texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 483/2022
Requer à Secretaria de Planejamento Urbano,
informações relativas ao Projeto de Lei nº 38/2022, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe
sobre a desafetação do bem público que
especifica e autoriza a sua doação à Universidade
Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR, Campus
Pato Branco, para a construção do Centro de
Inovação, no tangente à alteração de destinação
de reserva institucional municipal para bem de
uso dominical. A vereadora infra-assinada, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria de Planejamento
Urbano, que informe a esta Casa de Leis, o motivo pelo qual nada consta sobre Reserva
Municipal, na Matrícula nº 40.236, anexada ao Projeto de Lei nº 38/2022, de autoria do
Executivo Municipal que, dispõe sobre a desafetação do bem público que especifica e
autoriza a sua doação à Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR, Campus
Pato Branco, para a construção do Centro de Inovação”, no tangente à alteração de
destinação de reserva institucional municipal para bem de uso dominical. Diante de tais fatos, se faz necessária as informações para posterior elaboração do
parecer da Comissão de Justiça e Redação. OBS.: O Projeto de Lei nº 38/2022 na íntegra pode ser acessado através do portal
eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - Ícone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 3 de junho de 2022.
open original →