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Exmo. Sr. Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Eduardo Albani Dala Costa - MDB (Relator); Romulo
Faggion - União Brasil (Presidente), Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV e Lindomar Rodrigo Brandão - PP, membros da Comissão de
Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 16/2022, que cria a Política, o sistema, o Plano e o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Pato Branco e dá outras providências:
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acresce § 2º ao art. 10 do Projeto de Lei nº 16/2022, com o seguinte teor: “Art. 10. ...................................
................................................. § 2º Os valores de que trata o inciso I deste artigo deverão serem repassados até o final do
mês de junho do ano fiscal.” Pato Branco, 1 de junho de 2022.
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