GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador que abaixo assina, Romulo Faggion - União Brasil, no uso de
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 74/2022
Institui no Município de Pato Branco o “Dia dos
Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC”, e
reconhece que o desempenho de suas atividades
os expõe a risco à vida e à integridade física, nos
termos do art. 10 da Lei Federal n° 10.826, de 22
de dezembro de 2003. Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município
de Pato Branco, o “Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC”, a ser
comemorado anualmente no dia 3 de agosto. Art. 2º Fica reconhecido, no âmbito do Município de Pato Branco, que
Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores desempenham atividade exposta a
risco à vida e à integridade física, configurando efetiva necessidade do porte de arma de
fogo, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 7 de junho de 2022.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir no calendário municipal
o “Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC”, bem como, reconhecer a
prática de tiro esportivo e suas modalidades como atividade de risco no Município de Pato
Branco - PR.Em nossa cidade temos 05 (cinco) clubes de tiro e um estande da Polícia
Militar do Paraná, totalizando aproximadamente 4.000 mil atiradores residentes no
município, além dos demais que visitam os clubes para a prática e campeonatos
municipais, estaduais e nacionais, engrandecendo e levando o nome de nossa cidade ao
cenário nacional. Para se tornar Colecionador, Atirador ou Caçador (CAC), o cidadão precisa
passar por um rigoroso processo junto ao Exército Brasileiro para conseguir o Certificado
de Registro, bem como adquirir seus equipamentos de treino e de prática da atividade
desportiva. Deve comprovar sua idoneidade, não podendo conter nenhum registro criminal
em seus antecedentes, ter ocupação lícita, capacidade psicológica e técnica. Portanto é
um grupo bastante seleto de cidadãos de reputação inquestionável, organizados em torno
de uma atividade desportiva e de lazer. Cumpre destacar que atualmente, os Colecionadores, Atiradores e
Caçadores apenas fazem jus aos meios de autodefesa nos deslocamentos entre os locais
de guarda autorizados e os de treinamento, instrução, competição, manutenção, exposição, caça ou abate. Porém, não existe qualquer salvaguarda a sua integridade física
fora destes deslocamentos previstos. Por não terem meios de defesa, tornam-se suscetíveis a ataques durante
sua rotina diária, e particularmente vulneráveis, quando entrando ou saindo de suas
residências e locais de trabalho, deixando seus acervos totalmente expostos. Portanto, o
presente projeto de lei visa reconhecer o risco da atividade e a necessidade do porte a
integrantes de entidades de desporto legalmente constituídas, atendendo assim, ao que
preceitua o inciso IX do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Importante destacar que o tiro esportivo é um esporte em grande crescimento
nacional que requer precisão e velocidade em atirar com uma arma que pode ser tanto de
fogo como de ar comprimido. A prática do esporte requer treinamento e é necessário o uso
de diversos equipamentos, como óculos, protetor auricular, entre outros. A concentração e
a precisão são essenciais para a prática do tiro esportivo. As primeiras competições de tiro esportivo aconteceram no século XIX na
Suécia e logo a modalidade se espalhou pela Europa. Em 1814, na GrãBretanha, o coronel
Peter Hawker publicou um livro contendo as primeiras regras para competições. A Federação Internacional de Tiro Esportivo (ISSF) foi criada nos Estados
Unidos por volta de 1871 e hoje possui 154 países filiados. O Tiro é um esporte olímpico desde as Olimpíadas de Atenas, em 1896. Desde então, só ficou fora das Olimpíadas de 1904, em St. Louis, nos Estados Unidos, e
em 1928, nas Olimpíadas de Amsterdã, na Holanda. Em 1920, o Brasil não apenas debutou na modalidade do Tiro Esportivo na
Olimpíada sediada na cidade de Antuérpia - Bélgica, como conquistou o marco histórico de
obter a primeira medalha olímpica brasileira com este esporte, através do atleta Afrânio
Antônio da Costa. Os países de maior destaque no tiro esportivo estão: Suíça, Dinamarca, França, Noruega, Holanda e Estados Unidos. Existem diversas categorias de tiro esportivo, que utilizam armas diferentes, e
que se dividem em algumas provas de Pistola, Carabina, Revólver, espingardas e demais
armamentos.Os colecionadores de armas tem um papel importante, pois conseguem reunir
peças históricas, modernas e muitas vezes raras, com isso contribuindo com a
preservação do acervo e da história do Brasil. Os atiradores desportivos, dentro de regras muito severas e rígidas, acompanhadas de perto pelo Exército Brasileiro, cada dia mais fazem desse esporte, um
estilo de vida, valorizando os atributos humanos como o físico, psicológico, de
concentração, disciplina, técnica, organização, dentre outros, para um esporte que cresce
a passos largos no nosso município. Os caçadores, ainda que um nome estigmatizado, tem papel importante, que
só vão fazê-lo diante de legislação específica, atuando quando a caça se fizer necessária
para controle ambiental e autorizada por lei, abatendo animais da fauna exótica invasora e
nociva, nunca em desfavor à natureza. Portanto, os CAC’s, como são facilmente identificados, são uma parcela da
sociedade que tem demonstrado uma organização peculiar, um crescimento salutar em
suas práticas dentro da comunidade, merecendo ter reconhecido um dia comemorativo
dentro do calendário do nosso município. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação do
projeto de Lei apresentado. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 7 de junho de 2022.