em 90 (noventa) dias para
conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de
Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 32, de 9 de março de 2022, com alteração dada pela
Portaria nº 39, de 18 de abril de 2022, com a
finalidade de apurar indícios de atos ímprobos
praticados na aquisição de terreno com finalidade
de implantação de pedreira municipal e futura
eventual usina de asfalto. Os vereadores infra-assinados, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Lindomar
Rodrigo Brandão - PP, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rafael Celestrin - PSD e Romulo Faggion - União Brasil, membros da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 32, de 9 de março de 2022, com alteração dada pela Portaria nº 39, de 18 de abril de 2022, com a finalidade de apurar indícios de atos ímprobos praticados na
aquisição de terreno com finalidade de implantação de pedreira municipal e futura eventual usina
de asfalto, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem, de acordo com o § 2° do art. 5°, da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, prorrogação de prazo em 90 (noventa) dias, para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito. Na reunião da Comissão Especial de Inquérito - CEI realizada no dia 14 de março
de 2022, os membros da CEI acordaram que o prazo para duração dos trabalhos será de 90
(noventa) dias, podendo este ser prorrogado de acordo com o § 2º do art. 5° da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952. Estando inconclusos os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito, os membros
da Comissão solicitam ao Douto Plenário dilação de prazo para conclusão da mesma, visto que
não será possível concluir todas as diligências necessárias no prazo de 90 (noventa) dias. Nestes termos, pedem deferimento. Pato Branco, 30 de maio de 2022. Lindomar Rodrigo Brandão - PP
Presidente
Romulo Faggion - União Brasil
Relator
Dirceu Luiz Boaretto - Podemos
Membro
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV
Membro
Rafael Celestrin - PSD
Membro
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