materia nº 40/2022

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 67/2022
EMENTA: Altera o Anexo I da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a
Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23 de maio de 2022
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em análise visa alterar o Anexo I da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de
2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de
Pato Branco. Em sua justificativa o Executivo informa que de acordo com o art. 37, V, da
Constituição Federal, os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de
direção, chefia e assessoramento. Ainda, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná entende que os cargos de
“direção e chefia pressupõem competências decisórias e o exercício do poder hierárquico
em relação a outros servidores”, e que “a função de assessoramento diz respeito ao
exercício de atribuições de auxílio, quando, para o seu desempenho, for exigida relação de
confiança pessoal com o servidor nomeado”. Com base nisso, a intenção do Projeto é justamente modificar as nomenclaturas
de vinte e três cargos comissionados que possuem status de Direção ou Chefia, para
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status de Assessoramento. Isso porque, os cargos de direção e chefia citados não
possuem subordinados à sua disposição. Toda essa mudança foi causada, tendo em vista fiscalização do TCE-PR em
2011, o qual resultou no Prejulgado nº 25, o qual orienta as referidas mudanças. A
ausência na modificação da Lei causa impedimentos para a emissão da Certidão
Liberatória, documento emitido TCE/PR. Ademais, está em andamento Processo Licitatório para reforma geral da
estrutura administrativa do Executivo Municipal, contudo, o TCE-PR entende que a
modificação deve ocorrer o mais breve possível. Por fim, o presente Projeto visa cumprir também as orientações do Ministério
Público do Paraná, o qual recomenda alterações em alguns cargos da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico. O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis informa que o mais prudente, é uma
análise mais acautelada da situação, envolvendo, a própria empresa vencedora da
licitação para reforma geral da estrutura administrativa, para que evite, ocasionalmente, novos ajustes em momento posterior. Considerando a urgente necessidade da emissão da Certidão de Liberação do
TCE-PR, e considerando ainda, o prazo necessário de estudo e apresentação pela
empresa contratada de uma nova proposta de organograma da administração municipal, este relator opta pela continuidade da tramitação do projeto em tela, podendo na
sequência serem realizadas as alterações necessárias. Aliás, o procurador chama a atenção para o fato de que a redação do projeto
tem inversões na ordem de secretaria, departamento, divisões e setores. Sugerindo a
Comissão de Justiça e Redação “[...] que recorra aos conhecimentos e préstimos do
Departamento Legislativo da Casa, a fim de evitar problemas sob a ótica da boa técnica
legislativa”. Por fim, opina favoravelmente à presente proposição. Consultando o Departamento Legislativo, houve um aconselhamento no sentido
de manter a ordem dos Órgãos da Administração Específica de acordo com a Lei em vigor, para uma melhor organização e padronização do texto. Conforme segue: - Secretaria de Administração e Finanças; - Secretaria de Agricultura; - Secretaria de Assistência Social; - Secretaria de Desenvolvimento Econômico; - Secretaria de Educação e Cultura; - Secretaria de Engenharia e Obras; - Secretaria de Esporte e Lazer;
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- Orgãos da administração Indireta
- Secretaria de Meio Ambiente; - Secretaria de Planejamento Urbano; - Secretaria de Saúde; - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação; - Secretaria Executiva. Porém, como cita a mensagem e o próprio Parecer Jurídico, em breve a
estrutura administrativa será revisada e atualizada conforme estudo a ser entregue pelo
Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos – IGAM, este relator optou por não
protocolar emenda modificativa visando manter a ordem anterior, tendo em vista que o Art. 1º altera todo o anexo da Lei, e portanto, a nova ordem das secretarias, departamentos, divisões e setores não influencia no objetivo principal que é modificar as nomenclaturas de
determinados cargos comissionados que possuem status de Direção ou Chefia. Hoje a ordem proposta no Projeto em análise segue assim: - Secretaria de Administração e Finanças; - Secretaria de Educação e Cultura; - Secretaria de Planejamento Urbano; - Secretaria de Saúde; - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação; - Secretaria de Desenvolvimento Econômico; - Orgãos da administração Indireta
- Secretaria Executiva. - Secretaria de Esporte e Lazer; - Secretaria de Assistência Social; - Secretaria de Engenharia e Obras; - Secretaria de Meio Ambiente; - Secretaria de Agricultura;
O primeiro objetivo do PL 67/2022 é de alterar as nomenclaturas dos cargos
destacados, conforme orientação do TCE. Este relator comparou todos os cargos
indicados neste PL com o Anexo I em vigência e constatou que procede o que se propõe
na mensagem n° 50/2022, não ocorrendo alteração de vencimentos e/ou outras. O segundo objetivo do PL 67/2022 é revogar os cargos criados pela Lei
5.149/2018 com nova redação dada pela Lei 5.323/2019, atendendo a recomendação do
Ministério Público do Paraná, através do Ofício 329/2022-DK:
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/351/86
-2018_-_lei_no_5149-2018.pdf
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https://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/2327/8
8-2019_-_lei_no_5323-2019.pdf
Constou-se a supressão dos cargos:
Nova Redação:
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Por fim, a unidade administrativa SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO foi grifada, juntamente com o cargo de Secretário, porém não há alteração do
já previsto no Anexo I em vigência, ao que tudo indica, erro de formatação. Segundo o Art. 45 do Regimento interno dessa Casa de Leis, compete a
Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico. Levando em consideração o Projeto em tela, todas os pontos estão de
acordo com as normas estabelecidas.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, levando em
consideração as orientações jurídicas, o Projeto em análise encontrara-se em
conformidade com as referidas normas.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é favorável a regimental tramitação. Pato Branco, 8 de junho de 2022.
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 8 de junho de 2022, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 67/2022. Sala das Comissões, 8 de junho de 2022.