materia nº 57/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 50 /2022
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação e abrir crédito especial
no exercício de 2022, no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais)
e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 3 de maio de 2022. RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Em justificativa o proponente enfatiza que a matéria em tela busca
abertura de crédito especial no orçamento do Município de Pato Branco, no valor
de R$ R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), com recursos provenientes
de saldo do superávit financeiro do exercício de 2021, junto às Secretarias
Municipais de Educação e Cultura, Esporte e Lazer, Saúde, Assistência Social e
Desenvolvimento Econômico.
Aduz o proponente que tais recursos serão utilizados na execução
do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Pato Branco (PMAS), que
tem como função organizar, regular e nortear a execução da política pública de
assistência social no Município, definindo as prioridades de ações nos níveis de
proteção social básica e especial, sendo de responsabilidade compartilhada, sobretudo, entre as políticas de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura e capacitação ao trabalho. Traz ainda a informação que a referida inclusão no orçamento do
Município é oriunda de recomendação do Ministério Público do Estado do Paraná, conforme Ofício nº 974/2021, datada de 2 de dezembro de 2021.
II - VOTO DO RELATOR
Face a matéria em voga, não há que se falar empecilhos, visto que
em anexo encontra-se parecer contábil exarado pela Contadora do Poder
Legislativo Municipal, Senhora Bárbara Santos Klein Librelato, bem como o
parecer, o qual norteia a decisão deste relator, a qual é favorável regimental
tramitação do Projeto de Lei nº 50/2022. Pato Branco, 2 de junho de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 e art. 63 do Regimento Interno, em reunião realizada no
dia 1º de junho de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando
dessa maneira o voto do relator ao Projeto de Lei 50/2022. Sala das Comissões, 2 de junho de 2022.