texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Exmo. Sr. Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Eduardo Albani Dala Costa - MDB (Relator); Romulo
Faggion - União Brasil (Presidente), Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV e Lindomar Rodrigo Brandão - PP, membros da Comissão de
Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 16/2022, que cria a Política, o sistema, o Plano e o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Pato Branco e dá outras providências:
EMENDA ADITIVA Nº 2:
Acresce § 2º ao art. 12 do Projeto de Lei nº 16/2022., com o seguinte teor: “Art. 12..................... § 2º A concessão dos recursos de que trata o inciso I, deverão ser no máximo de 35%
(trinta e cinco por cento) das receitas do FMCTI.” Pato Branco, 1 de junho de 2022.
open original →