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Exmo. Sr. Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Eduardo Albani Dala Costa - MDB (Relator); Romulo
Faggion - União Brasil (Presidente), Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV e Lindomar Rodrigo Brandão - PP, membros da Comissão de
Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de
Lei nº 16/2022, que cria a Política, o sistema, o Plano e o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Pato Branco e dá outras providências:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do § 4º do art. 27 do projeto de lei nº 16/2022, que passa a vigorar com
a seguinte redação. “Art. 27.......................................................
.................................................................. § 4º O projeto contratado nos termos deste artigo poderá ser descontinuado, sempre que
verificada inviabilidade técnica ou econômica no seu desenvolvimento.
..................................................................” Pato Branco, 1 de junho de 2022.
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