materia nº 41/2022

 
 
 
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 176/2021
EMENTA: Dispõe sobre a criação do “Programa Municipal Dignidade 
Menstrual” e dá outras providências.
AUTOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera e Thania Maria Caminski 
Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 18/10/2021
RELATOR: Marcos Marini
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria das vereadoras Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera e Thania Maria Caminski Gehlen, Institui o Programa Municipal 
Dignidade Menstrual com o objetivo de promover o acesso a absorventes descartáveis, 
biodegradáveis e/ou reutilizáveis para crianças, adolescentes, mulheres e pessoas que 
menstruam, bem como a conscientização sobre a menstruação enquanto processo natural 
no ciclo de vida das mulheres, por meio de políticas de atenção à saúde, educacionais e 
assistência social. 
Em sua justificativas, as nobres Edis enfatizam que, a Dignidade menstrual é um 
conceito que reúne em duas palavras um fenômeno multidimensional, vivenciado por 
meninas e mulheres devido à falta de acesso a recursos, a infraestrutura e ao conhecimento, 
para que tenham capacidade de cuidar da sua menstruação.
 
 
 
Aduzem que, apesar de ser algo natural e recorrente na vida de bilhões de pessoas, 
a menstruação é alvo de tabu, estigma, desinformação e nojo. Trata-se de um tema 
crescente em todo País e, no Paraná tem avançado nos debates através das Procuradorias 
da Mulher, que tem unido forças articulando aprovação de projetos e programas que 
vislumbrem a dignidade menstrual. 
O tema em questão, encontra amparo legal na Carta Magna, em seu artigo 227, 
que pevê que é dever do Estado, ou seja, das três esferas em conjunto, zelar pela saúde e 
segurança da criança e do adolescente:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado 
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com 
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, 
à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à 
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e 
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de 
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade 
e opressão.
Adicionalmente, o art. 11 da Lei Orgânica Municipal, compete ao Município, 
observadas as normas federais e estaduais pertinentes, legislar mediante suplementação 
da legislação federal e estadual, sobre proteção da infância e dos adolescentes. Ainda, a 
Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a todos os munícipes, 
determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste sentido, reza o seu art. 124:
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever 
do Poder Público Municipal, assegurado mediante políticas 
que visem à eliminação dos riscos de doenças e outros 
agravos, que possibilitem o acesso universal e igualitário às 
ações e aos serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação.
 
 
 
 O parecer Jurídico desta casa de leis recomenda às Comissões Permanentes para 
que oficiem as Secretarias Municipais de Educação, de Saúde e de Assistência Social, para 
que opinem tecnicamente a respeito da presente proposição legislativa, a fim de se buscar 
maiores subsídios para auxiliar na análise.
 
 Nesse sentido enviamos os Requerimentos: Nº 387 para Secretaria de Educação e 
Cultura, Nº 388 para Secretaria de Saúde e Nº 389 para Secretaria de Assistência Social.
 Em resposta ao Requerimento nº 387, recebemos o Ofício nº 83/2022 - GSE, assinado 
pela Secretária de Educação, a qual esclarece que na grade curricular do Ensino 
Fundamental Anos iniciais, é trabalhado na matéria de Ciências o corpo humano como um 
todo integrado, com objetivo que as crianças entendam o conjunto de sistemas e suas 
funções específicas, ou seja, incluindo o sistema reprodutor. Ressalta que, após a Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/96 e com a publicação dos
Parâmetros Curriculares Nacionais, tem-se a proposta de trabalho a partir de alguns eixos 
para o ensino de Ciências: 1. Terra e Universo; 2. Vida e Ambiente; 3. Ser Humano e Saúde, 
e 4. Tecnologia e Sociedade.
 Em resposta ao Requerimento nº 388, recebemos o Ofício nº 178/2022, assinado 
pela Secretária de Saúde pontuando sobre a grande valia da proposição, e, informando que 
a Atenção Primária á Saúde já realiza ações de educação em saúde, tanto em atendimentos 
individuais da equipe de saúde quanto em atividades educativas de saúde da mulher, Saúde 
do Adolescente e Educação em Saúde na Escola, ainda, informando que podem reforçar 
ações em relação à identificação das possíveis beneficiárias destes insumos, além de 
capacitações e sensibilização dos profissionais quanto à esta temática e reforço nas ações 
educativas e materiais impressos sobre o tema. Sinaliza quanto a necessidade de estudo 
financeiro por parte da gestão, visto não estar previsto no atual orçamento, podendo ser 
planejado para os próximos anos e também maior clareza de qual Secretaria ficará alocado 
o recursos. Adicionalmente enfatiza que o Ministério da Saúde, também propõe, através da 
Lei nº 14.214 de 6 de outubro de 2021, o Programa de Proteção e Promoção da Saúde 
Menstrual, o qual foi regulamentado pelo Decreto nº 10.989 de 8 de março de 2022.
 
 
 
 
 Em resposta ao Requerimento nº 389, recebemos o Ofício nº 116/2022, assinado 
pela Secretária de Assistência Social, a qual destaca sua relevância deste Projeto no âmbito 
das políticas sociais do nosso município, bem como a nível nacional e internacional. Ressalta 
a importância da temática , debatida na Lei Federal nº 14.214 de 6 de outubro de 2021. 
Nesse contexto pontua, quanto o papel fundamental da Assistência Social, porém 
compreende que nenhuma política pública pode trabalhar de forma isolada. Finaliza 
mencionando que tais insumos são considerados itens de higiene pessoal à saúde 
menstrual, não podendo ser utilizados os recursos do Fundo de Assistência Social para esse 
fim.
Após análise das respostas recebidas do Executivo, em atendimento aos nossos 
requerimentos, entendemos não haver necessidade de retorno a Procuradoria Jurídica desta 
casa de Lei, para novo parecer, visto que nenhuma das Secretarias se manifestou contrária, 
todas ressaltaram sobre a importância da Proposição em tela. Adicionalmente, vale ressaltar 
que a procuradoria jurídica desta casa, exarou parecer favorável à regimental tramitação do 
Projeto de Lei. 
Contudo, ressalta-se que compete à Comissão de Orçamento e Finanças a 
realização de diligências, no sentido de verificar a viabilidade econômica, a planilha 
de custos e a dotação orçamentária para a implantação do referido Programa.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação a proposição em tela, verificando a técnica legislativa, no que diz
respeito à competência legislativa sobre a matéria em questão, não há 
impedimento legal, pois esta encontra amparo legal tanto na Constituição Federal 
quanto na Lei Orgânica Municipal.
Ademais, ressalta-se que a matéria em análise empregou a linguagem e as 
estruturas formais que asseguram uma boa interpretação da norma com coerência 
e compreensão, dessa forma atingindo sua finalidade.
 
 
 
III - VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em 
consideração que esta comissão deve emitir Parecer sobre os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa, e quando já 
aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo 
a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições, conforme Art. 62 do Regimento 
Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal.
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL ao Projeto Nº 
176/2021 à sua aprovação por esta Casa de Leis. 
Pato Branco, 8 de junho de 2022.
 
 
 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o 
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, 
acompanham à regimental tramitação do Projeto de Lei n° 176/2021
Pato Branco, 8 de junho de 2022.