Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Rafael Celestrin - PSD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita o apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI Nº 71/2022
Institui o uso do “Cordão de Girassol” como
instrumento auxiliar de orientação e
identificação de pessoas com deficiência oculta, no Município de Pato Branco. Art. 1º Fica instituído o uso do "Cordão de Girassol" como instrumento
auxiliar de orientação e identificação de pessoas com deficiência oculta, no Município de
Pato Branco. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I. pessoa com deficiência oculta: aquela cuja deficiência, ou condição
neurológica, não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente;
II. Cordão de Girassol: faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a
critério do portador ou de seus responsáveis. Art. 3º O uso do cordão de girassol é facultado às pessoas que tenham
deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais. Parágrafo único. O uso do cordão de girassol não constitui fator
condicionante para o gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência. Art. 4º Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus
funcionários e colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a
partir do uso do cordão de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser
adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias contados a partir da data de sua publicação oficial. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 31 de maio de 2022.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e colegas vereadores:
É com muita honra que submeto à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal o presente Projeto de Lei que esta proposição reconhece o cordão de girassol
como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências
ocultas. Com o Slogan “A discreet way to choose to make the invisible visible” (uma
maneira discreta de escolher tornar visível o invisível) a Hidden Disabilities Sunflower, uma
comunidade internacional, baseada no Reino Unido, contando com o apoio de diversas
instituições, tais como Royal National Institute of Blind People, Alzheimer Society, National
Autistic society e Action on Hearing Loss, em 2016, foi pioneira na criação de um cordão
na cor verde, com estampa de girassóis, com crachá, para ser utilizado por pessoas com
deficiências ocultas, que necessitam de suporte adicional, ajuda ou um tempo maior para
desempenhar suas tarefas. Pessoas com deficiência oculta, nos termos desta Lei, são aquelas que não
apresentam sinais físicos evidentes, mas incluem dificuldades de aprendizagem, saúde
mental, mobilidade, fala, deficiência sensorial. Podemos citar como exemplos, doença de
Crohn, transtornos do espectro autista (TEA), síndrome de Tourette, transtornos ligados à
demência, fobias extremas, entre outros. Todas estas deficiências, doenças ou condições
neurológicas podem trazer dificuldades específicas as pessoas que possuam alguma
dessas deficiências, para tarefas do dia-a-dia, como ficar em filas, aguardar em lugares
fechados, interagir verbalmente com ou sem contato visual, etc. Muitas vezes, providências
extremamente simples, como comunicar-se de modo mais eficiente, providenciar um lugar
de espera diferente, ou evitar o contato físico, são suficientes para eliminar ou diminuir o
sofrimento destas pessoas. Na verdade, perguntar ao portador do cordão o que pode ser
feito para ajudá-la, pode resolver a maioria das situações de estresse e sofrimento
causados por situações cotidianas que podem passar despercebidas. Vale ressaltar que
não se está tratando, aqui, necessariamente, de estabelecimento de preferências, cotas, ou muito menos privilégios. Providências, por vezes simples, podem solucionar a maioria
das situações de dificuldade destas pessoas, sem qualquer prejuízo para os demais
usuários dos serviços ou pessoas presentes nos estabelecimentos. A ideia do cordão de
girassol, em todo o mundo, está focada na conscientização e disseminação do
conhecimento, para que as pessoas, espontaneamente, adotem comportamentos mais
acolhedores e empáticos. Conforme informações no site da Hidden Disabilities Sunflower, a escolha do
girassol se deu por ser uma flor universalmente conhecida e refletir felicidade, positividade,
força, crescimento e confiança, além de ser um símbolo neutro. O objetivo era que o
crachá fosse discreto, mas claramente visível à distância, permitindo que todas as pessoas
com deficiências ocultas pudessem estar visíveis, quando precisassem e se assim
desejassem. O uso de crachás, aliás, já é comum entre pessoas com autismo e outras
condições pessoais em que a comunicação verbal pode ser uma grande dificuldade. Kim Baker, um pai atento às necessidades especiais de seu filho com
autismo, em agosto de 2019, no aeroporto de Málaga, Espanha, utilizou o cordão de
girassóis em seu filho, para sinalizar aos funcionários do referido aeroporto que seu filho
necessitava de atendimento especial por sua dificuldade em se manter em ambientes
barulhentos e com grande movimentação de pessoas. Este simples procedimento
proporcionou uma viagem mais segura e tranquila para toda a família e teve grande
repercussão nas redes sociais.
A Hidden Disabilities Sunflower foi a precursora de um movimento, que vem
ganhando abrangência no mundo e timidamente no Brasil. Em 29 de abril de 2021 foi
promulgada a Lei nº 6.842, que institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar
de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no Distrito Federal. No mesmo sentido temos a Lei nº 2.530, de 5 de janeiro de 2021, no Estado do Amapá. Outros Estados e Municípios contam com Projetos de Lei em tramitação sobre o tema. Este Projeto de Lei está em consonância com o disposto na Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto
da pessoa com deficiência), que assegura a inclusão das pessoas com deficiência, promovendo a sua dignidade e a de seus familiares. Diante de todo o exposto, podemos
visualizar que esta simples e poderosa ferramenta, apresentada neste projeto de Lei, seria
mais um instrumento de relevante inclusão social e conscientização da população, elevando o patamar de nossa Cidade. Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para
a aprovação desta proposição. Pato Branco, 31 de maio de 2022.