materia nº 59/2022

Ofício nº 224/AL 
Prezado Vereador, 
Viemos através deste
requerimentos 06/2022-GDLB
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 07 de junho
Viemos através deste encaminhar ofício 187/SMSPB/2022 em resposta 
GDLB, encaminhado ao Executivo Municipal
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
junho de 2022. 
2022 em resposta aos 
ao Executivo Municipal em 07/06/2022. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
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--~ PATO BRANCO 
Secretaria de SaOde 
Of. nº 187 /SMSPB/2022 Pato Branco, 07 de junho de 2022. 
Senhor Vereador: 
Em reposta ao ofício nº 06/2022- GDLB, referente ao Projeto de Lei nº 61/2022, 
que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022 no valor 
de R$ 6.850.000,00 (seis milhões oitocentos e cinquenta mil reais) e dá outras 
providências. 
Passamos a responder aos quesitos: 
1) Quantas consultas ao mês serão disponibilizadas pelo CONIMS? 
REITERAMOSo Of. nº 174/SMSPB/2022, exarado em 20/05/2022, que versava 
(grifo é nosso): 
Por fim, esclarecemos que os Contratos Assistenciais para 
prestação de serviçosespecializados. permanecerão sob a Gestão 
Municipal.migrando para o Consórcio os processos licitatórios de 
aquisições de insumos/medicamentos/ serviços para uso 
exclusivo desta Secretaria Municipal da Saúde. 
Esclarecemos que o retorno do município de Pato Branco ao Consórcio CONIMS 
(a princípio)se dará somente para os processos licitatórios (administrativos), para 
aquisição de insumos/medicamentos/serviços de pessoa jurídica. 
Justificamos que a estrutura física do CONIMS não comporta, neste primeiro 
momento, o atendimento assistencial aos usuários de Pato Branco. Esclarecemos que o 
município de Pato Branco está em tramites finais de contratação de procedimentos 
assistenciais (consultas especializadas, exames e procedimentos) por meio do Edital de 
Chamamento Público de nº 08/2021 (disponível an-/inewww.patobranco.pr.gov.br). 
Respondendo pontualmente ao quesito: não será ofertado ao município de Pato 
Branco, consultas/mês pôr meio do CONIMS. 
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2) Quais as especialidades ofertadas (no CONIMS)? 
RATIFICAMOS que os serviços assistenciais especializados, além da oferta de 
exames e procedimentos continuará sob gestão municipal por meio dos contratos de 
inexigibilidade oriundos do Edital de Chamamento Público nº 08/2022. 
Respondendo pontualmente ao quesito: não serão ofertadas especialidades ao 
município de Pato Branco por meio do CONIMS. 
3) Qual o valor per capita mensal do CONIMS? 
O impacto financeiro per capita do Contrato de Rateio a ser estabelecido com o 
CONIMS será de R$ 1,39 (um real e trinta e nove centavos) ao mês, conforme população 
de Pato Branco, estimada IBGE 2021, que é de 84.779 habitantes. 
Respondendo pontualmente ao quesito: o per capita mensal será de R$ 1,39 (um 
real e trinta e nove centavos). 
4) Com essa contratação de Serviços, como a UPA será beneficiada? Haverá 
redução de atendimentos, fixando-se somente no atendimento de urgência e 
emergência? 
Todos os 29 pontos assistenciais da Secretaria Municipal da Saúde, º-™ 
também inclui a UPA24h, serão beneficiados pela aquisição de 
insumos/medicamentos/serviços por meio do CONIMS. 
Os processos licitatórios administrativos que passarão a ser utilizados por meio 
do CONIMS não impactarão na "redução de atendimentos de urgência e emergência na 
UPA24h", mas impactarão sobremaneira na MANUTENÇÃO daquele serviço, garantindo 
a qualidade dos atendimentos ofertados, haja vista a disponibilização dos insumos 
hospitalares para a assistência, além das medicações utilizadas na unidade ou 
dispensada aos usuários. 
Quando se fala da "urgência/emergência", mais importante do que reduzir os 
atendimentos é qualificar a assistência prestada, disponibilizando toda e qualquer 
tecnologia disponível para salvaguardar a vida. 
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Secretaria de Saúde 
Respondendo pontualmente ao quesito: a UPA24h será sim beneficiada pelas 
aquisições de insumos/medicamentos/serviços por meio do CONIMS, mas tais aquisições 
não objetivam reduzir atendimento de urgência e emergência e sim qualificá-los. 
5) Ao contratar vigilantes pelo CONIMS, como ficarão os contratados através do 
PSS. 
O município de Pato Branco dispõe do Cargo Multifuncional Agente de Apoio, 
Função Vigia, conforme o Manual de Cargos dos Servidores Públicos Municipais que 
versa: 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
Executar serviços de vigilância, segurança e recepção dos bens 
públicos municipais, baseando-se em regras de conduta 
predeterminadas, para assegurar a ordem do prédio e a segurança 
do local. 
Em suma, o descritivo do cargo conduz a atuação do Vigia para o Serviço de 
Vigilância Patrimonial. O último concurso público para o cargo de Vigia foi realizado no 
ano de 2014. Os vigilantes estatutários estão distribuídos (com defasagem),mas 
secretarias municipais, atuando na vigilância patrimonial. 
Necessário se faz, na Secretaria da Saúde, para além da vigilância patrimonial, o 
serviço de vigilância e segurança desarmada, que é o objeto do "Documento de 
oficialização de demanda ao CONIMS". 
Desnecessário esclarecer a importância para as equipes assistenciais do serviço 
de vigilância e segurança desarmada, dadas aos fatos veiculados na imprensa local e 
redes sociais quanto a agressões físicas e verbais desferidas contra profissionais da 
saúde, no pleno exercício das suas profissões. 
Intencíona a gestão da saúde, disponibilizar o serviço de vigilância desarmada 
24h nas unidades de saúde que já foram e ainda são submetidas a atos de vandalismo 
patrimonial, a saber: Alvorada, Novo Horizonte, Industrial, São Cristovão, Morumbi, 
Planalto e São João. Nestas unidades o serviço de vigilância além de atender a 
necessidade de proteção da equipe assistencial durante o expediente diário, fará a 
proteção do patrimônio. 
Nas demais unidades, a saber: Pinheirinho, Bortot, Vila Esperança, Fraron, São 
Roque do Chopim, Unidade Central, Farmácia Central, Farmácia Região Sul, Farmácia 
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Secrelaria de Saúde 
Região Oeste e CAPS, intenciona a gestão disponibilizar o serviço de vigilância 
desarmada durante o expediente das unidades. 
O quantitativo profissional estabelecido no documento de oficialização de 
demanda ao CONIMS prevê o cumprimento das escalas de trabalho. 
O município de Pato Branco NÃO dispõe de PSS para o serviço de vigia. 
Para a UPA24h, dada a urgência de resolução da situação de risco a que a equipe 
está exposta, já está tramitando processo de Pregão eletrônico nº 48/2022, logo, para a 
demanda do CONIMS, não estáincluso serviço para aquela unidade. 
A opção da gestão pela terceirização do serviço de vigilância e do serviço de 
higiene por meio do CONIMS perpassa pela questão do índice de comprometimento com 
a folha de pagamento, uma vez as terceirizações dos serviços meio (vigilantes e 
zeladoras) através dos Consórcios não incidem sobre a folha de pagamento (a exemplo 
do que ocorre com o Consórcio CIRUSPAR). Pretende a gestão trabalhar com 
terceirização dos "serviços meio" (serviços de apoio), garantindo assim índice na folha 
para contratação por meio de concurso público dos "serviços fins" (profissionais de 
saúde). 
Considerada a natureza da atividade de higiene e limpeza em ambiente 
hospitalar e, em obediência ao disposto no Artigo 2º c/c Artigo 6º, II, da Lei 8.666/93, e 
IN nº 05/2017, foi realizado um estudo preliminar que é um instrumento legal e neste 
momento, necessário para avaliação do funcionamento dos serviços de Saúde do 
Município, posto que caracterizam áreas hospitalares e a Higiene, Limpeza e 
Conservação das Unidades de atendimento ao Usuário requer mão de obra qualificada, 
cuja execução indireta almejada se faz complementar aos serviços de saúde já 
oferecidos. 
O estudo preliminar foi amparado legalmente, nas legislações especificadas: 
Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações. 
Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000. 
Decreto n.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000. 
Decreto nº 3.784, de 06 de abril de 2001. 
Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005. 
Decreto nº 2.271, de 07 de julho de 1.997. 
IN nº 05, de 26 de maio de 2017. 
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Em Unidades de atendimento à Saúde, com características hospitalares, faz 
parte da gestão, o serviço básico de hotelaria, caracterizado como higiene e limpeza. É 
necessário que o serviço esteja focado no usuário e na qualidade, com vistas a qualificar 
a assistência prestada. 
Além do cuidado, do conforto e bem-estar, é primordial garantir a higienização, 
como uma das medidas de prevenção de infecção hospitalar nas Unidades de Saúde. 
Essas funções são características da gestão em higiene e limpeza. 
O serviço de higiene e limpeza em ambiente hospitalar baseia-se em ações que 
exigem capacitação de pessoal para a constante atualização dos processos e 
cumprimento da legislação vigente. 
Assim, as instituições com características hospitalares possuem o desafio 
administrativo para a incorporação desse modelo de gestão. Porém, a implantação dos 
serviços especializados se conecta indelevelmente ao objetivo da redução de custos 
financeiros e adequação às especificidades do ambiente, não descaracterizando o 
cenário hospitalar. Cabe destacar que os custos não podem inviabilizar a prestação do 
serviço, uma vez que a qualidade dos procedimentos depende do desenvolvimento 
adequado da gestão, da organização, planejamento técnico e contínuo e da execução 
responsável. 
O serviço de higiene, limpeza e conservação hospitalar integra o apoio logístico 
dos serviços de saúde, contribuindo para a promoção do controle de infecção hospitalar 
advinda do ambiente, possibilitando a preservação dos bens patrimoniais físicos da 
instituição, além de promover o bem-estar aos clientes internos e externos, funcionários 
e visitantes dos ambientes da saúde. 
A dificuldade de adaptação da gestão do serviço de higiene e limpeza com 
característica hospitalar na Secretaria da Saúde de Pato Branco está na problemática do 
subdimensionamento dos profissionais agentes de apoio, no alto absenteísmo da 
categoria e nas condições técnicas dos colaboradores, o que inviabiliza a execução do 
serviço de forma capacitada e eficiente, conjuntura que reflete sobremaneira na 
qualidade dos serviços da equipe multiprofissional da saúde. 
O setor de higiene e limpeza do município de Pato Branco, enfrenta sérios 
problemas na implementação de uma filosofia de qualidade, principalmente nos fatores 
relacionados à equipe subdimensionada e resistência às mudanças. Digno de nota ainda, 
é a alta taxa de absenteísmo doença que está ligado a essa categoria profissional, o que 
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tem gerado sobremaneira impacto negativo na execução dos serviços, especialmente na 
Unidade de Urgência e Emergência, com funcionamento ininterrupto. 
Assim, nova forma de atuação está sendo proposta. E a terceirização parcial do 
serviço da higiene, limpeza e conservação hospitalar se apresenta como inovador, 
enquanto estratégia de gestão do cuidado e de serviço na Secretaria da Saúde. 
Uma das principais diferenças apresentadas por esse serviço terceirizado, em 
sua atuação numa instituição com características hospitalares em comparação a um 
empreendimento hoteleiro, está nas normas e critérios técnicos de limpeza rígidos que 
precisam ser observados, para que os serviços de limpeza e higiene possam ser 
prestados corretamente, utilizando produtos específicos, a fim de evitar contágios e 
infecções. 
Entende-se que, na Secretaria da Saúde, diante das características do trabalho 
em saúde, o uso desses serviços precisa ser adaptado ao contexto e à especificidade do 
cenário hospitalar, ao contingente de profissionais envolvidos e, principalmente, às 
peculiaridades das necessidades do cliente/usuário que diferem do consumidor ou 
cliente de outros serviços. 
Constitui-se em grande desafio a adaptação inteligente e eficiente deste 
departamento de saúde às características que o serviço exige, principalmente, 
compreensão do perfil diferenciado de usuários e as especificidades do ambiente 
hospitalar. Ou seja, é preciso adequar o modelo de gestão existente, ao cenário 
hospitalar e refletir acerca das suas contribuições para a implantação da terceirização 
do serviço nas Unidades de Saúde do município. 
A presente proposta de mudança na forma de gestão deve proporcionar 
condições para alinhar processos, planejar atividades, garantir as condições que 
atendam as demandas que emergem dessas intervenções, quais sejam, a 
previsão/provisão de recursos humanos e materiais, capacitação e supervisão para a 
realização da higiene e limpeza nas unidades. 
A equipe de higiene e limpeza, deve ser especializada, treinada por meio de 
procedimentos/protocolos adequados e preparada para lidar com pessoas, pois tem 
contato direto com os usuários, influindo na satisfação desses com os serviços recebidos. 
Aos olhos do usuário, a limpeza representa fator visível de qualidade do serviço. Além 
do cuidado, do conforto e bem-estar, nas unidades de saúde é primordial garantir a 
higienização como uma das medidas de prevenção de infecção hospitalar. 
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Secretaria de Saúde 
A título de informação e aplicação subsidiária, reforçando a tese da legalidade 
da demanda da gestão da saúde, sabe-se que o serviço de limpeza e conservação 
enquadra-se nas exigências legais de terceirização, do Governo Federal, conforme se lê 
na Instrução Normativa SL TI-MP nº 5/2017, bem como o art. 1 º do Decreto nº 
2.271/97. 
Respondendo pontualmente ao quesito: a contratação de vigilantes pelo CONIMS, 
não impactará nos "contratados através do PSS", haja vista que não existe PSS vigente no 
município para a categoria profissional de vigia. 
Assim, consideramos supridos todos os quesitos da Sessão Plenária da Câmara 
referente ao Projeto de Lei nº61/2022. 
Colocamo-nos a disposição para esclarecimentos necessários. 
Atenciosamente 
~"'d-..~~ nstina Brandalise 
Secretária Municipal da Saúde 
Excelentíssimo Senhor Vereador 
DIRCEU LUIZ BOARETO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
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