materia nº 60/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 45/2022. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 3.018.876,40 (três milhões, dezoito mil, oitocentos e setenta e
seis reais e quarenta centavos) e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
RELATORA: Thania Maria Caminski Gehlen.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, dispõe
sobre a autorização para a abertura de crédito suplementar no orçamento do
exercício de 2022, no valor de R$ 3.018.876,40 (três milhões, dezoito mil, oitocentos
e setenta e seis reais e quarenta centavos) e dá outras providências.
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises. O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, dispõe
sobre a autorização para a abertura de crédito suplementar no orçamento do
exercício de 2022, no valor de R$ 3.018.876,40 (três milhões, dezoito mil, oitocentos
e setenta e seis reais e quarenta centavos) e dá outras providências. O referido valor divide-se em: • R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) para aquisição e instalação da
fiscalização eletrônica de velocidade; • R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) para o estudo técnico que
analisará os locais onde devem ser instalados os aparelhos de fiscalização; • R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a aquisição de 03 (três)
novos veículos;• R$ 16.476,00 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e seis reais)
para instalação do software para levantamento e tratamento de dados de acidentes
de trânsito; • R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o serviço de remoção das
lombadas; e
• R$ 1.855.400,40 (um milhão, oitocentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos reais e quarenta centavos) para a sinalização do trânsito, incluindo: • R$ 777.000,00 (setecentos e setenta e sete mil reais) para aquisição
do novo software semafórico; • R$ 161.400,40 (cento e sessenta e um mil, quatrocentos reais e
quarenta centavos) para aquisição de semáforos com dispositivos de led; • R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para aquisição de sinalização de
advertência; • R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para a sinalização horizontal
(pintura) termoplástica; • R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a implantação de
sinalização indicadora de direcionamento de fluxo, com a instalação de placas
aéreas. De acordo com o parecer contábil desta Casa de Leis, a dotação
orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para o
Orçamento de 2022 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR. O
projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso I e 42 da Lei nº 4.320/64, que tratam
dos créditos adicionais especiais. Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base
no que disciplina o art. 43, § 1º inciso I e § 2º, da Lei nº 4320/64. A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº 4.320/64, assim
com o artigo 167 da Constituição Federal. Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do
projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1º, no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria. Em conformidade com o parecer contábil desta Casa de Leis, o qual
pontuava que não constava no presente projeto o Balanço Patrimonial Oficial do
exercício de 2021, com o Quadro do Superávit / Déficit Financeiro. Neste sentido,os
referidos documentos foram solicitados via ofício diretamente ao Executivo, que
foram então apensados ao projeto.
III – VOTO DA RELATORA
Após análise do Projeto de Lei nº 45/2022, levando em consideração
que esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto
a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à
tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 02 de junho de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião extraordinária
realizada no dia 01 de junho de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive
os documentos referentes, acompanham o VOTO DA RELATORA ao Projeto de Lei
nº 45/2022. Sala das Comissões, 2 de junho de 2022.