materia nº 55/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI 61/2022. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022 no valor de R$ 6.850.000,00 (seis milhões, oitocentos e cinquenta mil reais) e
dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 11 de maio de 2022. RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Em justificativa o proponente enfatiza que a matéria em tela busca
abertura de crédito especial no orçamento geral do Município, no valor de
R$ 6.850.000,00 (seis milhões, oitocentos e cinquenta mil reais) junto à Secretaria
Municipal de Saúde, através de anulações parciais e totais de dotações do
orçamento vigente. Considerando o disposto na Lei Municipal nº 5.896, de 7 de
abril de 2022, que autorizou o Poder Executivo a associar o Município de Pato
Branco no Consórcio Intermunicipal de saúde – CONIMS, o referido recurso será
repassado ao CONIMS, para a execução das despesas orçamentárias próprias do
Consórcio, tais como: água e saneamento, aquisição e manutenção de bens
móveis, adiantamento de despesas de pronto pagamento, comunicação em geral, contratação de serviços técnicos e/ou especializados, diárias, energia elétrica, hospedagem, impostos e taxas, manutenção de bens imóveis, materiais, medicamentos e insumos, uniformes e enxoval hospitalar, material de expediente,
copa e cozinha e material de limpeza, passagens e locomoção, pessoal e
encargos, serviços de seleção e treinamento na área da saúde, em conformidade
com a demanda dos municípios consorciados, entre outros. O proponente menciona ainda o contido na Mensagem nº 12/2022, reafirmando, portanto que o CONIMS é um mecanismo de cooperação
intergovernamental que visa à colaboração de municípios, a fim de que juntos
consigam atingir objetivos compartilhados, fazendo com que a capacidade de
atendimento aos usuários do SUS se amplie, o que possibilita aos Municípios
efetuar contratações e aquisições de forma rápida e mais econômica, além da
desburocratização através da realização de uma só compra para vários municípios.
Informa ainda que, o valor mensal destinado à cobertura dos
gastos para o exercício de 2022 será repassado ao Consórcio mediante
apresentação de faturamento com rateio, de forma per capita e/ou por utilização.
II - VOTO DO RELATOR
A matéria em apreço é de suma importância, vez que
versa sobre o Consórcio Intermunicipal de Saúde – CONIMS, forma de associação
entre municípios que possuem necessidades comuns entre si e que buscam
assegurar ações e serviços de qualidade a sua população. Os consórcios de saúde possuem previsão legal garantida na
Lei nº 8.080/1990, a qual dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências, especificamente em seu art. 10, o qual
dispõe sobre a possibilidade de os municípios constituírem consórcios para
desenvolverem, em conjunto, as ações e os serviços de saúde sob suas
responsabilidades.
O proponente da matéria em apreço enfatiza em mensagem
relativa ao Projeto de Lei 19/2022 que, os Municípios enfrentam dificuldades para
atender 100% (cem por cento) de forma autônoma a demanda na área da saúde, em especial no que tange a contratação de consultas especializadas, entretanto, atuando em consórcio e de forma regionalizada, os municípios conseguem efetuar
contratações e aquisições de forma rápida e mais econômica, além da
desburocratização através da realização de uma só compra para vários municípios, bem como o consórcio serve como amparo técnico e logístico para os seus
consorciados, responsabilizando-se por toda a parte burocrática e jurídica dos
contratos firmados. Vale observar que, o Termo de Impacto Orçamentário e Financeiro
referente ao Projeto de Lei 19/2022 trouxe-nos a informação no tocante ao valor
mensal aproximadamente de R$ 250.500,00 (duzentos e cinquenta mil e
quinhentos reais), entretanto, em Mensagem 45/2022, relativa ao Projeto de Lei
61/2022 busca abertura de crédito especial no valor de R$ 6.850.000,00 (seis
milhões, oitocentos e cinquenta mil reais), situação que originou indagações por
parte da Comissão de Orçamento e Finanças e por consequência os
requerimentos, 424/2022, aprovado em Sessão Ordinária do dia 18 de maio de
2022, requereu ao Executivo explicações quanto a diferença de valor quanto ao
custo mensal de associação no Consórcio Intermunicipal de Sáude - CONIMS
descrito no Projeto de Lei 19/2022 e a abertura de crédito proposta no Projeto de
Lei 61/2022, protocolada a resposta em 23 de maio de 2022 às13h35 mediante
Ofício 191/AL Assinado pela Senhora Francieli Catusso Tamagno – Assessora de
Assuntos Legislativos, constando em anexo Ofício 173/SMSPB/2022, assinado
pela Senhora Secretária Municipal de Saúde Senhora Liliam Cristina Brandalise e a
Contadora Senhora Karine Dezanet, onde consta cópia do balancete financeiro
(objeto da solicitação do requerimento 425/2022, em Sessão Ordinária do dia 18 de
maio) bem como dois Documentos de Oficialização de Demanda ao CONIMS, sendo um para contratação de vigilância e segurança armada 24horas, de segunda
a domingo, inclusive em feriados, perfazendo um montante de 42 (quarenta e dois)
profissionais de 40h (quarenta horas) e 08 (oito) profissionais de 30h (trinta horas),
totalizando 50 (cinquenta) profissionais, já a outra demanda de contratação diz
respeito aos serviços continuados de limpeza, conservação e serviços gerais, sendo 41 (quarenta e um) trabalhadores para o serviço de higiene, 12 (doze)
trabalhadores para o serviço de copa e cozinha - cozinheira/copeira), totalizando, portanto, 53 (cinquenta e três) trabalhadores. Objetivando a complementação da resposta encaminhada anexada
ao requerimento supracitado, em 24 de maio de 2022 às 15h38 foi protocolado
Ofício 194/AL assinado pela Senhora Francieli Catusso Tamagno - Assessora de
Assuntos Legislativos, anexando demonstrativo de previsão de aquisição de
insumos e serviços CONIMS - Cálculo para 8 meses no tocante às dietas
especiais, sendo 113 (cento e treze) itens, perfazendo um valor de
R$ 2.482.484,20 (dois milhões quatrocentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e
oitenta e quatro reais e vinte centavos). Quanto ao Requerimento 452/2022, aprovado em Sessão Ordinária
do dia 25 de maio de 2022, o qual requereu informações quanto ao custo mensal e
anual ao Município ao disponibilizar o mesmo tratamento e mesma prestação de
serviços aos Munícipes propostos nos Projetos de Lei 19/2022 e 61/2022, obteve- se a resposta mediante Ofício nº 182/SMSPB/2022, protocolado junto à Câmara
Municipal às 17h40 do dia 26 de maio de 2022, apresentando a projeção
estimada para 8 (oito) meses com os seguintes valores:
Esclarecem que o Projeto de Lei nº 61/2022, trata-se apenas de
Abertura de Crédito Especial por meio de anulações parciais e totais de dotação do
orçamento atual, ou seja, remanejamento de fontes orçamentárias, para transição
de execução das atividades por meio de Licitações próprias do município para
execução das mesmas atividades por meio do Consórcio CONIMS, as quais estão
elencadas no Ofício nº 174/SMSPB/2022 assinado pela Secretária Municipal
Senhora Liliam Cristina Brandalise,(ofício este em anexo ao Ofício nº 192/AL), e
que passo a mencioná-las:
 MATMED (Medicamentos e Insumos Hospitalares),  Dietas Especiais,  TFD – Pensão em Curitiba,  TFD – Transporte para Curitiba,  TFD – Pensão em Cascavel,  TFD – Transporte para Cascavel,  Uniforme – Enxoval Hospitalar
 Manutenção de Equipamento Médico/Hospitalar
 Manutenção de Equipamento Odontológico
 Material de Expediente/ Copa/Cozinha/Limpeza
 Material de expediente e informática/APS.
Informa ainda a Secretária Municipal de Saúde em Ofício
nº174/SMSPB/2022 que, gradativamente conforme a validade dos processos
licitatórios para aquisição de materiais/insumos/medicamentos e serviços for
expirando, a intenção da Gestão Municipal é migrar para aquisição por meio dos
processos licitatórios compartilhados realizados pelo CONIMS, que o período da
migração de licitações para o Consórcio vai impactar orçamentariamente, sendo
necessário as anulações e realocações ele despesas, ainda, que a decisão da
Gestão Municipal em regressar ao CONINS, foi sustentada pela possibilidade de
participação nas licitações compartilhadas pelos municípios consorciados, haja
vista a agilidade nos tramites administrativos/legais, justificado pela natureza de
atuação do consórcio exclusivamente na área da saúde. Ressalto que em 27 de maio de 2022 foi realizado pedido informal
junto a Secretaria Municipal de Saúde, para que fosse informada quanto à previsão
orçamentária utilizada em licitações na CONIMS, a resposta obtida por meio ao
Ofício nº 184/SMSPB/2022 passo a transcrever, frisando que a íntegra do ofício
supracitado encontra-se em anexo a este parecer.
Por fim, oficiei a Secretaria Municipal de Saúde em 27 de maio de 2022, Ofício nº 05/2022GDB, a fim de obter cópia de relatório de custos com
medicamentos relativos ao Município de Pato Branco, dos últimos 08 (oito) anos, ou seja, desde 2015 até os dias atuais, bem como, seja esclarecido como
funcionará o contrato de rateio, informando ainda a possibilidade de o Município
estar associado ao CONIMS sem ter que contribuir mediante contrato de rateio, ou
seja, repassar o valor do respectivo consumo, em resposta a Secretaria Municipal
de Saúde informou que o CONIMS atende as necessidades de aquisição na área
de saúde dos Municípios consorciados, sendo estes responsáveis pela despesa
com pessoal, as quais são cobradas de forma per capta, regulamentados por meio
do contrato de rateio, não sendo portanto, possível o Município estar associado
sem contribuir mediante referido contrato de rateio. Vale ressaltar que o CONIMS fornece aos seus associados não apenas
medicamentos, mas sim todos os insumos referentes a área de saúde, quais
sejam, material ambulatorial, odontológico, radiológico, expediente, informática, copa e cozinha, gêneros alimentícios, materiais gráficos, manutenção de máquinas
e equipamentos médicos e odontológicos, ar condicionado, câmaras de vacina,
licitação compartilhada para aquisição de equipamentos, veículos, dentre outros. Face a matéria em voga, não há que se falar em empecilhos, visto
que em anexo encontra-se parecer contábil exarado pela Contadora do Poder
Legislativo Municipal, Senhora Bárbara Santos Klein Librelato, o qual norteia a
decisão deste relator, a qual é favorável a regimental tramitação do Projeto de Lei
nº 61/2022. Pato Branco, 2 de junho de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 e art. 63 do Regimento Interno, em reunião realizada no
dia 1º de junho de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando
dessa maneira o voto do relator ao Projeto de Lei nº 61/2022. Sala das Comissões, 2 de junho de 2022.