materia nº 60/2022

Ofício nº 264/2022/GP Pato Branco, 8 de junho de 2022. Assunto: Suspensão da tramitação do Projeto de Lei nº 26/2022. Senhor Presidente, Considerando os termos da Recomendação Administrativa nº 03/2022 do Ministério
Público do Estado do Paraná, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato
Branco;
Considerando o interesse do Município em atender aos termos da referida
Recomendação Administrativa;
Considerando que após o recebimento do citado expediente, o Município realizou
alterações do texto do Projeto de Lei nº 26/2022 e submeteu à prévia apreciação da 1ª Promotoria de Justiça, a qual não acatou a proposta de doação do imóvel ao ISSAL sem que a
utilização do imóvel seja exclusiva para o atendimento ao SUS, o que inviabiliza a construção
do hospital;
Considerando que o ISSAL, conforme Ofício nº 031/2022 (anexo), formalizou consulta à
Secretaria de Estado de Saúde para verificar a possibilidade de formalização de convênio para
a construção do Hospital Materno Infantil se for detentora do direito real de uso sobre o imóvel;
Considerando que para a alteração da redação do Projeto de Lei nº 26/2022 é
necessário aguardar a resposta da Secretaria de Estado da Saúde acerca da consulta
formulada pelo ISSAL;
Vimos através do presente solicitar a suspensão da tramitação do Projeto de Lei nº 26/2022.Sendo o que se apresenta para o momento e certos de vossa compreensão, aproveitamos o ensejo para renovar votos de estima. Atenciosamente, ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Ao Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - PR
ROBSON 
CANTU:44
143664968
Assinado de forma 
digital por ROBSON 
CANTU:4414366496
8 
Dados: 2022.06.08 
09:16:59 -03'00'
SÃO LUCAS HOlf'ITAL 
ISSAL - lNSTlTUTO DE SAÚDE SÃO LUCAS DE PATO BRANCO 
CNPJ 08.092.615/0001-05 Rua Dr. Sílvio Vidal, 67, CEP 85.505.01 0 - Pato Branco-PR 
Declaração de Utilidade Pública pela Lei Municipal 2.825 de 29 de agosto de 2007 - Pato Branco - PR 
Declaração de Utilidade Pública-CEBAS 
Inscrito no Conselho Nacional de Ação Social - CMAS sob nº 25 
Oficio 031 /2022 Em, 02 de junho de 2022. 
Prezados senhores: 
O Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco - ISSAL, entidade sem fins lucrativos 
inscrita no CNPJ nº 08.092.615/0001-05 CNES nº 0017884, com sede na cidade de 
Pato Branco, Estado do Paraná, na Rua Dr. Sílvio Vidal, 67, vem respeitosamente à 
presença de Vossa Excelência, expor e solicitar o que segue; 
Considerando que o Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco - ISSAL é uma 
entidade filantrópica com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social 
(CEBAS) na área de saúde, conforme Portaria nº 324, de 26 de março de 202, da 
Secretaria de Atenção Especializada em Saúde, do Ministério da Saúde; 
Considerando que o ISSAL é uma entidade que atua na área de atendimento 
ambulatorial e hospitalar, constituindo instituição de referência da 7ª Regional de 
Saúde do Estado do Paraná para a gestação de alto risco; 
Considerando que o ISSAL que recebe recursos públicos municipais, estaduais e 
federais; 
Considerando que a estrutura física do ISSAL atualmente é muito pequena para 
atender à demanda de pacientes da região; 
Considerando que o Município de Pato Branco se dispôs a realizar a doação de um 
terreno para a edificação de um Hospital Materno Infantil, tendo encaminhado Projeto 
de Lei à Câmara de Vereadores com a finalidade de obter autorização legislativa para 
que fosse possível formalizar a referida doação; 
Considerando que na fase de tramitação do referido Projeto de Lei, o Ministério Público 
do Estado do Paraná, através da 1 ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, 
emitiu a Recomendação Administrativa nº 03/2022 (anexa), na qual sugere a adoção 
do instituto da concessão de direito real de uso do imóvel; 
Considerando que o Estado do Paraná sinalizou a possibilidade de aportar recursos 
para a construção de um Hospital Materno Infantil pelo ISSAL; 
' SÃO LUCAS 
ISSAL - rNSTITUTO DE SAÚDE SÃO LUCAS DE PATO BRANCO 
CNPJ 08.092.615/0001-05 Rua Dr. Silvio Vidal, 67, CEP 85.505.010 - Pato Branco-PR 
Declaração de Utilidade Pública pela Lei Municipal 2.825 de 29 de agosto de 2007 - Pato Branco - PR 
Declaração de Utilidade Pública-CEBAS 
Inscrito no Conselho Nacional de Ação Social - CMAS sob nº 25 
Considerando que o ISSAL, como entidade filantrópica, não pode dispensar a 
aplicação de recursos públicos para a continuidade de suas atividades, que são de 
extrema relevância para a sociedade; 
Solicitamos a Vossa Excelência que informe se será possível a formalização de 
Convênio com ISSAL para a construção do Hospital Materno Infantil se a entidade for 
detentora de direito real de uso sobre o imóvel. 
Sendo o que se apresenta para o momento, no aguardo do breve retorno de Vossa 
Excelência, colhemos o ensejo para expressar votos de estima e consideração. 
PARA 
SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE 
SESA 
Curitiba - PR 
ESTADO DO PARANÁ
Folha 2
CÓDIGO TTD: __________________
Protocolo:
19.044.429-5
Órgão Cadastro: SESA
Em: 02/06/2022 10:38
Interessado 1: INSTITUTO DE SAÚDE SÃO LUCAS DE PATO BRANCO
Interessado 2: -
Assunto: OBRAS
Palavras-chave: CONSTRUCAO
Cidade: CURITIBA / PR
Nº/Ano 31/2022
Detalhamento: TRATA-SE DA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MATERNO INFANTIL PELO ISSAL.
Para informações acesse: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/consultarProtocolo
Código TTD: -