materia nº 61/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI 69/2022
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no
valor de R$ 2.188.242,90 (dois milhões, cento e oitenta e oito mil, duzentos e quarenta e
dois reais e noventa centavos) e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de Maio de 2022. RELATORA: Thania Maria Caminski Gehlen.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa a abertura de
crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 2.188.242,90 (dois
milhões, cento e oitenta e oito mil, duzentos e quarenta e dois reais e noventa centavos)
junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com recursos oriundos do saldo do
superávit financeiro do exercício de 2021 e de excesso de arrecadação do exercício de
2022. Deste valor, R$ 145.914,84 (cento e quarenta e cinco mil, novecentos e
quatorze reais e oitenta e quatro centavos) são provenientes do superávit financeiro da
Fonte de Recurso 514 - Indenizações Recebidas por Bens Sinistrados de outras áreas. O valor de R$ 1.972.328,06 (um milhão, novecentos e setenta e dois mil,
trezentos e vinte e oito reais e seis centavos) corresponde ao excesso de arrecadação da
referida Fonte de Recurso, em decorrência da rescisão do Contrato nº 157/2020, firmado
entre o Município da Empresa a PGC Engenharia de Obras Ltda, que tinha como objeto a
construção da primeira etapa do novo Teatro Municipal Naura Rigon. Cabe ressaltar que os recursos da Fonte 514 dizem respeito ao valor do
sinistro do Teatro Municipal, o qual foi recebido pelo Município em 31 de outubro de 2018, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira. Com a rescisão do Contrato, os
recursos serão destinados ao novo processo licitatório para execução dos serviços
remanescentes da construção da primeira etapa do novo Teatro Municipal Naura Rigon. Considerando que a obra se encontra parada há meses e que o abandono do
imóvel pela empresa contratada tem gerado diversos transtornos, como a necessidade de
limpeza periódica do local para evitar o a cúmulo de sujeira e água parada, e considerando
o anseio da comunidade pela construção do novo Teatro Municipal, solicitamos a
aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência. Conforme parecer contábil desta Casa de Leis, a dotação orçamentária
observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2022 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR. Conforme indicado a cobertura se dará pela utilização de excesso de
arrecadação e superávit financeiro. O Excesso de Arrecadação refere-se à seguinte Fonte de Recurso Vinculado
não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2022: 514 – Indenizações Recebidas por
Bens Sinistrados de outras áreas. Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do projeto
autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1º e 2º, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2022, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
II - VOTO DO RELATORA
Após análise do Projeto de Lei nº 69/2022, levando em consideração que esta
Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do
Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite
normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de
Leis. Pato Branco 08 de Junho de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 08 de Junho de 2022, acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei nº 69/2022. Sala das Comissões, 08 de junho de 2022.