materia nº 39/2022

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 13/2022
EMENTA: Institui no Município de Pato Branco o Programa de Cooperação e Código Sinal
Vermelho, como medida de combate e prevenção à violência doméstica ou familiar. AUTOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 18 de fevereiro de 2022
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em análise visa instituir no município de Pato Branco o Programa de
Cooperação e Código Sinal Vermelho, como medida de combate e prevenção à violência
doméstica ou familiar. A ideia é que a vítima de violência possa dizer "sinal vermelho" ou sinalizar e
efetivar o pedido de socorro e ajuda expondo a mão com uma marca no centro, na forma
de um "X". Mediante isso, o atendente de farmácia, repartição pública, portaria de
condomínio, hotel, dentre outros, com o nome da vítima e o seu endereço ou telefone,
ligue imediatamente para os números 190(Emergência - Polícia Militar) e reporte a
situação. Além disso, enfatiza que o Poder Executivo fica autorizado a promover ações
que vissem a promoção e efetivação do Programa além de outras formas de coibir a
violência doméstica e familiar. Como justificativa, a autora do Projeto informa que apesar dos avanços na
legislação brasileira, ainda é necessário fomentar ações de enfrentamento às múltiplas
formas de violência. O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis informa que a Lei Orgânica do Município
dedica um Capítulo específico de atenção à mulher, além da Constituição Federal, a qual
traz diretrizes gerais sobre o assunto aqui tratado, e por fim a Lei Federal nº 11.340/2006
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
(Lei Maria da Penha) que cria, dentre outros, mecanismos para coibir a violência doméstica
e familiar contra a mulher. Por fim, enfatiza que programas de prevenção e proteção às mulheres é de
competência de todos os entes da federação, exarando parecer favorável a tramitação da
matéria. Segundo o Art. 45 do Regimento interno dessa Casa de Leis, compete a
Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico. Levando em consideração o Projeto em tela, todas os pontos estão de
acordo com as normas estabelecidas.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é favorável a regimental tramitação.. Pato Branco, 01 de junho de 2022.
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 01 de junho de 2022, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 13/2022. Sala das Comissões, 01 de junho de 2022.