texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita o apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei Complementar:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2022
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre
o sistema tributário do Município de Pato
Branco, para possibilitar o recolhimento de
tributos através de PIX. Art. 1º O art. 311 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 311. O recolhimento de tributo será efetuado pelo contribuinte, responsável ou terceiros, em moeda corrente do país, em cheque, cartão de
crédito ou débito, via PIX e demais meios eletrônicos de pagamento, na
forma e prazos fixados em Lei. § 1º ......... § 2º ......... § 3° No caso de pagamento através de Pix, a Administração Pública poderá
disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória
específica para a identificação do pagamento. § 4° O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos tributários
anteriores à sua vigência, sendo facultado ao contribuinte efetuar o
pagamento desses créditos através dos meios digitais.” Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 06 de junho de 2022.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo auxiliar na
desburocratização do processo de arrecadação tributária em nosso município, além de
oferecer ao contribuinte mais uma facilidade de pagamento. A modificação na Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 deve
ocorrer no art. 311, incluindo o pagamento “via PIX”. Essa forma de pagamento está em
funcionamento desde novembro de 2020, criado pelo Banco Central o qual permite a
realização de transferências e pagamentos em até 10 segundos, em qualquer horário e
dia, incluindo finais de semana e feriados. Cabe salientar que o Município já está se adaptando as novas tecnologias de
pagamento, como a emissão via internet de boletos para pagamento de IPTU, por
exemplo. Isso ocorre, diante dos avanços tecnológicos ocorridos mundialmente exigindo
que os órgãos públicos modifiquem sua forma de gerir a administração municipal,
facilitando aos contribuíntes a realização dos pagamentos o que interfere diretamente na
arrecadação aos cofres públicos. Conto com o apoio dos nobres Pares desta Casa Legislativa para a sua
aprovação.
open original →