materia nº 33/2022

GABINETE VEREADORA MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 164 /2021
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Banco de Materiais de Construção. AUTOR: Joecir Bernardi
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 17 de setembro de 2021
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto tem como objetivo criar em âmbito municipal, um banco de materiais de
construções para armazenamento de sobras de matérias primas da construção civil, como
por exemplo, resíduos líquidos que possam ser reutilizados em obras, como por exemplo
tintas, cal líquido, impermeabilizantes, desde que em bom estado de conservação e
que terão sua redistribuição através de doação, preferencialmente à população em
situação de vulnerabilidade social. Em sua justificativa o proponente visa incentivar a doação de sobras de matérias
primas da construção civil, que possam ser utilizados em benefício para obras e reparos
nas residências de famílias de menor poder aquisitivo de nosso município. Os cidadãos
aos quais couber a doação, deverão estar realizando a construção, a reforma ou a
recuperação da moradia própria a fim de implementar o nível de habitabilidade;
estendendo-se também àqueles que necessitarem recuperar sua moradia em virtude de
emergência ou calamidade, sejam elas: incêndios, sinistros, desabamentos, alagamentos, deslizamentos e vendavais que causem danos à habitação destas pessoas.
Enfatiza ainda que o Banco de Materiais de Construção tem por finalidade, proporcionar condições de moradia digna que assegurem os direitos sociais à população
comprovadamente de menor poder aquisitivo de nosso Município, visando garantir ações
de políticas de enfrentamento à precariedade habitacional, possibilitando às famílias uma
melhor qualidade de vida, através do reaproveitamento dos materiais que até então eram
considerados inúteis pelos seus proprietários, devido a sua não utilização ou quantidade
insuficiente. Destacando que, aquilo que para um cidadão não tem mais utilidade, como a
sobra de tinta da pintura, tijolos da demolição do murro ou a substituição de uma simples
porta, representará à família beneficiária, uma oportunidade de melhorar as condições
físicas de sua moradia. Ressalta ainda que as doações ao Banco Municipal de Materiais de
Construção deverão ser feitas diretamente à Secretaria Municipal de Engenharia e
Obras ou à Secretaria Municipal de Assistência Social, que manterá o controle de
entrada e saída de materiais registrados no estoque. Em seu Art. 9º, do Projeto de Lei em tela, traz o enfoque principal que visa garantir
ações de políticas de precariedade habitacional possibilitando acesso às famílias carentes
e desestruturadas; proporcionar uma melhor qualidade de vida e melhores condições
dignas de moradia, através do repasse de materiais; conscientizar o usuário para organizar
equipe de mão-de-obra em forma de mutirão, diminuindo o custo da obra, sem desperdício
do material fornecido. Art. 9° O Banco de Materiais de Construção, visa ainda:
I - garantir ações de políticas de precariedade
habitacional, possibilitando acesso às famílias carentes e
desestruturadas;
II - proporcionar uma melhor qualidade de vida, no
repasse de materiais proporcionando condições dignas de
morar;
IlI - conscientizar o usuário para organizar equipe de mão- de-obra em forma de mutirão, diminuindo o custo da obra;
IV - educar o usuário no sentido de trabalhar sem
desperdício e aproveitar bem o material fornecido;
V - conscientizar ainda o usuário, com relação aos
cuidados e aos reparos da moradia, tais como, pintura, higiene e limpeza do terreno;
VI - trabalhar com a família beneficiada através de ação e
reflexão mostrando a importância do benefício. Em sua justificativa, narra a relevância de se assegurar os direitos sociais à
população comprovadamente em situação de vulnerabilidade sócio-econômica de nosso
Município, garantindo ações de políticas de enfrentamento à precariedade habitacional, propiciando às famílias uma vida mais digna e feliz. Há que se criar à execução do projeto, sob a coordenação Secretaria de
Engenharia e Obras como a Secretaria de Assistência Social, campanhas de arrecadação
e de aproveitamento dos materiais, como também, um planejamento de incentivo às
famílias para a utilização dos mesmos, enfatizando prioritariamente, os resultados e os
benefícios que serão obtidos quando da utilização desses materiais excedentes.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma, estando em perfeitas
condições para tramitação regular.
III - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto e ao analisar a proposição contida no Projeto de Lei nº 164/2021, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL. Pato Branco, 18 de maio de 2022
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 18 de maio de 2022, acompanham o voto do relator ao Projeto de nº 164 /2021. Sala de Reuniões, 18 de maio de 2022