materia nº 58/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 44/2022. EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que autorizou
o Poder Executivo a conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa
renda em situação de desalojamento. AUTOR: Legislativo Municipal. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Legislativo Municipal, visa a
alteração de dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que autorizou o
Poder Executivo a conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa
renda em situação de desalojamento.
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises. O presente Projeto de Lei busca adequar a Lei de benefício do
Aluguel Social (Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019) atualizando-a de acordo com
as situações que se apresentam no momento de calamidade pública, emergências e
risco, e também, as novas legislações existentes de ordem social com a inclusão de
refugiados e imigrantes. O benefício de Aluguel Social é destinado a socorrer e assistir famílias
de baixarenda em situação de vulnerabilidade temporária advindas de contingências
ocasionadas por calamidades públicas, emergências ou situações de risco social e
que se encontram temporária ou definitivamente desabrigados, bem como
removidos de áreas consideradasde risco. E, também poderá ser ofertado para
imigrantes e refugiados, desde que atendam aos critérios previstos na lei. O projeto de lei em questão, não possui parecer contábil desta Casa
de Leis, apenas o parecer jurídico, onde o mesmo demontra-se favorável a presente
proposição.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 44/2022, levando em consideração
que esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto
a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à
tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 02 de junho de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 01 de
junho de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos
referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 44/2022. Sala das Comissões, 02 de junho de 2022.