materia nº 167/2022

Ofício nº 210/AL 
85501-064 
Prezado Vereador, 
Viemos através deste
Social em resposta ao requerimento 
através do ofício 175/2022-
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 30 de maio
Viemos através deste encaminhar ofícios 118/2022 da Secretaria de Assistência 
ao requerimento 358/2022, encaminhado ao Executivo Municipal
-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
de maio de 2022. 
da Secretaria de Assistência 
ao Executivo Municipal
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
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Rua Teófilo Augusto Loiola, 264, Sambugaro, CEP: 85502-480 - (46) 3225-5544 - secsocial@patobranco.pr.gov.br
Ofício nº 118/2022 Pato Branco, 30 de maio de 2022
Ref: Requerimento nº 358/2022
Excelentíssimo Senhor, Em complementariedade à resposta ao Requerimento nº 358/2022, a Secretaria
Municipal de Assistência Social vem apresentar ofício resposta e documentos encaminhados
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco, notadamente, cópia das atas das reuniões realizadas em 2021 e 2022, com lista de presença dos membros e
informações prestadas pelo Conselho em relação às principais atividades desenvolvidas. Atenciosamente, Luana Varaschim Perin
Secretária Municipal de Assistência Social
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco





















































CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM
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Pato Branco – Paraná
RESOLUÇÃO Nº 001/2017
Súmula: Aprova seu Regimento Interno.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência Pato Branco no uso de suas
atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 4.670 de 30 de Setembro de 2015, por meio de
deliberação em Reunião Ordinária no dia 07 de abril de 2017, deliberou pela aprovação de seu regimento
interno, na forma abaixo estabelecida,
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 01º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, criado pela Lei Municipal Nº 4.670
de 30 de Setembro de 2015, é órgão colegiado de caráter deliberativo permanente e de composição
paritária, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Municipal.
Art. 02º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por 10 (dez)
membros e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 02 (dois) anos,
permitindo uma única recondução por igual período sendo:
I. 05 (cinco) representantes da sociedade civil, indicados pelas respectivas entidades eleitas em
Conferência Municipal ou Assembleia convocada para este fim;
II. 05 (cinco) representantes do Poder Público Local.
Parágrafo único. A representação da sociedade civil deverá, preferencialmente, contemplar todas as áreas
de deficiência, ainda que não hajam conselheiros específicos para cada área de deficiência.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 03º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I. Avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas para inclusão
da pessoa com deficiência, observada a legislação em vigor, visando à eliminação de preconceitos e a
plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do Município;
II. Formular planos, programas e projetos da política pública municipal para inclusão da pessoa com
deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implementação e ao seu adequado
desenvolvimento;
III. Propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular
sobre as políticas públicas para a inclusão da pessoa com deficiência;
IV. Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de acesso à saúde, à
educação, à habitação e à reabilitação profissional, ao trabalho, à cultura, ao desporto, ao turismo e ao
lazer; 
V. Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, indicando ao
Executivo Municipal as medidas necessárias à consecução da política formulada e do adequado
funcionamento deste Conselho; 
VI. Acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas jurídicas de direito privado, atuantes
no atendimento a pessoas com deficiência; 
VII. Elaborar e apresentar, anualmente, ao Secretário Municipal competente, relatório circunstanciado
de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período;
VIII. Acompanhar, mediante relatório de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política
municipal para inclusão da pessoa com deficiência; 
IX. Apreciar e avaliar a proposta orçamentária da política pública; 
X. Propor aos poderes constituídos, modificações nas estruturas municipais diretamente ligadas à
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proteção e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
XI. Oferecer subsídios para elaboração de anteprojetos de Lei atinentes aos interesses das pessoas
com deficiência;
XII. Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas sobre a questão das deficiências;
XIII. Aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de
entidades de proteção ou de atendimento às pessoas com deficiência que pretendam integrar o Conselho; 
XIV. Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixa de qualquer pessoa por
desrespeito aos direitos assegurados às pessoas com deficiência, encaminhando ao órgão responsável
para adotar medidas cabíveis; 
XV. Promover canais de diálogo com a sociedade civil; 
XVI. Propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências e à
promoção dos direitos da pessoa com deficiência; 
XVII. Promover intercâmbio com entidades públicas, conveniadas e particulares, organismos nacionais,
internacionais e estrangeiros visando atender aos seus objetivos; 
XVIII. Receber de órgãos públicos, entidades privadas ou de particulares todas as informações
necessárias ao exercício de sua atividade; 
XIX. Manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos
de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver
notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da
entidade;
XX. Elaborar seu Regimento Interno; 
XXI. Promover a criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 04º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência possuirá a seguinte estrutura:
I. Secretariado Executivo, composto por Presidente, Vice-Presidente, 1º. Secretário, 2º. Secretário;
II. Comissões paritárias de assuntos específicos, constituídas por deliberação do plenário;
III. Plenário;
Art. 05º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será presidido e secretariado
alternadamente por representante do poder público e por representante da sociedade civil, escolhidos entre
seus pares.
Art. 06º. O mandato dos membros da diretoria será de dois anos, respeitando a alternância de poder em sua
representatividade.
CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA
Art. 07º. O Conselho será presidido pelo Presidente e nas suas faltas e impedimentos, será substituído pelo
Vice-Presidente do Conselho Municipal, e, na ausência simultânea de ambos, presidirá o Conselho
Municipal o membro de maior idade presente na sessão.
Art. 08º. Ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco
compete:
I. Representar o Conselho Municipal junto às autoridades, aos órgãos e às entidades; Dirigir as
atividades do Conselho Municipal; 
II. Convocar e presidir as sessões do Conselho Municipal; 
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III. Proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho Municipal.
Art. 09º. Compete ao Vice-Presidente:
I. Substituir o Presidente em seus impedimentos ou ausências;
II. Auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições;
III. Exercer as atribuições que lhe sejam conferidas pela Diretoria.
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA
Art. 10. A Secretaria do Conselho ficará a cargo do 1º Secretário ao qual compete: 
I. Providenciar a convocação, organizar e secretariar as sessões do Conselho Municipal; 
II. Elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às sessões do Conselho Municipal para deliberação;
III. Elaborar as atas das reuniões;
IV. Manter sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do Conselho Municipal;
V. Organizar e manter a guarda de papéis e documentos do Conselho Municipal;
VI. Exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho Municipal.
Parágrafo Único. Em suas faltas e impedimentos o 1º Secretário será substituído pelo 2º Secretário, ausente
este o Presidente nomeará um substituto para o ato.
CAPÍTULO VI
DAS COMISSÕES
Art.11. O Conselho poderá formar comissões permanentes e provisórias, de acordo com sua deliberação. 
a) Os membros do Conselho poderão escolher a comissão a participar;
b) No caso de excesso de membros nas comissões será feita a composição por indicação ou eleição;
c) Cada comissão elegerá seus respectivos coordenadores e relatores;
d) O coordenador de cada comissão, nas suas faltas e impedimentos, será substituído pelo relator;
e) O produto das atividades das comissões deverá ser apresentado semestralmente mediante relatórios e
extraordinariamente quando necessário e solicitado;
f) Cada comissão será formada por no mínimo 04 (quatro) conselheiros, respeitando a paridade em sua
formação, com a presença do presidente do Conselho para voto de desempate se necessário.
Art.12. A cada uma das Comissões nos limites de sua competência, cabe:
I. Opinar previa e conclusivamente sobre a matéria a ser apreciada e votada pelo conselho;
II. Responder as consultas encaminhadas pelo presidente do conselho e pelos coordenadores de outras
comissões;
III. Tomar iniciativa de indicações que constituam objeto de apreciação pelo conselho;
IV. Promover ou sugerir a instrução de processos, documentos e fazer cumprir as diligências determinadas
pelo conselho.
CAPÍTULO VII
DO PLENÁRIO
Art. 13. O plenário será composto pelos membros a que se refere ao Art. 2º deste regimento.
Art. 14. O plenário é a instância máxima de deliberação do Conselho, composto por todos os órgãos e 
entidades que o integram, tendo por atribuições as atividades estabelecidas nos artigos 3º deste regimento 
interno.
§1º. As reuniões plenárias são públicas, exceto quando forem tratadas matérias cuja natureza sigilosa seja 
determinada por lei ou reconhecida por deliberação da maioria absoluta de seus membros.
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§2º. É facultada a participação, com direito à voz dos membros suplentes, quando há a presença do seu 
respectivo titular.
§3º. Poderão participar dos debates, desde que autorizados pelo Presidente e sem direito a voto, 
representantes de órgãos e entidades ou especialistas que possam contribuir para o esclarecimento das 
matérias abordadas.
CAPÍTULO VIII
DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 15. São atribuições dos membros do Conselho:
I. Comparecer às reuniões plenárias justificando as faltas;
II. Relatar dentro de 10 (dez) dias os processos que lhe forem distribuídos;
III. Solicitar, justificando, prorrogação do prazo regimental para relatar processos;
IV. Discutir e votar assuntos colocados no Plenário;
V. Assinar, em lista própria, a presença às reuniões a que comparecer;
VI. Pedir vistas de processos em discussão, devolvendo-os ao relator no prazo de 03 (três) dias úteis;
VII. Integrar as comissões temáticas e de estudos para as quais for designado;
VIII. Proferir declaração de voto quando o desejar;
IX. Solicitar à Diretoria a convocação de reuniões extraordinárias para apreciação de assuntos relevantes
e urgentes;
X. Votar e ser votado;
XI. Exercer outras atribuições no âmbito de sua competência.
Art. 16. Os Membros do Conselho não serão remunerados pela sua participação.
CAPÍTULO IX
DO MANDATO DOS CONSELHEIROS
Art. 17. Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, conforme critérios estabelecidos pelo Art. 7º da Lei Municipal
Nº 4.670/2015, para mandato de 02 (dois) anos permitida uma única recondução por igual período.
Art. 18. A função do Conselheiro será considerada serviço público relevante sendo seu exercício prioritário e
justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinado seu comparecimento a sessões
do Conselho ou participação em diligências autorizadas por este.
Art. 19. Os membros do Conselho poderão ser substituídos mediante solicitação da Instituição a qual
estejam vinculados, apresentada ao Conselho que fará comunicação ao Prefeito Municipal para sua
nomeação.
Art. 20. Obrigatoriamente deverá ser substituído o Conselheiro nos seguintes casos:
I. Morte;
II. Renúncia;
III. Doença que exija licença por mais de um ano;
IV. Procedimento incompatível com a dignidade da função;
V. Mudança de residência para fora do Município; 
VI. Condenação por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal;
Art. 21. Perderá o mandato o conselheiro que:
I. Desvincular-se do órgão de origem da sua representação;
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II. Faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem justificativa, que deverá ser
apresentada na forma prevista no Regimento Interno do Conselho;
III. Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
IV. For condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal;
Parágrafo Único. A substituição dar-se-á por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em
procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho Municipal, o Ministério Público ou de
qualquer cidadão, assegurada ampla defesa. 
Art. 22. A substituição do Conselheiro se dará mediante indicação de conselheiro titular e suplente substituto
por parte da entidade que representa, com nomeação pelo Prefeito Municipal.
Art. 23. Perderá o mandato, a instituição que:
I. Extinguir sua base territorial de atuação no Município de Pato Branco;
II. Tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade, que torne incompatível
sua representação no Conselho Municipal;
III. Sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave;
IV. Deixar de indicar seu representante pelo período superior à 15 (quinze) dias úteis.
§1º. A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho em procedimento
iniciado mediante provocação do Conselho Municipal, do Ministério Público ou de qualquer cidadão,
assegurada ampla defesa.
§2º. A substituição decorrente de perda de mandato dar-se-á mediante ascensão de nova entidade, eleita
em assembleia ou em reunião específica para este fim. 
CAPÍTULO X
DAS REUNIÕES
Art. 24. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente por convocação do
seu Presidente ou por solicitação de 2/3 (dois terços) de seus membros.
I. Entende-se por sessão extraordinária a que se realiza quando há assunto urgente a tratar, por
convocação do Presidente ou por dois terços dos membros do Conselho;
II. A convocação das reuniões extraordinárias será por escrito e/ou verbal com antecedência mínima de
48 (quarenta e oito) horas à indicação da pauta dos assuntos a serem tratados na sessão ou motivo que
provocou a convocação;
III. A antecedência mínima poderá ser abreviada e dispensada à indicação da pauta, quando ocorrerem
motivos excepcionais;
Art. 25. As reuniões serão instaladas, em primeira convocação, com a presença da maioria simples (50%
mais um) de seus membros.
§1º. Poderá o Conselho instalar suas reuniões com qualquer número de presentes após quinze minutos da
primeira chamada. 
§2º. Não existindo quorum de maioria absoluta, não haverá impedimento para que ocorram as reuniões.
§3º. O Conselho tomará suas decisões em reuniões plenárias, mediante votação por maioria simples,
representada pelo número de votos favoráveis, superior aos votos contrários dos conselheiros presentes,
ressalvados os casos específicos previstos neste regimento interno.
§4°. Quando se tratar de matérias relacionadas a orçamento e alteração do respectivo regimento interno, a
aprovação dependerá de 2/3 (dois terços) dos votos dos membros presentes na plenária. 
§5°. Durante a sessão plenária, cada membro do Conselho terá direito a um (01) único voto por matéria.
Art. 26. As reuniões obedecerão à seguinte ordem:
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I. Abertura;
II. Apreciação da ata de reunião anterior;
III. Leitura da correspondência e comunicações, registros de fatos e apresentação das proposições;
IV. Discussão e votação das matérias em pauta;
V. Encerramento;
Parágrafo Único. Não será objeto de discussão ou votação matéria que não consta da pauta salvo decisão
do Plenário.
Art. 27. Os relatórios e pareceres devem ser elaborados por escrito e entregues à Secretária até 48
(quarenta e oito) horas antes da reunião, para fins de processamento e inclusão em pauta. 
§ 1º. Durante a exposição da matéria pelo relator, que não poderá exceder a 15 (quinze) minutos, não serão
admitidos apartes.
§ 2º. Terminada a exposição do relator, a matéria será colocada em discussão, sendo assegurada à palavra
por 03 (três) minutos ao Conselheiro que a solicitar, obedecida a ordem de inscrição.
Art. 28. Considerando necessário, o Presidente pode submeter à apreciação do Plenário, matéria relevante
e urgente que, então, será relatada oralmente por Conselheiro no ato designado.
CAPÍTULO XI
DOS TRABALHOS DO CONSELHO
Art. 29. As reuniões do Conselho constarão de duas partes:
I. Expediente: Leitura do mesmo, discussão e votação da ata da reunião anterior, comunicações dos
Conselheiros e apresentação de novos pontos de pauta;
Parágrafo único. Não havendo quem se manifeste sobre a ata, será ela considerada aprovada sendo em
seguida assinada por todos os conselheiros presentes.
II. A ordem do dia, discussão e votação da matéria constante da pauta.
Art. 30. A forma de votação será definida pelos membros a cada assunto a ser votado;
Parágrafo Único. Qualquer conselheiro poderá fazer constar em ata, expressamente o seu voto.
 Art. 31. Cada conselheiro terá direito a um voto;
Parágrafo Único. O suplente apenas terá direito a voto na ausência do titular. 
Art. 32. Do que se passar na sessão, o Secretário lavrará em ata circunstanciada, fazendo dela constar:
I. A natureza, o dia, a hora, o local da reunião e o nome do Presidente;
II. Conselheiros e convidados presentes;
III. A discussão por ventura havida sobre a ata da sessão anterior e respectiva votação;
IV. O expediente;
V. A discussão da ordem do dia, declaração de voto e outras ocorrências;
VI. Proposta, encaminhamento e outros acontecimentos, após a ordem do dia.
CAPÍTULO XII
DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 33. O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência convocará com
antecedência de no máximo 90 dias antes do término dos mandatos dos Conselheiros, o processo de
escolha das entidades que terão assento no Conselho, mediante regulamento específico, nomeando uma
Comissão responsável por esse processo.
§ 1º. As entidades escolhidas para comporem o Plenário indicarão por escrito ao órgão gestor, via
Secretaria Executiva, os nomes das pessoas que, pertencendo a seus quadros, irão agora representar a
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categoria na qual a atividade de sua entidade se inscreve.
§ 2º. Os representantes das Secretarias Municipais e seus suplentes serão indicados pelo Prefeito ou pelos
titulares das pastas, que deverão igualmente comunicar por escrito à Secretaria Executiva do Conselho.
§ 3º. Depois de concluída a eleição e as indicações dos representantes governamentais, todo o Conselho
será nomeado pelo Prefeito e este, dará posse para o exercício que se iniciará. 
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 34. Qualquer entidade ou pessoa interessada na Política Municipal de Atendimento à Pessoa com
Deficiência poderá pedir informações sobre a atuação do Conselho e de seus membros, ficando o Conselho
obrigado a fornecê-las:
§ 1º. Tanto a solicitação justificada, quanto a resposta deverão ser feitas por escrito.
§ 2º. O Conselheiro deverá fornecer resposta no prazo de 10 (dez) dias úteis após a reunião ordinária
sequente à solicitação, salvo em casos extraordinários. 
Art. 35. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação deste Regimento serão resolvidos pelo Plenário e
Conselho;
Art. 36. Fica estabelecido o mês de janeiro como período de recesso do Conselho;
Art. 37. O presente regimento entrará em vigor na data de sua aprovação.
Pato Branco, 07 de Abril de 2017.
Edevaldo André Gabrielli
Presidente
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência