materia nº 56/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 64/2022
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício
de 2022, no valor de R$ 795.619,60 (setecentos e noventa e cinco mil, seiscentos e
dezenove reais e sessenta centavos) e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 20 de maio de 2022. RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Em justificativa o proponente enfatiza que a matéria em tela busca
abertura de crédito suplementar no orçamento geral do Município, no valor de
R$ 795.619,60 (setecentos e noventa e cinco mil, seiscentos e dezenove reais e
sessenta centavos), junto à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, com
recursos provenientes de saldo do superávit financeiro do exercício anterior. O recurso em tela será destinado ao Departamento Municipal de
Trânsito – Depatran, para aquisição de estruturas/abrigos para os pontos de
embarque e desembarque do transporte público coletivo.
Informa o proponente que serviço de transporte público no
Município é responsável pela maioria dos deslocamentos realizados pela
comunidade e transporta aproximadamente 230 (duzentos e trinta) mil
passageiros/mês, e que por se tratar de um serviço essencial e de
responsabilidade do Poder Público, cabe ao Município ofertar, um sistema
integrado que atenda todos os bairros, estrutura de qualidade que possibilite a
comodidade e a segurança da comunidade, bem como a inserção de todos,
incluindo aqueles com dificuldades de locomoção. Fim aduz o proponente que, o Município disponibiliza 312
(trezentos e doze) pontos de embarque e desembarque, sendo que apenas 110
(cento e dez) possuem estruturas novas com cobertura, bancos, piso tátil e
direcional, bem como espaço e acesso para cadeirantes, em sua maioria instalados
na área central. A falta de abrigos bem estruturados tem causado diversos
prejuízos aos usuários do transporte coletivo, considerando que, em dias de chuva, a comunidade fica exposta às intempéries enquanto aguarda a chegada do ônibus, bem como a falta de acessibilidade na maioria dos pontos de embarque e
desembarque. Sendo assim, ante.
II - VOTO DO RELATOR
Face a matéria em voga, não há que se falar em empecilhos, visto que
em anexo encontra-se parecer contábil exarado pela Contadora do Poder
Legislativo Municipal, Senhora Bárbara Santos Klein Librelato, o qual norteia a
decisão deste relator, a qual é favorável a regimental tramitação do Projeto de Lei
nº 64/2022. Pato Branco, 2 de junho de 2022.
III – CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 e art. 63 do Regimento Interno, em reunião realizada no
dia 1º de junho de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando
dessa maneira o voto do relator ao Projeto de Lei nº 64/2022. Sala das Comissões, 2 de junho de 2022.