materia nº 1/2022

PARECER PRÉVIO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 62/2022
EMENTA: Dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, funções
e subfunções de Governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração
financeira e políticas de fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco no exercício de 2023 e dá
outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 13 de maio de 2022. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi. RELATÓRIO E ANÁLISE
I. Trata, a presente matéria, de Projeto de Lei de origem do Poder Executivo que tem, como objetivo, dispor sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal,
funções e subfunções de Governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração
financeira e políticas de fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco no exercício de 2023 e dá
outras providências, cumprindo, assim, com o que determina o art. 95 da Lei Orgânica
Municipal.
II. Quanto à sua origem, verifica-se que o Projeto de Lei em análise não possui
nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo Prefeito, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é dada pela Lei Orgânica Municipal. O Projeto de Lei nº 62/2022, encontra-se adequadamente apresentado quanto aos
prazos.
III. Esta análise prévia, conforme determina o § 3° do art. 180 do Regimento Interno, considera alguns quesitos, conforme tabela abaixo:
Item analisado
SIM NÃO
Parcialme
nte
Prazos x
Projeto de lei x
Audiência Pública x
Deliberação dos Conselhos x
Previsão da receita x
Programas de Governo x
Anexo de Metas Fiscais x
Metas das Ações Programáticas x
Estimativa das Receitas Orçamentárias x
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providencias x
Demonstrativo da Evolução da Receita x
Metas Bimestrais de Arrecadação x
Precatórios Definidos para Inclusão no Orçamento x
IV. Com relação ao conteúdo (inexistente ou incompleto) tendo como base o Parecer
Contábil - Prévio:
Audiência Pública: Ficou constatado que houve a realização de Audiência
Pública, porém não foi encontrado na presente matéria o registro da audiência pública, conforme determina a Lei Municipal nº 3.153, de 23 de abril de 2009. O que será
posteriormente solicitado junto ao Executivo Municipal. Deliberação dos Conselhos: Observa-se que não há anexos relativos à
deliberação dos conselhos, no referido Projeto de Lei. O que será posteriormente solicitado
junto ao Executivo Municipal.
Anexos mencionados no texto do PLDO: Observou-se que o Anexo das
Metas Fiscais está incompleto, tendo em vista que os seguintes anexos foram
mencionados pelo texto legal da matéria, mas não constam no PLDO:  Demonstrativo 8 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado (LRF, art. 4º, §2º, inciso V)  Anexo II - despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e
Legislativo, decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos
últimos três anos, a prevista para o exercício corrente e para os exercícios
subsequentes, com indicação da representatividade percentual do total em
relação à receita corrente, nos termos do artigo 38, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/00. Considerando a falta dos documentos acima elencados, os mesmos serão
solicitados junto ao Executivo Municipal, para que o projeto esteja apto a seguir seu trâmite
normal. O Parecer Contábil - Prévio, possui alguns apontamentos, que deverão ser
esclarecidos pelo Executivo Municipal, quais sejam:
Item 2.2.1.1 - Demonstrativo 1 – Metas Anuais (fl. 43):
“ O art. 4º, § 2º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF acrescenta
que o demonstrativo das metas anuais deverá ser instruído com a memória e metodologia
de cálculo, visando esclarecer a forma de obtenção dos valores relativos a receitas, despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal, e montante da Dívida Pública. O
reconhecimento do cenário macroeconômico é essencial para planejamento dos itens das
metas fiscais.Quanto ao Demonstrativo de Metas Anuais que consta no presente projeto de
lei (fl. 43), observou-se que ele não está acompanhado de memória e metodologia de
cálculo (LRF, art. 4º, §2º, II) e não foi apresentado o cenário macroeconômico considerado. Desta forma, a apresentação do modelo simplificado sem mais informações inviabilizou a
interpretação dos dados. Quanto a Meta Anual estabelecida para o exercício de 2023, observou-se
ainda haver inconsistência quanto ao preenchimento do relatório, pois o total das receitas
igual ao das despesas configura que o relatório foi preenchido com viés orçamentário, sendo que deve ser preenchido com viés fiscal”.
Item 2.2.1.2 - Demonstrativo 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas
Fiscais do Exercício Anterior (fl. 18):
“Observou-se na Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior (fl. 18) que a dívida pública consolidada de 2021 atingiu o valor de
R$ 69.887.646,50 (sessenta e nove milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e
quarenta e seis reais e cinquenta centavos). O valor da dívida pública consolidada de 2021
está próximo da meta estabelecida para o ano de 2023 (R$ 69.300.000,00). É de
conhecimento desta Casa de Leis que conforme leis municipais nºs 5.889, 5.890. 5.891 e
5.892, no presente exercício (2022) foram autorizadas operações de crédito que somam o
valor inicial de R$ 28.700.00,00 (vinte e oito milhões e setecentos mil reais), com prazos de
pagamento de 60 e 96 meses. Sendo assim, orienta-se à Comissão de Orçamento e
Finanças que diligencie junto ao Poder Executivo se as recentes operações de créditos
foram consideradas para a meta apresentada para 2023”.
Item 2.2.1.3 - Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com
as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores (fl. 45):
“Vale mencionar que conforme MDF, o demonstrativo deve vir acompanhado
de análise a respeito de alguns itens que representam parâmetros básicos para se chegar
aos valores apresentados como metas. Alguns itens considerados necessários à
realização da análise são a taxa de juros, os indicadores de atividade econômica e os
objetivos da política fiscal do município”.
Item 2.2.1.6 - Demonstrativo 6 – Avaliação da Situação Financeira e
Atuarial do RPPS (fls. 19 e 20):
“ Os demonstrativos também deverão estar acompanhados de análise
descritiva dos parâmetros utilizados na avaliação atuarial e de valores que possuam maior
relevância para o entendimento da situação financeira e atuarial do RPPS”.
Item 2.2.1.8 - Demonstrativo 8 – Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado:
“ Não foi apresentado o Demonstrativo da Margem de Expansão das
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado junto a presente matéria”.
Item 2.2.6 - Despesa com pessoal:
“ O artigo 23 da presente PLDO menciona que as despesas com pessoal
ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo, decorrentes de outras despesas com
pessoal executadas nos últimos três anos, a prevista para o exercício corrente e para os
exercícios subsequentes, com indicação da representatividade percentual do total em
relação à receita corrente, nos termos do artigo 38, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/00, estão definidas no Anexo II da
presente Lei. Mas o referido anexo II não foi encontrado junto a presente matéria”. Considerando ainda o Parecer Contábil - Prévio, o mesmo orienta a Comissão
de Orçamento e Finanças que busque parecer jurídico quanto ao texto da presente
matéria, principalmente em relação ao Capítulo IX das Disposições Relativas ao Regime
de Aprovação e Execução das Emendas Individuais e Impositivas, que segue: - O valor do limite para apresentação das emendas individuais por autor será
obtido a partir da divisão do montante estabelecido no caput pelo número máximo de
vereadores, admitido pela Constituição Federal (Art. 47, § 2º, PLDO). - Considerando impedimento de ordem técnica a não indicação da Reserva
de Contingência referida como fonte de recursos para as emendas individuais (Art. 48, VII, PLDO). Deste modo, levando em consideração todos os pontamentos acima
mencionados, esta comissão posteriormente irá solicitar parecer junto ao Departamento
Jurídico desta Casa de Leis, para que sejam sanadas os questionamentos. Os documentos e esclarecimentos que forem solicitados ao Executivo
Municipal, deverão ser juntados até a data da Audiência Pública, agendada para 15 de
junho de 2022, às dezesseis horas. V. Pelos fundamentos declinados por esta Relatoria, considerando os apontamentos
acima mencionados, opina pela adequação do Projeto de Lei em exame, devendo a
matéria seguir seu curso regimental e a realização de Audiência Pública para discussão, no dia 15 de junho de 2022, às 16h00min. Pato Branco,08 de junho de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 08 de junho de 2022, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 62 /2022. Sala das Comissões, 08 de junho de 2022.