| Tipo | Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2022 |
| Date | 2022-06-02 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 68/2022. |
| native_id | 18305 |
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 68/2022. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 43.632,00 (quarenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais) e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi. I – RELATÓRIO O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 43.632,00 (quarenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais) junto à Secretaria Municipal de Saúde, com recursos provenientes do excesso de arrecadação para o exercício de 2022. II – ANÁLISE Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e Finanças iniciaram-se as análises. O presente Projeto de Lei visa a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 43.632,00 (quarenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais) junto à Secretaria Municipal de Saúde, com recursos provenientes do excesso de arrecadação para o exercício de 2022. O recurso é referente à Portaria n° 377, de 22 de fevereiro de 2022, do Ministério da Saúde, que instituiu incentivo financeiro federal de custeio destinado aos municípios e ao Distrito Federal, em caráter excepcional e temporário, para apoiar as ações das equipes e os serviços de Atenção Primária à Saúde voltados ao cuidado às pessoas com condições pós covid, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do Sars-CoV-2. De acordo com a referida Portaria, os municípios foram classificados em perfis baixo, médio e alto, e os valores de repasse do incentivo financeiro por perfil de município correspondem ao seguinte: perfil alto: R$ 43.632,00 (quarenta e três mil e seiscentos e trinta e dois reais); perfil médio: R$ 29.088,00 (vinte e nove mil e oitenta e oito reais) por município; e perfil baixo: R$ 14.544,00 (quatorze mil e quinhentos e quarenta e quatro reais). Nos termos no Anexo I da aludida Portaria, o Município de Pato Branco foi classificado como “perfil alto”, tendo direito, portanto, ao repasse no montante de R$ 43.632,00 (quarenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais), valor este que já se encontra depositado em conta corrente do Município. De acordo com o parecer contábil desta Casa de Leis, a dotação orçamentária do presente projeto, observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2022 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR. Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1º e 2º, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2022, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria. III – VOTO DO RELATOR Após análise do Projeto de Lei nº 68/2022, levando em consideração que esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 02 de junho de 2022. IV - CONCLUSÃO Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 01 de junho de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 68/2022. Sala das Comissões, 02 de junho de 2022.