materia nº 37/2022

PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 16 DE 8/03/2022
EMENTA: Cria a Política, o Sistema, o Plano e o Fundo municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Pato Branco e dá outras providências. AUTOR: Robson Cantu - Prefeito Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 8/03/2022
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em análise o Executivo Municipal busca a criação do Fundo
Municipal e da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, com o objetivo de
estimular, fomentar e incentivar a pesquisa científica e a inovação no Município de Pato
Branco.Em sua justificativa, o proponente argumenta que os fundos são instrumentos de
gestão orçamentária e financeira dos entes federados, com previsão legal, onde o
Executivo Municipal é responsável por associar receitas a esses programas e garantir a
sua realização no âmbito do município. Aponta que o projeto de lei em análise visa criar o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, que servirá para alocação e aplicação de recursos oriundos de
diversas fontes, tais como instituições financeiras, de fomento, verbas estaduais, federais, campanhas, entre outros afim de promover o desenvolvimento e capacitação empresarial,
tecnológica, econômica e social no ambiente do município. Afirma que em se criando o referido Fundo Municipal, será destinado o montante de
0,5% ( cinco décimos por cento) das receitas ordinárias livres ( 000) previstas no
orçamento , o que representa aproximadamente R$ 1.465.000,00 ( um milhão, quatrocentos e sessenta e cinco mil reais) dos recursos livres do exercício de 2022.
Ressalta que a elaboração do projeto ora apreciado foi realizado pelos membros do
Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, com a colaboração de membros do
Executivo Municipal, do Legislativo, bem como da sociedade organizada. Esclarece que o projeto de lei em analise visa também da Política, do Sistema e do
Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, que servirão como instrumentos para
melhorar a qualidade de vida da população, fortalecendo e ampliando a base técnico- cientifica e inovadora existente no município, visa ainda fomentar a criação de emprego e
renda, bem como realização de projetos de desenvolvimento tecnológico, dentro outros
mais. Não resta duvidas que o presente projeto de lei busca ferramentas para o
desenvolvimento ainda maior de nosso Município, estimulando, fomentando e
principalmente oferecendo suporte suporte para pesquisas cientificas e de inovação.
Importante ressaltar que este Relator esta analisando o projeto dentro das
atribuições da Comissão de justiça e Redação, sendo que caberá a cada vereador a
analise do mérito do projeto de lei em plenário. Com os argumentos e embasamento legal trazidos pelo Executivo Municipal, bem
como do posicionamento favorável da Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis passamos
a analisar e emitir nosso parecer.
II- TÉCNICA LEGISLATIVA
Na busca de uma melhor técnica legislativa, bem como ajustar a redação do
projeto de lei em analise, foram apresentadas duas emendas aditivas e uma emenda
modificativa, que propôs nova redação adequando o texto sem modificar substancialmente
o conteúdo do projeto de lei. Diante do acima exposto a redação final da EMENDA ADITIVA nº 1 passou a
vigorar com o seguinte teor:
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acresce § 2º ao art. 10 do Projeto de Lei nº 16/2022, com o seguinte teor: “Art. 10. ...................................
.................................................
§ 2º Os valores de que trata o inciso I deste artigo deverão serem repassados até o final do
mês de junho do ano fiscal.” A redação da emenda ADITIVA nº 2, passa a vigorar com a seguinte
redação:
EMENDA ADITIVA Nº 2:
Acresce § 2º ao art. 12 do Projeto de Lei nº 16/2022., com o seguinte teor: “Art. 12..................... § 2º A concessão dos recursos de que trata o inciso I, deverão ser no máximo de 35%
(trinta e cinco por cento) das receitas do FMCTI.” A redação da emenda MODIFICATIVA nº 1 passa a vigorar com a seguinte
redação:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do § 4º do art. 27 do projeto de lei nº 16/2022, que passa a vigorar com
a seguinte redação. “Art. 27.......................................................
.................................................................. § 4º O projeto contratado nos termos deste artigo poderá ser descontinuado, sempre que
verificada inviabilidade técnica ou econômica no seu desenvolvimento.
..................................................................”
III - VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito, verifica-se que a proposição busca a criação do Fundo
Municipal e da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, com o objetivo de
estimular, fomentar e incentivar a pesquisa científica e a inovação no Município de Pato
Branco. Em seu parecer jurídico, a Procuradoria desta Casa de Leis, após fazer
apontamentos, emitiu parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei.
Face do exposto, após analise criteriosa do Projeto de Lei em exame, bem como
as alterações realizadas com as emendas acima propostas, corraborado com o parecer
favorável da Procuradoria Jurídica,verifica-se que atende ao que dispõe o art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. Por isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 16/2022. Sala das Comissões, 1 de junho de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 1 de junho de 2022, exaram
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 16/2022. Sala das Comissões, 1 de junho de 2022.