materia nº 38/2022

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 58/2022.
EMENTA: Denomina via pública de "João Masutti".
AUTOR: Marcos Junior Marini - Podemos. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 06/05/2022.
RELATOR: Romulo Faggion - União Brasil.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o Ilustre Vereador Marcos 
Junior Marini, denominar Via pública de “João Masutti”, a referida via pública está situada 
no Loteamento Jardim das Orquídeas I, Bairro Parque do Som, no Município de Pato 
Branco, Paraná.
Na justificativa esclarece que o objetivo da proposição é homenagear um 
membro de uma família tradicional, e pioneira de nossa cidade, pois o Sr. João Masutti, 
empresário do ramo de mecânica e fundição, de conduta ilibada e valores pessoais e 
morais sólidos, foi exemplo e amparo para incontáveis pessoas, chegou em Pato Branco 
em 1947, e aqui viveu até 1994, ou seja, quarenta e sete anos em nosso município.
O Projeto está acompanhado de documentos e justificativa que evidencia o 
mérito da homenagem, conforme reza o art. 3º, da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, 
que estabelece critérios para a denominação de próprios, vias e logradouros públicos do 
Município de Pato Branco
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em tela está de acordo com os moldes e técnicas legislativas, 
conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, 
redação, alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 
59 da Constituição Federal, o Projeto em tela esta de acordo com a referida norma.
 
 
 
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, a proposição está em conformidade com com a 
legislação municipal, Lei 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para 
denominação de próprios e logradouros públicos do Município de Pato Branco, sendo 
assim opto por exarar PARECER FAVORÁVEL a regular tramitação e aprovação deste
Projeto de Lei.
Pato Branco, 1° de junho de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I 
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 1° de junho de 2022, exaram 
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 58/2022.
Pato Branco, 1° de junho de 2022.