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materia nº 59/2022

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 59 / 2022
Date 2022-06-02
EmentaParecer da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 68/2022.
native_id18305

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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 68/2022. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 43.632,00 (quarenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais)
e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa a
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de
R$ 43.632,00 (quarenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais) junto à Secretaria
Municipal de Saúde, com recursos provenientes do excesso de arrecadação para o
exercício de 2022.
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises. O presente Projeto de Lei visa a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 43.632,00 (quarenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais) junto à Secretaria Municipal de Saúde, com recursos
provenientes do excesso de arrecadação para o exercício de 2022. O recurso é referente à Portaria n° 377, de 22 de fevereiro de 2022, do Ministério da Saúde, que instituiu incentivo financeiro federal de custeio destinado
aos municípios e ao Distrito Federal, em caráter excepcional e temporário, para
apoiar as ações das equipes e os serviços de Atenção Primária à Saúde voltados ao
cuidado às pessoas com condições pós covid, no contexto da Emergência em
Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do Sars-CoV-2. De acordo com a referida Portaria, os municípios foram classificados
em perfis baixo, médio e alto, e os valores de repasse do incentivo financeiro por
perfil de município correspondem ao seguinte: perfil alto: R$ 43.632,00 (quarenta e
três mil e seiscentos e trinta e dois reais); perfil médio: R$ 29.088,00 (vinte e nove
mil e oitenta e oito reais) por município; e perfil baixo: R$ 14.544,00 (quatorze mil e
quinhentos e quarenta e quatro reais). Nos termos no Anexo I da aludida Portaria, o Município de Pato
Branco foi classificado como “perfil alto”, tendo direito, portanto, ao repasse no
montante de R$ 43.632,00 (quarenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais), valor este que já se encontra depositado em conta corrente do Município. De acordo com o parecer contábil desta Casa de Leis, a dotação
orçamentária do presente projeto, observa as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2022 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR. Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do
projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1º e
2º, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2022, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 68/2022, levando em consideração
que esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto
a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à
tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 02 de junho de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 01 de
junho de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos
referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 68/2022. Sala das Comissões, 02 de junho de 2022.

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