materia nº 62/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 63/2022. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 1.608.320,00 (um milhão, seiscentos e oito mil, trezentos e
vinte reais) e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa
autorização legislativa para a abertura de crédito especial no orçamento do exercício
de 2022, no valor de R$ 1.608.320,00 (um milhão, seiscentos e oito mil, trezentos e
vinte reais) e dá outras providências.
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises. O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa a
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de
R$ 1.608.320,00 (um milhão, seiscentos e oito mil, trezentos e vinte reais). O referido valor será destinado ao Departamento Municipal de
Trânsito – Depatran, para a realização de obras de pavimentação asfáltica nas
seguintes vias públicas do Município:
Rua Silva Jardim, entre a Avenida das Torres e a Rua da Integração, com valor aproximado de R$ 873.600,00 (oitocentos e setenta e três mil e
seiscentos reais);
Rua Abel Bortot, entre a Rua Silva Jardim e a Rua da Integração, com
valor aproximadode R$ 381.440,00 (trezentos e oitenta e um mil, quatrocentos e
quarenta reais);
Rua Pedro Bortot, entre a Rua Itapuã e a Rua da Integração, com
valor aproximado de R$ 353.280,00 (trezentos e cinquenta e três mil, duzentos e
oitenta reais). As referidas obras de pavimentação asfáltica proporcionarão mais
comodidade, segurançae qualidade de vida à comunidade. Conforme parecer contábil desta Casa de Leis, a dotação
orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para o
Orçamento de 2022 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR. O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso I e 42 da Lei nº 4.320/64, que tratam dos créditos adicionais especiais. Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base
no que disciplina o art. 43, § 1º inciso I e § 2º, da Lei nº 4320/64. A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº 4.320/64, assim
com o artigo 167 da Constituição Federal. Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do
projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1º, no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 63/2022, levando em consideração
que esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto
a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à
tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 08 de junho de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião extraordinária
realizada no dia 08 de junho de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive
os documentos referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei
nº 63/2022. Sala das Comissões, 08 de junho de 2022.