materia nº 22/2022

PARECER DA COMISSÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 177/2021
EMENTA: Modifica a Lei nº 2.284, de 13 de outubro de 2003, que autorizou o Município de
Pato Branco a doação a título gratuito, a moradores do Bairro São João, bem como efetuar
a regularização com a averbação do Título e Propriedade junto ao Registro Geral de
Imóveis. AUTOR: Claudemir Zanco - PL, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Marcos Junior Marini - Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rafael
Celestrin - PSD, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 20 de Outubro de 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Encaminhado a esta relatoria para emissão de parecer o Projeto de Lei nº 177/2021, onde busca modificar a "Relação dos imóveis a serem doados e regularizados" anexo a Lei nº 2.284, de 13 de outubro de 2003. Ocorre que, no referido anexo consta
Quadra 1314 Lote 09 e na sequência, e novamente Quadra 1314 Lote 09, quando o
correto seria "Quadra 1314 Lote10". Diante do equívoco, o proprietário do imóvel não consegue a regularização
documental junto a Secretaria de Planejamento Urbano, sendo necessário a modificação
da referida Lei. Diante da demanda apresentada, é necessário a modificação “ Relação dos imóveis
a serem doados e regularizados".
II - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei 177/2021, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra , inclusive os
documentos referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei
Ordinária nº 177/2021. Sala das Comissões, 6 de maio 2022.