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materia nº 473/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 473 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaRequer a prorrogação de prazo por (10 dias), conforme art. 53 do Regimento Interno, para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 59/2022, que altera dispositivo da Lei nº 5.883, de 21 de março de 2022, que autorizou o Executivo Municipal a conceder reposição de vencimentos aos servidores e empregados públicos municipais, agentes políticos, bem como aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2022.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-01 Arquivado F Anexado ao Projeto de Lei nº 59/2022 e arquivado.
2022-06-01 Aprovado — Aprovado.
2022-05-31 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-01T14:05:31.511812-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIOR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 473/2022
Requer a prorrogação de prazo por (10 dias), conforme art. 53 do Regimento Interno, para exarar
parecer ao Projeto de Lei nº 59/2022, que altera
dispositivo da Lei nº 5.883, de 21 de março de 2022, que autorizou o Executivo Municipal a conceder
reposição de vencimentos aos servidores e
empregados públicos municipais, agentes políticos, bem como aos membros do Conselho Tutelar, na
data-base de março de 2022. O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer a prorrogação de prazo por 10 (dez) dias, conforme Art. 53, do Regimento Interno, para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 59/2022, que altera dispositivo da Lei nº 5.883, de 21 de março de 2022, que autorizou o
Executivo Municipal a conceder reposição de vencimentos aos servidores e empregados
públicos municipais, agentes políticos, bem como aos membros do Conselho Tutelar, na
data-base de março de 2022. Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Justiça e Redação, e
relator do Projeto, para melhor embasamento e análise do referido projeto de Lei. Conforme prevê o Art. 53, do Regimento Interno dessa Casa de Leis, "§ 1 º o prazo de que trata o "capuf' deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara". Nestes termos, pedem deferimento. Pato Branco, 1º de junho de 2022.

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